ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 S. M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260206.002 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de tecnologia da informação (software), compreendendo a implantação, locação de licença de uso, capacitação, manutenção e suporte técnico de sistema informatizados, visando atender Saúde e Educação do Município de Inhapi-AL
CONTRATADO: JEAN CHARLES PORTO NUNES LTDA, inscrita no CNPJ: 02.508.916/0001-82 Localizada Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, 53, CXPST 01, CEP. 57.020-680, Centro, Maceió-AL.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência de acordo com o artigo 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 16.800,00. (dezesseis mil e oitocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 021/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em,19 de junho de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:BA7FB066