ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 734/2021, DE 10 DE AGOSTO 2021
INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Risco de Vida aos servidores municipais ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atividades específicas, em percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o respectivo salário base.
§ 1º - será implantado 25% (vinte e cinco por cento) imediatamente aos salários dos guardas municipais, em substituição ao abono de periculosidade.
§ 2º - em janeiro de 2022 será implantado mais 05% (cinco por cento), em janeiro de 2023 mais 05% e em janeiro de 2024 mais 05% (cinco por cento), totalizando 40% (quarenta por cento).
§ 3º - Os servidores não poderão receber dois ou mais abonos com o mesmo objeto, risco de vida, periculosidade e insalubridade.
Art. 2º - O adicional a que se refere o Art. 1º não será devido ao Guarda Municipal que estiver exercendo funções as quais, por sua natureza, não ofereçam risco a integridade física do mesmo.
Parágrafo Único – O Chefe do setor da Guarda Civil Municipal deverá encaminhar, mensalmente, ao setor competente da Prefeitura uma planilha contendo o nome e o percentual devido ao Guarda Municipal que fizer jus ao adicional assegurado por esta Lei.
Art. 3º -Cessará o pagamento do Adicional de Risco de Vida instituído por esta Lei, quando o servidor deixar de prestar serviços que ofereçam risco à sua integridade física.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 10 de agosto de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:BBF9B534