ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718
LEI Nº 718, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CNPJ, A TITULARIDADE E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando necessária à abertura, manutenção e vinculação de contas bancárias específicas destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 2º As contas bancárias específicas do FUNDEB deverão ter como titular a Secretaria Municipal de Educação, vinculadas ao CNPJ referido no art. 1º, observadas as providências administrativas e bancárias cabíveis para abertura, substituição e operacionalização das contas recebedoras e movimentadoras.
Art. 3º A movimentação e o acesso às contas específicas do FUNDEB serão realizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, vedada a movimentação em espécie, assegurada a movimentação eletrônica rastreável.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a adequação operacional das contas atualmente utilizadas para recebimento dos recursos do FUNDEB, inclusive abertura de novas contas específicas, atualização de titularidade, substituição de contas recebedoras e transferência de saldos, assegurada a continuidade do recebimento dos repasses e dos pagamentos essenciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo Jacinto/AL 19 de maio de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito
Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
Código Identificador:BC5030F1