ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
“SANCIONA A LEI QUE DEFINE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Joaquim Gomes/AL, para o Exercício Financeiro de 2023, no montante de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos)
, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 73.203.419,34 (setenta e três milhoes, duzentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 23.558.544,70 (vinte e três milhôes, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).
CAPÍTULO II SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:
QUADRO I
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Receitas |
96.761.964,04 |
|
Receitas Correntes |
88.761.964,04 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.042.489,05 |
|
Contribuições |
14.455,00 |
|
Receita Patrimonial |
833.000,00 |
|
Transferências Correntes |
84.872.019,99 |
|
Receitas de Capital |
300.000,00 |
|
Alienação de Bens |
300.000,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
7.700.000,00 |
|
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
7.700.000,00 |
|
TOTAL |
96.761.964,04 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 96.761.964,04 (noventa e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo, por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
QUADRO II DESPESAS POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃ OS |
FISC AL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOT AL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.195.887,76 |
0,00 |
3.195.887,76 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
723.163,00 |
0,00 |
723.163,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
260.000,00 |
0,00 |
260.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA |
8.523.429,44 |
0,00 |
8.523.429,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
134.225,00 |
0,00 |
134.225,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANENTO, OR |
4.349.683,80 |
0,00 |
4.349.683,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INRAESTRUTURA |
10.324.112,73 |
0,00 |
10.324.112,73 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEI |
674.000,09 |
0,00 |
674.000,09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.043.252,38 |
20.041.195,56 |
29.084.447,94 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
30.190.994,43 |
0,00 |
30.190.994,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITA |
1.022.389,76 |
3.279.130,75 |
4.301.520,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROM |
998.636,36 |
0,00 |
998.636,36 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM |
2.897.521,64 |
0,00 |
2.897.521,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUD |
134.225,00 |
0,00 |
134.225,00 |
|
OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL |
134.225,00 |
0,00 |
134.225,00 |
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
127.617,00 |
0,00 |
127.617,00 |
|
SEVIÇO DA JUNTA MILITAR |
63.808,50 |
0,00 |
63.808,50 |
|
CONSELHOS MUNICIPAIS |
0,00 |
238.218,39 |
238.218,39 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
65.935,45 |
0,00 |
65.935,45 |
|
GUARDA MUNICIPAL |
340.312,00 |
0,00 |
340.312,00 |
|
TOTAL |
73.203.419,34 |
23.558.544,70 |
96.761.964,04 |
QUADRO III
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
FUNÇ ÃO |
FISC AL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
Legislativo |
3.195.887,76 |
0,00 |
3.195.887,76 |
|
Administração |
21.174.396,66 |
0,00 |
21.174.396,66 |
|
Assistência Social |
0,00 |
3.517.349,14 |
3.517.349,14 |
|
Saúde |
0,00 |
20.041.195,56 |
20.041.195,56 |
|
Educação |
29.485.955,18 |
0,00 |
29.485.955,18 |
|
Cultura |
2.696.096,14 |
0,00 |
2.696.096,14 |
|
Direitos da Cidadania |
134.225,00 |
0,00 |
134.225,00 |
|
Urbanismo |
12.330.997,25 |
0,00 |
12.330.997,25 |
|
Habitação |
53.173,75 |
0,00 |
53.173,75 |
|
Agricultura |
127.617,00 |
0,00 |
127.617,00 |
|
Energia |
142.072,00 |
0,00 |
142.072,00 |
|
Transporte |
551.102,75 |
0,00 |
551.102,75 |
|
Desporto e Lazer |
701.893,49 |
0,00 |
701.893,49 |
|
Encargos Especiais |
2.078.264,86 |
0,00 |
2.078.264,86 |
|
Reserva de Contigência |
531.737,50 |
0,00 |
531.737,50 |
|
TOTAL |
73.203.419,34 |
23.558.544,70 |
96.761.964,04 |
QUADRO IV
DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
FISC AL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTA L |
|
DESPESA |
73.203.419,34 |
23.558.544,70 |
96.761.964,04 |
|
DESPESAS CORRENTES |
51.859.662,64 |
22.921.604,23 |
74.781.266,87 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.812.019,20 |
636.940,47 |
21.448.959,67 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
531.737,50 |
0,00 |
531.737,50 |
|
TOTAL |
73.203.419,34 |
23.558.544,70 |
96.761.964,04 |
Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64, conforme a fonte de recursos;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da Receita Prevista para o exercício financeiro de 2023, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentáriasdo Município para 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Gomes,¨Alagoas, em 02 de janeiro de 2023.
ADRIANO FERREIRA BARROS
Prefeito
Publicado por:
Dionizio Bonifacio de Barros Junior 04184620469
Código Identificador:BA6F9A73