ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 394, DE 14 DE MAIO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.246,84 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Este crédito à criação de dotação orçamentária para a manutenção do Programa Escola 10, visando a melhoria ao suporte aos novos alunos e à qualificação do ensino municipal, apresentado sob a dotação abaixo especificada.
15- Secretaria Municipal de Educação.
2400 – Fundo Municipal de Educação.
12.361.0008.2064 Manutenção da Programa Escola 10
2.576.0000 - Transf. de Rec. dos Estados para Progr. de Educação
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 159.772,78
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 68.474,06
TOTAL DO CRÉDITO R$ 228.246,84
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do crédito previsto no artigo anterior decorrerão do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica autorizado a suplementação ou anulação da respectiva dotação caso ocorra necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 14 de maio de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:BBACDB26