ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 475/2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor deR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTAMIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinado à ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DEGADO, consoante especificação a seguir:

 

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1010

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20

AGRICULTURA

608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0008

AGRICULTURA MAIS FORTE

1064

ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

1700

R$ 850.000,00

 

TOTAL

 

R$ 850.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 17 de SETEMBRO de 2025.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:BB441925