ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o rateio e ou abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação básica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, deduzido o passivo financeiro, autorizado a conceder abono a todos profissionais da educação básica, lotados na rede de ensino da educação municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quando não atingir o correspondente aos 70% (setenta por cento), para o cumprimento do artigo 26º seus parágrafos e incisos, da lei nº 14.113 de 25 de dezembro 2020, alterada pela lei nº 14.276 de 27 de dezembro 2021.
Art. 2º Para efeitos de distribuição, da bonificação e/ou abono, será realizado para os servidores em efetivo exercício na rede municipal de educação.
Paragrafo Único - Entendem-se como profissionais da educação básica, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.
Art. 3° O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á Folha de Pagamento dos profissionais da educação básica.
Art. 4° O pagamento do rateio far-se-á a título de abono adotando os mesmos critérios e parâmetros para pagamento do 13º salário.
Art. 5° Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único”, o abono é expressamente desvinculado do salário, não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito e não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 6° Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Satuba/AL, 10 de janeiro de 2022.
DIOGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Código Identificador:BBD6361F