ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.738, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO/AL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral - PMEITI, no âmbito das unidades escolares públicas do Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro/AL, como política pública estruturante destinada à garantia do direito à educação, à promoção da equidade, da inclusão, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral - PMEITI reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, pelas normas do Sistema Municipal de Ensino, pelas diretrizes do Conselho Municipal de Educação, pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações posteriores, especialmente as promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, e demais normas nacionais aplicáveis.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética, política e ambiental;

 

II - Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta escolar que, articulada à concepção de educação integral, assegura jornada ampliada, currículo integrado e múltiplas oportunidades formativas;

 

III - Matrícula em tempo integral: matrícula em oferta regular com jornada escolar igual ou superior ao mínimo definido nesta Lei;

 

IV - Jornada escolar em tempo integral: tempo diário ou semanal de permanência do estudante em atividades educativas escolares, com intencionalidade pedagógica;

V - Território educativo: conjunto de espaços, saberes, equipamentos, instituições, práticas sociais e culturais que se articulam à ação educativa da escola;

 

VI - Escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar cuja oferta regular ocorre integralmente em jornada ampliada;

 

VII - escola mista: unidade escolar que mantém, simultaneamente, turmas em tempo parcial e turmas em tempo integral;

 

VIII - comunidade escolar e comunidade local: estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos, organizações sociais, instituições públicas e demais sujeitos do território vinculados ao processo educativo.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIDADE, DO TERRITÓRIO E DA CONCEPÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 4º A Política Municipal reconhecerá o território de Marechal Deodoro como espaço educativo, considerando suas características históricas, culturais, sociais, ambientais, econômicas e comunitárias.

 

Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito municipal, valorizará:

 

I - O patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e cultural deodorense;

 

II - As manifestações culturais e artísticas locais;

 

III - Os saberes e práticas das comunidades e dos diferentes territórios do Município;

 

IV - A educação ambiental, a sustentabilidade socioambiental e a justiça climática;

 

V - Os espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários existentes no território;

 

VI - A memória, a identidade e o pertencimento territorial;

 

VII - As relações entre escola, família e comunidade.

 

Art. 6º O território educativo poderá compreender espaços intraescolares e extraescolares, observados o planejamento pedagógico, a acessibilidade, a segurança, a responsabilidade institucional e a compatibilidade com os objetivos formativos da unidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º São princípios da Política Municipal:

 

I - O direito humano à educação;

 

II - A equidade educacional;

 

III - A inclusão e o respeito à diversidade;

 

IV - A justiça curricular;

 

V - O desenvolvimento integral;

 

VI - A gestão democrática e a participação social;

 

VII - A articulação intersetorial;

 

VIII - A territorialidade;

 

IX - A sustentabilidade socioambiental e a justiça climática;

 

X - A valorização das identidades, culturas e saberes locais;

 

XI - A proteção integral das crianças e dos adolescentes;

 

XII - A garantia da aprendizagem com qualidade social.

 

Art. 8º A implementação e expansão da Política Municipal observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:

 

I - Acesso e permanência com equidade;

 

II - Organização da gestão e do acompanhamento da política;

 

III - Articulação intersetorial e territorial;

 

IV - Currículo integrado e práticas pedagógicas emancipatórias;

 

V - Valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

 

VI - Monitoramento e avaliação contínuos.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 9º Constitui objetivo geral da Política Municipal assegurar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral com qualidade social, equidade e sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes das unidades escolares públicas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 10. São objetivos específicos da Política Municipal:

 

I - Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

 

II - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

III - Reduzir desigualdades educacionais e sociais;

 

IV - Assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem;

 

V - Fortalecer a articulação entre currículo, território e comunidade;

 

VI - Ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas;

 

VII - Fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;

 

VIII - Promover cultura, esporte, ciência, tecnologia, cultura digital, educação ambiental, direitos humanos e demais dimensões da formação integral;

 

IX - Valorizar os profissionais da educação;

 

X - Fortalecer a participação das famílias e comunidades;

 

XI - Promover a articulação intersetorial;

 

XII - Assegurar acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em:

 

I - Escolas exclusivas de tempo integral;

 

II - Escolas mistas.

 

Art. 12. Considera-se jornada escolar em tempo integral aquela com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter regular e permanente.

 

Art. 13. Integram a jornada escolar os tempos destinados às atividades pedagógicas, alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e transições, observadas as especificidades das etapas, modalidades e faixas etárias atendidas.

 

Art. 14. A organização da jornada observará as especificidades:

 

I - Da Educação Infantil;

 

II - Dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - Dos anos finais do Ensino Fundamental;

 

IV - Da Educação Especial na perspectiva inclusiva;

 

V - Das demais modalidades ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO, DA EXPANSÃO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

 

Art. 15. A expansão da oferta será gradual, planejada e orientada por diagnóstico do Sistema Municipal de Ensino, considerando a capacidade institucional, pedagógica, financeira e de infraestrutura do Município.

 

Art. 16. No planejamento da expansão serão considerados, entre outros:

 

I - Demanda educacional;

 

II - Vulnerabilidade socioeconômica;

 

III - Desigualdades territoriais;

 

IV - Raça/cor e enfrentamento das desigualdades étnico-raciais;

 

V - Estudantes público-alvo da Educação Especial;

 

VI - Localização geográfica;

 

VII - Infraestrutura disponível;

 

VIII - Alimentação escolar;

 

IX - Transporte escolar;

 

X - Disponibilidade e necessidade de profissionais;

 

XI - Condições pedagógicas;

 

XII - Continuidade das trajetórias escolares.

 

Art. 17. É vedada a adoção de mecanismos seletivos discriminatórios para acesso às matrículas em tempo integral, devendo o Município adotar critérios objetivos, transparentes, equitativos e inclusivos, resguardado o princípio da universalidade do direito à educação e, quando cabível, a prioridade das situações de maior vulnerabilidade.

 

Art. 18. O Sistema Municipal de Ensino desenvolverá estratégias de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, inclusive por meio de busca ativa, articulação com as famílias e integração com a rede de proteção social.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 20. A gestão da Política deverá assegurar planejamento sistêmico, assistência técnica às unidades escolares, integração entre setores da Secretaria Municipal de Educação e articulação com outros órgãos e políticas públicas.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação manterá instância de coordenação e acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída por ato do Poder Executivo, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento, com competências definidas em ato próprio.

 

Art. 22. Compete às unidades escolares implementar a Política em consonância com seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planos de ação e demais instrumentos de gestão escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO

 

Art. 23. A Política Municipal será desenvolvida de forma articulada com as políticas de:

 

I - Saúde;

 

II - Assistência social;

 

III - Cultura;

 

IV - Esporte e lazer;

 

V - Meio ambiente;

 

VI - Segurança alimentar e nutricional;

 

VII - Direitos humanos;

 

VIII - Proteção da criança e do adolescente;

 

IX - Ciência, tecnologia e inovação;

 

X - Outras políticas relacionadas ao desenvolvimento integral.

Art. 24. Poderão integrar os territórios educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade, responsabilidade institucional e intencionalidade pedagógica:

 

I - Praças e parques;

 

II - Museus e equipamentos culturais;

 

III - Bibliotecas;

 

IV - Equipamentos esportivos;

 

V - Espaços ambientais;

 

VI - Instituições públicas;

 

VII - Organizações da sociedade civil;

 

VIII - Espaços comunitários;

 

IX - Espaços de preservação e manifestação do patrimônio histórico e cultural deodorense;

 

X - Outros espaços reconhecidos como potencialmente educativos.

 

CAPÍTULO IX

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 25. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral constituirá projeto educativo integrado, vedada a fragmentação entre turno e contraturno ou entre currículo regular e atividades complementares, devendo articular tempos, espaços, experiências e saberes em uma proposta pedagógica unitária.

 

Art. 26. O currículo articulará, entre outros elementos:

 

I - A Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

 

II - O Referencial Curricular Municipal de Marechal Deodoro;

 

III - Conhecimentos e saberes locais;

 

IV - Artes, cultura e patrimônio deodorense;

 

V - Ciência e tecnologia;

 

VI - Cultura digital e computação, conforme normas aplicáveis;

 

VII - Esporte e lazer;

VIII - Sustentabilidade, justiça climática e educação ambiental;

 

IX - Educação para as relações étnico-raciais e direitos humanos;

 

X - Educação financeira e empreendedorismo, quando pedagogicamente pertinentes;

 

XI - Promoção da saúde;

 

XII - Projetos integradores e interdisciplinares.

 

Art. 27. As práticas pedagógicas deverão reconhecer os estudantes como sujeitos ativos do processo educativo e articular experiências escolares, comunitárias e territoriais, com atenção à acessibilidade curricular e à recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO X

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FACILITADORES E DEMAIS AGENTES

 

Art. 28. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação e, nos limites da legislação vigente, com outros profissionais, facilitadores, agentes, mestres de saberes e colaboradores que contribuam para o desenvolvimento das ações educativas, observadas a natureza das atividades, as atribuições profissionais e a organização pedagógica das unidades escolares públicas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 29. Poderão atuar na Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - Equipe gestora;

 

II - Coordenação pedagógica;

 

III - Professores;

 

IV - Facilitadores ou responsáveis por projetos, práticas integradoras e demais atividades de diversificação curricular;

 

V - Profissionais de apoio escolar;

 

VI - Mestres de saberes, agentes culturais e comunitários, quando sua participação estiver vinculada às finalidades pedagógicas da Política;

 

VII - Outros profissionais e agentes vinculados a programas, projetos, parcerias ou ações intersetoriais, observadas suas atribuições e a legislação aplicável.

 

§ 1º A participação dos profissionais e agentes referidos nos incisos IV, VI e VII deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico, ao planejamento curricular e às finalidades formativas da unidade escolar.

 

§ 2º A atuação prevista neste artigo não descaracteriza a responsabilidade institucional da unidade escolar, da equipe gestora, da coordenação pedagógica e dos profissionais do magistério pela organização e condução do processo educativo.

 

Art. 30. A atuação dos facilitadores e dos demais agentes não integrantes das carreiras do magistério:

 

I - Não substituirá as atribuições legalmente reservadas aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação;

 

II - Não implicará transferência da responsabilidade docente sobre componentes curriculares, avaliação da aprendizagem, registros escolares ou demais atribuições próprias do exercício do magistério;

 

III - Deverá ocorrer de forma articulada ao currículo integrado, superando a lógica de fragmentação entre turno e contraturno;

 

IV - Observará os requisitos de formação, habilitação, capacitação, contratação, vínculo ou participação estabelecidos na legislação vigente e nos atos regulamentares próprios.

 

Parágrafo único. O Município poderá regulamentar a participação de facilitadores e demais agentes na execução de oficinas, projetos e práticas integradoras, inclusive quanto aos critérios de seleção, atribuições, carga horária, forma de participação e eventual concessão de bolsa ou ajuda de custo, quando juridicamente cabível, observada legislação específica e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 31. As práticas integradoras, projetos e demais atividades desenvolvidas por facilitadores, mestres de saberes ou outros agentes deverão:

 

I - Possuir intencionalidade pedagógica;

 

II - Integrar o currículo e o planejamento da unidade escolar;

 

III - Guardar coerência com o Projeto Político-Pedagógico e com as orientações curriculares do Sistema Municipal de Ensino;

 

IV - Articular-se às aprendizagens e às diferentes dimensões do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

V - Ocorrer sob planejamento e acompanhamento da equipe pedagógica da unidade escolar;

 

VI - Valorizar, quando pertinente, os saberes, as culturas, o patrimônio, as práticas sociais e as características dos territórios do Município de Marechal Deodoro.

 

CAPÍTULO XI

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial, quando cabível, e formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 33. A formação contemplará, entre outros temas:

 

I - Concepção de Educação Integral;

 

II - Currículo integrado;

 

III - Equidade e inclusão;

 

IV - Práticas interdisciplinares;

 

V - Território educativo;

 

VI - Avaliação;

 

VII - Direitos humanos;

 

VIII - Diversidade;

 

IX - Sustentabilidade socioambiental;

 

X - Metodologias e práticas pedagógicas inovadoras.

 

CAPÍTULO XII

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE

 

Art. 34. A expansão da oferta observará as condições de infraestrutura física, pedagógica, sanitária e de acessibilidade das unidades escolares.

 

Art. 35. O Município promoverá, progressivamente, a adequação, ampliação e qualificação dos espaços destinados:

 

I - Às atividades pedagógicas;

 

II - À alimentação;

 

III - À higiene;

 

IV - Ao descanso, quando necessário;

 

V - À prática esportiva;

 

VI - À cultura e às artes;

 

VII - À convivência;

 

VIII - À acessibilidade.

 

Art. 36. A alimentação escolar deverá ser adequada à jornada ampliada, às necessidades nutricionais dos estudantes e às especificidades das etapas e modalidades atendidas.

 

Art. 37. O transporte escolar será planejado de forma compatível com os horários, as rotas, a segurança e as características da oferta em tempo integral.

 

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

 

Art. 38. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas as normas de educação inclusiva e as especificidades de cada estudante.

 

Art. 39. O Atendimento Educacional Especializado - AEE será organizado de forma articulada à jornada escolar em tempo integral, observadas sua natureza complementar ou suplementar à escolarização, as necessidades e singularidades dos estudantes e a legislação específica.

 

CAPÍTULO XIV

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 40. A implementação e a expansão da Política assegurarão processos permanentes de escuta, diálogo e participação das comunidades escolares e locais.

 

Art. 41. As unidades escolares manterão canais permanentes de diálogo com estudantes, famílias, conselhos escolares e demais representantes da comunidade.

 

CAPÍTULO XV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 42. A Política Municipal será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com enfoque na qualidade social, na equidade e na efetividade da oferta.

 

Art. 43. O monitoramento contemplará indicadores quantitativos e qualitativos, processos de autoavaliação institucional e informações relacionadas, entre outros, a:

 

I - Matrículas em tempo integral;

 

II - Distribuição territorial das matrículas;

 

III - Equidade;

 

IV - Frequência;

V - Abandono e evasão;

 

VI - Aprendizagem;

 

VII - Desenvolvimento integral;

 

VIII - Infraestrutura;

 

IX - Alimentação e transporte;

 

X - Formação dos profissionais;

 

XI - Participação da comunidade;

 

XII - Articulação intersetorial.

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento da Política, assegurando sua apreciação pelo Conselho Municipal de Educação e sua utilização para o aperfeiçoamento do planejamento e das ações de expansão e qualificação da oferta.

 

CAPÍTULO XVI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 45. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada mediante:

 

I - Recursos próprios vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

II - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

 

III - Transferências da União e do Estado;

 

IV - Recursos provenientes de programas de fomento à Educação Integral em Tempo Integral;

 

V - Transferências voluntárias, convênios e instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável;

 

VI - Outras fontes legalmente admitidas.

 

§ 1º A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará as regras constitucionais, legais e regulamentares relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, ao Fundeb e aos programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado.

 

§ 2º Os recursos destinados à expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser planejados de forma articulada às necessidades de infraestrutura, profissionais, alimentação escolar, transporte, recursos pedagógicos, acessibilidade, formação continuada e demais condições indispensáveis à qualidade e à sustentabilidade da oferta.

Art. 46. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento financeiro e orçamentário compatível com sua sustentabilidade, continuidade e progressividade.

 

§ 1º Para a criação e expansão de matrículas em tempo integral, o Município observará, a partir do exercício de 2026 e até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a destinação dos recursos do Fundeb na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela legislação federal e pelas normas nacionais vigentes, observadas as diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes federativos.

 

§ 2º A aplicação dos recursos deverá estar articulada ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e aos instrumentos de planejamento orçamentário do Município.

 

§ 3º A expansão de matrículas não poderá ser planejada de forma dissociada das condições necessárias à continuidade e à qualidade da oferta educacional.

 

CAPÍTULO XVII

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação manterá Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento, operacionalização, acompanhamento e avaliação da Política Municipal, em conformidade com as normas nacionais e as orientações específicas expedidas pelo Ministério da Educação.

 

§ 1º O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará:

 

I - As metas, estratégias e diretrizes do Plano Nacional de Educação;

 

II - As metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

 

III - As normas nacionais relativas à Educação Integral em Tempo Integral;

 

IV - O planejamento educacional, financeiro e orçamentário do Município;

 

V - O diagnóstico permanente das unidades escolares públicas do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 2º As metas específicas do Sistema Municipal de Ensino serão definidas e periodicamente atualizadas no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e no Plano Municipal de Educação, considerando:

 

I - A situação da oferta existente;

 

II - A demanda educacional;

 

III - As desigualdades territoriais e socioeconômicas;

 

IV - A capacidade institucional e pedagógica;

V - As condições de infraestrutura;

 

VI - A disponibilidade e necessidade de profissionais;

 

VII - Alimentação e transporte escolar;

 

VIII - Sustentabilidade orçamentária e financeira;

 

IX - Continuidade das trajetórias escolares;

 

X - As obrigações e metas estabelecidas na legislação nacional vigente.

 

§ 3º A revisão das metas municipais não poderá resultar em redução injustificada da cobertura já consolidada nem afastar o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas.

 

Art. 48. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral conterá, no mínimo:

 

I - Diagnóstico atualizado da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo a análise das condições de qualidade e equidade da oferta;

 

II - Diagnóstico territorial do Sistema Municipal de Ensino;

 

III - identificação das unidades escolares, etapas, modalidades e turmas atendidas;

 

IV - Levantamento da demanda existente e potencial por expansão;

 

V - Metas quantitativas e qualitativas de curto, médio e longo prazo, compatíveis com o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;

 

VI - Cronograma progressivo de expansão;

 

VII - Diagnóstico e planejamento da infraestrutura física, pedagógica, sanitária e de acessibilidade;

 

VIII - Diagnóstico e planejamento do quadro de profissionais necessário à oferta;

 

IX - Planejamento da alimentação escolar;

 

X - Planejamento do transporte escolar;

 

XI - Estratégias de formação inicial, quando cabível, e continuada dos profissionais;

 

XII - Estratégias de integração curricular e organização pedagógica;

 

XIII - Estratégias de articulação intersetorial e territorial;

 

XIV - Critérios e estratégias para garantia de acesso, permanência e equidade;

XV - Indicadores para monitoramento e avaliação da Política;

 

XVI - Estimativa de custos e previsão das fontes de financiamento;

 

XVII - Planejamento da aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação e expansão das matrículas em tempo integral, observadas as normas nacionais vigentes;

 

XVIII - Mecanismos de revisão periódica das metas, estratégias e resultados;

 

§ 1º A definição das unidades escolares e das etapas a serem contempladas pela expansão observará critérios objetivos relacionados à demanda, equidade, vulnerabilidade social, condições territoriais, infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais e capacidade de continuidade da oferta.

 

§ 2º O Plano será atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, a partir dos resultados do monitoramento da Política, das alterações do Plano Nacional e do Plano Municipal de Educação, das normas de financiamento e das condições do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares, orientações pedagógicas e demais instrumentos das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser progressivamente adequados a esta Lei e às normas nacionais vigentes.

 

Art. 50. O Conselho Municipal de Educação expedirá, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à implementação desta Lei, à harmonização da regulamentação local vigente e ao acompanhamento da política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos administrativos e orientações complementares para execução da Política.

 

Art. 52. À Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento da implantação e funcionamento da Política estabelecida por esta lei, caberá o fornecimento de todos os elementos necessários à manutenção de registro, de revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos e instrumentos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as diretrizes e orientações expedidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e demais órgãos competentes, bem como as alterações na legislação e nas normas nacionais aplicáveis, para fins de requisição de eventuais ajustes legais necessários ao Poder Executivo.

 

Art. 53. A implementação e expansão da Política observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo das metas e obrigações legalmente estabelecidas.

 

Art. 54. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.539, de 29 de novembro de 2023, sem prejuízo da continuidade dos atos administrativos compatíveis com esta Lei até sua revisão ou substituição.

 

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro/AL, 07 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
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