ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2023.
INSTITUI E CRIA A CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE VIÇOCA/AL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Viçosa/AL autorizado a criar, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA, tendo como objetivo cerne, ofertar, em empréstimo gratuito, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas para banho, andadores, bengalas, muletas, tipoias e afins, bem como todos os aparelhos necessários para o auxílio na locomoção de pessoas com necessidades de deslocamento ou com mobilidades reduzidas.
Art. 2º - O estoque da CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA será fomentado por doações, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, onde o Poder Executivo providenciará campanhas para doações junto à população e empresas parceiras.
Art. 3º - O poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações dos equipamentos contidos no artigo 1º desta Lei, firmando convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA.
Art. 4º - O gerenciamento da CENTRAL DE CADEIRAS DE RODAS DE VIÇOSA constante desta Lei, será administrado, organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social dará prioridade no atendimento de empréstimos dos itens contidos no artigo 1º desta Lei, concedendo a prioridade daqueles que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para adquirirem os materiais de uso necessários à sua locomoção ou de seus parentes.
Art. 6º - A Secretaria de Assistência Social fornecerá, a título de empréstimo, os equipamentos contidos no artigo 1º da presente Lei à pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária, e será na modalidade “totalmente gratuito” ao munícipe.
Art. 7º - Os dados e disponibilidades dos equipamentos contidos no artigo 1º da presente Lei serão disponibilizados para consulta da população e das instituições em geral no site da Prefeitura Municipal de Viçosa/AL.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe for necessário à sua aplicabilidade.
Art. 9º - o Poder Executivo fica autorizado a fomentar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, em 18 de julho de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito
Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:BC0B3BCB