ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Câmara Municipal de Maragogi

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
LEI Nº 781, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 781, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº001/2023, da Mesa da Câmara)

 

Dispõe sobre a reforma da Estrutura Organizacional no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi, criando órgãos, departamentos, cargos e fixando remunerações de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05 de janeiro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica reformada a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Maragogi, definindo suas atribuições e, além disso, dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes e suas respectivas remunerações, para cumprir suas finalidades Administrativas, passa a funcionar a partir da promulgação da presente lei com a seguinte estrutura Administrativa e Organizacional delineada conforme os Órgãos e as Unidades Gestoras a seguir especificadas, as quais ficam criadas em caráter permanente, da seguinte forma:

 

1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:

1.1 – Plenário.

2. ÓRGÃO TÉCNICO:

2.1 – Comissões.

3. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:

3.1 – Presidência;

3.2 – Mesa Diretora.

4. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

4.1 – DIRETORIA GERAL;

4.1.1 – Diretoria de Gestão Administrativa;

4.1.1.1 – Departamento de Recursos Humanos;

4.1.1.2 – Departamento de Contratos e Licitações;

4.1.2 – Diretoria Financeira;

4.1.2.1 – Departamento de Orçamento;

4.1.2.2 – Departamento de Contabilidade;

4.1.2.3 – Departamento de Tesouraria;

4.1.3 – Gabinetes dos Vereadores.

 

5. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

5.1 – Procuradoria Geral;

5.2 – Chefia de Gabinete;

5.3 – Assessoria de Imprensa.

6. ÓRGÃOS DE CONTROLE:

6.1 – Controladoria Interna;

6.2 – Ouvidoria Legislativa.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 2º O(A) Presidente é o(a) representante legal da Câmara Municipal de Maragogi nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, sobretudo fazendo cumprir o Regimento Interno.

 

Art. 3º São titulares dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal os ocupantes dos respectivos cargos, funções, nomeados ou designados pelo(a) Presidente para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de função de confiança, com as atribuições, deveres e responsabilidades correspondentes, e com os direitos à remuneração ou retribuição estabelecidos legalmente.

 

Parágrafo único. Ao titular de cada órgão corresponde à qualificação legal do cargo ou função respectiva, para os fins de tratamento verbal ou escrito, na forma do regulamento.

 

Art. 4º Compete privativamente ao Presidente da Câmara, prover a nomeação dos cargos e as funções de confiança do âmbito do Poder Legislativo.

 

TITULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

CAPITULO I

DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO

 

SEÇÃO ÚNICA

PLENÁRIO

 

Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituída pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar de acordo com o Regimento desta Casa de Leis.

 

§ 1° Ao Plenário competem atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Maragogi.

§ 2° Fica criado o cargo de Chefe de Plenário vinculado ao Plenário, com o quantitativo de uma (01) vaga e será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação escolar completa no ensino médio.

 

§ 3° Fica criado o cargo de Redator de Atas vinculado ao Plenário, com o quantitativo de uma (01) vaga e será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação escolar completa no ensino médio.

 

§ 4° Fica criado o cargo de Assistente de Plenário vinculado ao Plenário, com o quantitativo de duas (02) vagas e será provido em comissão de caráter temporário mediante nomeação do Presidente da Câmara e exigir-se-á a formação escolar completa no ensino médio.

 

§ 5° A nomenclatura do cargo de Diretor(a) da Sessão Administrativa passa a vigorar com a nomenclatura de Chefe de Plenário.

 

CAPITULO II

DO ÓRGÃO TÉCNICO

 

SEÇÃO ÚNICA

DAS COMISSÕES

 

Art. 6º As Comissões são Órgãos Técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo e possui os seguintes cargos e quantitativos em sua organização:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Coordenador de Comissões;

b) 02 (dois) Assistentes de Comissões;

c) 14 (quatorze) Assessores Parlamentar

 

§ 1º Competem as Comissões as atribuições constantes no Regimento desta Câmara Legislativa.

 

§ 2° Os cargos de Coordenador, Assistente de Comissões e Assessor Parlamentar ligados ao órgão técnico das Comissões serão nomeados em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o ensino médio.

 

CAPITULO III

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 7º O(A) Presidente da Mesa Diretora é o(a) representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Na qualidade de representante legal do Poder Legislativo Municipal, o(a) Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

 

SEÇÃO II

DA MESA DIRETORA

 

Art. 8º A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, a ela competindo às funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e mais as atribuições constantes no Regimento Interno da Casa de Leis de Maragogi.

 

CAPITULO IV

DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 9º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi a Diretoria Geral como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa e financeira do Poder Legislativo, exercido pelo cargo de Diretor Geral, o qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, subordinando-se à Presidência da Casa, competindo-lhe às atividades de elaboração de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.

 

§ 1º Integram a estrutura básica da Diretoria Geral os seguintes órgãos e cargos com quantitativos:

 

I – órgãos:

a) Diretoria de Gestão Administrativa;

b) Diretoria Financeira.

 

II – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Diretor Geral;

b) 02 (duas) Recepcionistas;

c) 01 (um) Serviços Gerais.

 

§ 2° O cargo de Diretor de Geral será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em curso superior.

 

§ 3° O cargo de Recepcionista ligado à Diretoria Geral será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

§ 4° O cargo de Serviços Gerais será ligado à Diretoria Geral será provido em caráter temporário, nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á a formação completa do ensino fundamental.

 

SUBSEÇÃO I

DA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 10. A Diretoria de Gestão Administrativa é órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, subordinando-se à Diretoria Geral.

 

Art. 11. São atribuições da Diretoria de Gestão Administrativa, como órgão responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal, dentre outras, as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, e ainda:

 

I – expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;

II – supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;

III – assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;

IV – supervisionar as tarefas de apoio administrativo dos setores de recursos humanos e Contratos e Licitações da Câmara Municipal de Maragogi.

 

Art. 12. Integra a estrutura básica do Departamento de Gestão Administrativa os seguintes departamentos e quantitativos de cargos:

 

I – departamentos:

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Contratos e Licitações.

 

II – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Diretor de Gestão Administrativa;

b) 01 (um) Chefe de Pessoal;

c) 01 (um) Assistente de Recursos Humanos;

d) 01 (um) Escriturário;

e) 01 (um) Auxiliar Administrativo;

f) 01 (um) Pregoeiro(a);

g) 01 (um) Assessor(a) de Pregoeiro.

 

§ 1° O cargo de Diretor de Gestão Administrativa será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em Administração de Empresas e o registro regular no CRA - Conselho Regional de Administração.

 

§ 2° O Chefe de Pessoal cargo ligado ao Departamento de Recursos Humanos será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação técnica contábil e a inscrição regular no CRC-AL – Conselho Regional de Contabilidade.

 

§ 3° O Assistente de Recursos Humanos cargo ligado ao Departamento de Recursos Humanos será provido em caráter temporário, nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

§ 4° O Escriturário cargo vinculado ao Departamento de Recursos Humanos será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o ensino médio.

 

§ 5° O Auxiliar Administrativo cargo ligado ao Departamento de Contratos e Licitações será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o ensino médio.

 

§ 6° O Pregoeiro cargo vinculado ao Departamento de Contratos e Licitações será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o ensino médio com a formação técnica de pregoeiro.

 

§ 7° O cargo de Assessor de Pregoeiro será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito com a formação técnica de pregoeiro.

 

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA FINANCEIRA

 

Art. 13. Fica criada e organizada a Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Maragogi, definindo suas atribuições e, além disso, seus cargos e respectivas remunerações de acordo com o Anexo I desta lei.

 

Art. 14. A Diretoria Financeira é órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, subordinando-se à Diretoria Geral, competindo-lhe às atividades de elaboração de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:

 

I – orientar e fiscalizar a execução das atividades dos Departamentos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência da Câmara Municipal de Maragogi;

II – coordenar e orientar a elaboração dos estudos, visando a formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;

III – coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara Municipal de Maragogi e o seu envio ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Poder Executivo;

IV – coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas oriundas do Duodécimo Orçamentário, bem como todas as consignações firmadas no âmbito do Poder Legislativo;

V – proceder a execução das fases da Despesa orçamentária, tendo sob sua subordinação os Departamentos de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria;

VI – planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório periódico de atividades desenvolvidas pela Diretoria Financeira e o enviando à Presidência da Casa.

 

Art. 15. Integra a estrutura básica da Diretoria Financeira os seguintes departamentos e quantitativos de cargos:

 

I – departamentos:

Departamento de Orçamento;

Departamento de Contabilidade;

c) Departamento de Tesouraria.

 

II – cargos e quantitativos:

01 (um) Diretor(a) Financeiro;

01 (um) Assistente Financeiro;

01 (um) Coordenador(a) Contábil;

01 (um) Assessor(a) de Contabilidade;

01 (um) Auxiliar Financeiro;

01 (um) Tesoureiro(a);

g) 02 (dois) Assessores Administrativos.

 

§ 1° O cargo de Diretor(a) Financeiro será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em curso superior na área afim do setor financeiro.

 

§ 2° O cargo de Assistente Financeiro será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

§ 3° O cargo de Coordenador(a) Contábil será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em Ciências Contábeis e a inscrição regular no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

 

§ 4° O cargo de Assessor de Contabilidade será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á diploma de bacharel em Ciências Contábeis e a inscrição regular no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

 

§ 5° O Auxiliar Financeiro será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á a formação escolar completa no ensino médio.

 

§ 6° O cargo de Tesoureiro será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á diploma nas áreas de contabilidade, economia ou afins às finanças públicas.

 

§ 7° O cargo de Assessor Administrativo será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação escolar completa no ensino médio.

 

§ 8° O cargo de Escriturário(a) Digitador(a) passa a vigorar com a nomenclatura de Escriturário.

 

§ 9° O departamento de Orçamento órgão que integra a Diretoria Financeira será coordenado por um Coordenador Contábil competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I – requerer as receitas diretamente arrecadadas pelo Poder Executivo para inclusão na Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte;

II – elaborar a Proposta Orçamentária do Poder Legislativo conforme preconiza o Regimento Interno da Casa de Leis;

III – acompanhar a execução orçamentária para a solicitação dos créditos adicionais, quando for necessário;

IV – informar a dotação e a disponibilidade orçamentária em todos os processos de compras ou contratações de serviços.

 

§ 10. O departamento de Contabilidade órgão que integra a Diretoria Financeira será coordenado por um Coordenador Contábil competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I – emitir e registrar as notas de empenho para a execução orçamentária;

II – realizar os registros contábeis do recebimento do Duodécimo Orçamentário;

III – efetuar a emissão das ordens de pagamento, conforme as determinações da Diretoria Financeira;

IV – executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento;

V – realizar as conciliações bancárias e os registros contábeis dos inventários do almoxarifado e patrimônio.

§ 11. O departamento de Tesouraria órgão que integra a Diretoria Financeira será coordenado por um Coordenador Contábil competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I – coordenar a liquidação, execução e o arquivamento dos processos de pagamentos da Câmara Municipal de Maragogi;

II – coordenar o controle das entradas e saídas dos recursos financeiros;

III – coordenar o controle da apresentação e guarda dos comprovantes e prestações de contas das verbas indenizatórias dos vereadores;

IV – coordenar o controle da apresentação e guarda dos comprovantes e prestações de contas das diárias concedidas.

 

§ 12. O Tesoureiro executará as funções atribuídas ao departamento de Tesouraria.

 

CAPITULO V

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

 

Art. 16. Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Maragogi a Procuradoria Geral como órgão de representação judicial da Câmara Municipal, com funções de consultoria jurídica, vinculada à Mesa Diretora, subordinada à Presidência da Câmara.

 

Art. 17. A Procuradoria da Câmara Municipal de Maragogi é constituída dos seguintes departamentos e quantitativos de cargos:

 

I – departamentos:

a) departamento Jurídico-Administrativo;

b) departamento Judicial e Processo Legislativo.

 

II – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Procurador-Geral Legislativo;

b) 01 (um) Procurador-Adjunto Legislativo;

02 (dois) Procuradores Legislativos;

d) 02 (dois) Analistas Legislativos.

 

§ 1° O Procurador-Geral Legislativo será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 2° O Procurador-Adjunto Legislativo será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3° O cargo de Procurador Legislativo será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na AOB - Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 4° O cargo de Analista Legislativo será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito.

 

Art. 18. A Procuradoria da Câmara Municipal é órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, subordinando-se a Presidência da Casa, competindo-lhe:

 

I – exercer a representação judicial e extrajudicial na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Maragogi, na defesa dos seus membros no tocante aos atos praticados no exercício de suas atividades;

II – elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Legislativo;

III – elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV – emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos, em consulta formulada pelo Presidente da Câmara, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias ou à Mesa Diretora;

V – promover, com o auxílio da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, juntamente com representante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas, o concurso público para os cargos de Procurador Legislativo e Analista Legislativo;

VI – elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa, de acordo com o Regimento Interno;

VII – planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório periódico de atividades desenvolvidas pela Procuradoria.

 

Art. 19. A Procuradoria da Câmara Municipal desenvolverá suas atividades por intermédio dos 02 (dois) departamentos em que se subdivide aos quais compete:

 

I – departamento Jurídico-Administrativo, orientado por um Procurador Legislativo com as seguintes funções:

a) presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias;

b) emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;

c) manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sobre sua área de atuação;

d) prestar assessoria em matéria relacionada aos serviços administrativos à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores da Câmara Municipal de Maragogi;

e) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade;

f) elaborar pareceres sobre licitações, bem como dispensa e inexigibilidade;

g) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas.

 

II – departamento judicial e processo legislativo, orientado por um Procurador Legislativo com as seguintes funções:

a) atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Maragogi, do Presidente e na defesa judicial dos Senhores Vereadores, no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas parlamentares, desde que expressamente solicitada por estes últimos e autorizado pela Mesa Diretora;

b) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório de atividades desenvolvidas;

c) apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições submetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

d) prestar assessoria e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias, desde que expressamente solicitada;

e) prestar assessoria em matéria relacionada ao processo legislativo à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores da Câmara Municipal de Maragogi;

f) auxiliar juridicamente os Vereadores na elaboração de proposições legislativa.

 

SUBSEÇÃO I

DO PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO

 

Art. 20. O cargo de Procurador-Geral Legislativo da Câmara Municipal será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na OAB-Ordem dos Advogados do Brasil com prerrogativas e vencimentos equivalentes conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 21 - São atribuições do Procurador-Geral Legislativo:

 

I – dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa de Maragogi, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e orientar-lhe a atuação;

II – receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Maragogi ou seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais, podendo substabelecer tais atribuições;

III – propor à Presidência da Câmara Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública legislativa;

IV – propor à Presidência da Câmara Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

V – submeter à apreciação da Mesa Diretora proposta de edição de decisão normativa;

VI – designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias na forma do Regimento Interno;

VII – presidir a Comissão encarregada da organização de concurso público quando incluídos os cargos de Procurador Legislativo e/ou Analista Legislativo;

VIII – manifestar-se acerca de assunto de relevante interesse para a carreira, inclusive realização de concurso público;

IX – opinar quando da eventual proposta de contratação de serviços de jurista ou escritório jurídico estranho à carreira, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos específicos;

X – baixar normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo da Procuradoria da Câmara Municipal;

XI – assinar acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante autorização expressa do(a) Chefe do Poder Legislativo, promovendo a sua execução;

XII – delegar competências ao Procurador Legislativo, ao Analista Legislativo e aos demais servidores da Procuradoria da Câmara Municipal de Maragogi, observados os limites da lei;

XIII – exercer outras atribuições correlatas às suas funções que lhe forem delegadas pelo(a) Chefe do Poder Legislativo e as previstas em lei.

 

SUBSEÇÃO II

DO PROCURADOR-ADJUNTO LEGISLATIVO

 

Art. 22. O cargo de Procurador-Adjunto Legislativo da Câmara Municipal será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil com prerrogativas e vencimentos equivalentes conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 23. São atribuições do Procurador-Adjunto Legislativo as mesmas estabelecidas para o Procurador-Geral Legislativo e em substituição a esse, no exercício de suas funções, com prerrogativas e vencimentos equivalentes ao cargo de Procurador-Geral.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS

 

Art. 24. O cargo de Procurador Legislativo será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito e a inscrição regular na OAB-Ordem dos Advogados do Brasil com prerrogativas e vencimentos equivalentes conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 25. Os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Maragogi tomarão posse perante o Presidente do Poder Legislativo e o Procurador-Geral Legislativo, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

 

Art. 26. São atribuições dos Procuradores Legislativos:

 

I – representar a Câmara Municipal de Maragogi em qualquer juízo ou instância de caráter civil, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas ações em que for parte, autor, réu, assistente ou oponente;

II – propor à Presidência do Poder Legislativo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

III – elaborar as informações em ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;

IV – propor à Presidência do Poder Legislativo a anulação de atos administrativos da Administração Pública Legislativa Municipal, quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

V – receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;

VI – avocar a defesa de interesse da Casa Legislativa Municipal de Maragogi em qualquer ação ou processo;

VII – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse da Câmara Municipal, bem como autorizar a não interposição e desistência de recursos a elas inerentes, nos casos em que:

a) o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência de interpostos, especialmente quando contra indicada, em face da jurisprudência predominante;

c) reconhecer a prescrição e/ou decadência, dentre outras causas de extinção de crédito da Fazenda Pública Municipal, após a emissão de parecer devidamente fundamentado da Procuradoria da Câmara Municipal de Maragogi;

 

VIII – prestar informações em Mandado de Segurança impetrado contra atos do(a) Chefe do Poder Legislativo;

IX – propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi;

X – prestar assessoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores, dentro do exercício de suas prerrogativas e atribuições, em caso de necessidade;

XI – efetuar a defesa dos agentes políticos do legislativo quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com ato normativo ou autorização expressa do Chefe do Poder Legislativo Municipal;

XII – proceder à revisão jurídica de Projetos de Lei, autógrafos, Resoluções e Decretos Legislativos regulamentares da Administração da Câmara Municipal;

XIII – promover a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;

XIV – exercer a direção superior dos departamentos judiciais da Procuradoria da Câmara Municipal de Maragogi, responsabilizando-se pela gestão administrativa do órgão e pela utilização dos recursos a ela alocados;

XV – implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, com vistas à consecução das finalidades previstas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;

XVI – rever em grau de recurso e de acordo com a legislação vigente atos seus e dos procuradores e analistas de departamentos da Procuradoria da Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS ANALISTAS LEGISLATIVOS

 

Art. 27. O cargo de Analista Legislativo será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, e exigir-se-á o diploma de bacharel em direito com vencimentos equivalentes conforme Anexos I e II desta lei.

 

Art. 28. Os Analistas Legislativos da Câmara Municipal de Maragogi tomarão posse perante o(a) Presidente do Poder Legislativo e o Procurador-Geral Legislativo, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

 

Art. 29. São atribuições dos Analistas Legislativos:

 

I - realizar atividades de nível superior e especializado, de consultoria e assessoramento técnico à Mesa, às Comissões e aos Vereadores no desempenho de suas competências institucionais, sobre matéria relacionada à sua área de atuação;

II - elaborar notas Técnicas opinativas sobre proposições a requerimento de Comissão, de Presidente de Comissão ou de Relator;

III - elaborar minutas de proposições legislativas, de pareceres sobre proposições, de pareceres avulsos e de pronunciamentos e de relatórios técnicos;

IV - realizar pesquisas e estudos nas áreas jurídica, financeira, econômica, orçamentária e demais temas de interesse para a atividade legiferante;

V - prestar assessoramento às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecer subsídios aos processos de acompanhamento e avaliação de políticas públicas, conforme sua área de atuação;

VI - ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assunto relacionado à sua área de atuação;

VII - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, sobre matérias de interesse institucional;

VIII - realizar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo.

 

SUBSEÇÃO V

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DOS PROCURADORES

 

Art. 30. Aos Procuradores da Câmara Municipal de Maragogi aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 31. São prerrogativas dos Procuradores Legislativos:

 

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 32 - São deveres dos Procuradores e Analistas Legislativos:

 

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral Legislativo;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral Legislativo sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamentos e de aperfeiçoamento profissional.

 

SEÇÃO II

DA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 33. A Chefia de Gabinete é o órgão encarregado de assistir direta e indiretamente a Presidência da Câmara, cabendo-lhe realizar o assessoramento pessoal, organizar a agenda de compromissos, coordenar e executar as atividades de cerimonial, relações políticas e promover a ligação com as instituições, autoridades e a comunidade em geral é constituída dos seguintes quantitativos de cargos:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;

b) 01 (um) Recepcionista;

c) 01 (um) Auxiliar de Gabinete.

 

§ 1° O cargo de Chefe de Gabinete da Presidência será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma em curso superior.

 

§ 2° O cargo de Recepcionista será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

§ 3° O cargo de Auxiliar de Gabinete da Presidência será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE GABINETE DE VEREADOR

 

Art. 34. A Assessoria de Gabinete de Vereador, como integrantes da estrutura sistematizada da Câmara Municipal, constituem órgãos especiais de apoio logístico e de assessoramento aos Vereadores, estruturados como subunidades orçamentárias, destinados a prover os meios adequados ao exercício do mandato parlamentar, tendo como características de funcionamento:

 

I - instalação em quantidade correspondente ao número de Vereadores em cada legislatura;

 

II – estruturação como unidades de apoio ao desempenho do mandato do Vereador, detentor de autonomia administrativa e funcional, nos limites fixados em regulamento.

 

Parágrafo único. A Assessoria de Gabinete de Vereador será constituída dos seguintes quantitativos de cargos:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 22 (vinte e dois) Assessores Legislativos.

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

 

Art. 35. A Assessoria de Imprensa e Comunicação é o órgão integrante da Câmara Municipal de Maragogi e encarregado pela intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional, estadual e federal; a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados por esta Instituição e seus representantes.

 

Art. 36. A Assessoria de Imprensa e Comunicação será responsável por cobrir as atividades da Casa nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Especiais e Solenes; Audiências Públicas; Seminários; reuniões e demais iniciativas das Comissões Permanentes, e divulgar estas ações por meio de Boletins Informativos, bem como gerenciar o site oficial do Poder Legislativo e promover a relação entre a Câmara e o cidadão por meio das redes sociais na Internet implementando a transparência pública.

 

Art. 37. A Assessoria de Imprensa e Comunicação da Câmara Municipal de Maragogi é constituída dos seguintes quantitativos de cargos:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Diretor de Imprensa Legislativo;

b) 01 (um) Jornalista Legislativo;

c) 02 (dois) Assessores de Jornalismo Legislativo;

d) 02 (dois) Assistentes de Imprensa Legislativo.

 

§ 1° O cargo de Diretor de Imprensa Legislativo será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma de bacharel nos cursos de comunicação e a inscrição regular no Conselho de Classe competente.

 

§ 2° O cargo de Jornalista Legislativo será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o diploma de bacharel em jornalismo e a inscrição regular no Conselho de Classe competente.

 

§ 3° O cargo de Assessor de Jornalismo Legislativo será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o diploma de superior em comunicação social e a inscrição regular no Conselho de Classe competente.

 

§ 4° O cargo de Assistente de Imprensa Legislativo será provido em caráter temporário, nomeado pelo(a) Presidente da Câmara e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

CAPITULO VI

DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 38. Fica instituído o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Maragogi, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 93 da Constituição do Estado de Alagoas, artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e o artigo 35 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 39. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Maragogi compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento de programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas, verificar a exatidão e fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Parágrafo único. O Controle Interno abrangerá a fiscalização de todos os órgãos do Poder Legislativo, bem como a Administração Direta e Indireta municipal de suas Autarquias e Fundações, integrado com o Controle Interno do Poder Executivo.

 

Art. 40. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi que verifica a pertinência e a eficiência de todos os controles setoriais.

 

Art. 41. O Controle Interno da Câmara Municipal de Maragogi é constituído dos seguintes quantitativos de cargos com os vencimentos correspondentes ao Anexo I desta lei:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Controlador-Geral Legislativo;

b) 01 (um) Controlador Interno Legislativo.

 

§ 1° O cargo de Controlador-Geral Legislativo será nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e exigir-se-á o diploma em curso superior, com a inscrição regular no Conselho Regional da profissão correspondente.

 

§ 2° O cargo de Controlador Interno será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á o diploma em curso superior, com a inscrição regular no Conselho Regional da profissão correspondente.

 

Art. 42. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos:

I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelos Tribunais de Contas;

II - punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos títulos II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16 de julho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº. 8.429 de 02 de junho de1992.

 

Art. 43. Além dos impedimentos capitulados no artigo anterior é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer atividade político-partidária.

 

Art. 44. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

 

Parágrafo único. O servidor público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações administrativas, civil e penal.

 

Art. 45. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, se for o caso.

 

Art. 46. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Maragogi, com atuação prévia, concomitantemente e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, e economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:

 

I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;

II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;

IV - realizar auditorias nas contas do responsável sob seu controle, emitindo relatório, termo de auditoria e parecer apontando a regularidade ou irregularidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

V - alertar, formalmente, o(a) Presidente da Câmara, para que instaure tomada de contas especiais, sempre que tiver conhecimento de omissão no dever de prestação de contas por parte dos responsáveis por dinheiro, bens e haveres do Poder Legislativo;

VI – alertar o(a) Presidente da Câmara, para o cumprimento da legislação e das determinações e sugestões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como dos prazos das informações requisitadas.

VII - apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no exercício de sua missão institucional;

VIII - em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal (art.54, parágrafo único, da LRF);

IX - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros pagadores ou assemelhados;

X - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites constitucionais fiscais (art. 59, III e IV da LRF);

XI - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais da Câmara Municipal (art. 59, VI da LRF);

XII - verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos (art. 75, II da Lei 4.320, de 1964);

XIII - verificar a forma, o momento e os limites da fixação e revisão geral dos subsídios dos agentes políticos;

XIV - verificar se o gasto da Câmara Municipal está de modo centralizado, bem como o atendimento à Emenda Constitucional nº. 50, de 2006;

XV - verificar a legalidade das Licitações e dos Contratos, bem como em relação a pessoal, tesouraria, almoxarifado, bens de caráter permanente, transparência e fundos de adiantamentos (art. 68 da Lei 4.320, de 1964).

 

Art. 47. O Controlador-Geral Legislativo emitirá, a cada 04 (quatro) meses, relatório de auditoria interna a ser endereçado ao(a) Presidente da Câmara Municipal, com base nas informações extraídas dos itens contidos no artigo anterior.

 

Parágrafo único. O relatório de auditoria interna deve conter redação clara e simples, precisa, oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva.

Art. 48. O Controle Interno do Poder Legislativo, destinado às atividades de controle e fiscalização previstos em lei e nos regulamentos específicos, será realizado pelo Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal dotado de competência ampla para o exercício de suas atribuições.

 

§ 1º Sujeitam-se ao controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, as atividades administrativas da Câmara Municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade na aplicação de recursos, respeitadas as competências próprias do controle externo.

 

§ 2º No exercício das funções de fiscalização os integrantes do órgão de controle interno, quando no exercício de suas funções institucionais, têm preferência sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser-lhe expostas situações de hierarquia ou subordinação funcional.

 

§ 3º Os ocupantes de cargos de Direção e Assessoria deverão assegurar aos integrantes do controle interno todas as condições e facilidades para o desempenho de suas atribuições.

 

§ 4º Constitui infração disciplinar de natureza grave, punida na forma da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação, requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de providências ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno.

 

SEÇÃO II

DA OUVIDORIA LEGISLATIVA

 

Art. 49. Fica criada a Ouvidoria Legislativa na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Maragogi, sob a coordenação do Ouvidor-Geral exercido pelo 1º Secretário da Mesa Diretora.

 

Art. 50. A Ouvidoria Legislativa constitui-se em órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao funcionamento administrativo da Casa de Leis.

Parágrafo único. A criação desse canal de cidadania na Câmara Municipal de Maragogi deve proporcionar aos cidadãos, livre acesso para apresentar reclamações, denúncias ou sugestões relativas à qualidade e prestação de serviços no âmbito do Legislativo Municipal.

Art. 51. Constituem competências da Ouvidoria Legislativa:

I – receber e registrar sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

II – tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Maragogi;

III – propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;

IV – comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;

V – sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;

VI – contribuir para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para formulação de propostas que aperfeiçoem o atendimento à população no âmbito do Legislativo Municipal;

VII – requisitar, diretamente, de qualquer Departamento e/ou Setor da Câmara Municipal de Maragogi, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, na forma da lei;

VIII – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte.

 

Art. 52. Para atender a implantação e o funcionamento da estrutura da Ouvidoria Legislativa, ficam constituídos os seguintes quantitativos de cargos com os vencimentos correspondentes inclusos no Anexo I desta lei:

 

I – cargos e quantitativos:

a) 01 (um) Ouvidor-Geral Legislativo;

b) 01 (um) Ouvidor Legislativo;

c) 01 (um) Escriturário.

 

Art. 53. O cargo de Ouvidor-Geral Legislativo será ocupado pelo 1º Secretário da Casa Legislativa mediante ato de nomeação do(a) Presidente da Câmara.

 

Art. 54. O cargo de Ouvidor Legislativo será ocupado em comissão mediante ato de nomeação do(a) Presidente da Câmara, observados os seguintes requisitos:

 

I – ter mais de vinte e um anos de idade;

II – não possuir antecedentes criminais;

III – não fazer parte do quadro funcional da Câmara Municipal de Maragogi;

IV – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do(a) Presidente da Câmara, do(a) Vice-Presidente ou de Vereador investido no cargo na Câmara Municipal de Maragogi;

V – ter ensino médio completo.

 

Art. 55. São atribuições do Ouvidor Legislativo:

 

I – ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;

II – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretiva.

 

Art. 56. O cargo de Escriturário ligado à Ouvidoria Legislativa será provido em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos e exigir-se-á a formação completa do ensino médio.

 

Art. 57. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Legislativa poderão fazê-las através de:

 

I – exposição oral, perante o Ouvidor Legislativo da Câmara;

II – informação escrita depositada nos locais indicados;

III – via postal;

IV – telefonema; ou

V – Portal de Transparência Pública de acesso eletrônico.

 

Art. 58. O Ouvidor Legislativo, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações desprovidas de argumento verossímil.

 

Art. 59. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor Legislativo notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais.

 

Art. 60. O Ouvidor Legislativo, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Câmara Municipal de Maragogi prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário.

 

Art. 61. A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades da Ouvidoria Legislativa, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas.

 

TITULO III

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 62. O regime jurídico dos Servidores Públicos do Legislativo é o estatutário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, nos termos da Lei Municipal n.º 188, de 31 de maio de 1995.

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 63. Fica assegurada a revisão geral anual a todos os servidores do Poder Legislativo, mediante lei especifica sempre na data base, conforme dispõe o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 64. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi o cargo de provimento efetivo de Motorista, com o quantitativo de duas (02) vagas, com suas atribuições conforme especificações constantes dos Anexos desta lei.

 

Art. 65. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi uma (01) vaga de provimento efetivo para o cargo de Vigilante.

 

Art. 66. O cargo de Encarregado do Setor de Pessoal passa a vigorar com a nomenclatura de Chefe de Pessoal.

 

Art. 67. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi três (03) vagas de provimento efetivo para o cargo de Recepcionista.

 

Art. 68. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi o cargo de provimento efetivo de Zelador(a), com o quantitativo de três (03) vagas, com suas atribuições conforme especificações constantes dos Anexos desta lei.

 

Art. 69. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi o cargo de provimento efetivo de Copeira, com o quantitativo de duas (02) vagas, com suas atribuições conforme especificações constantes dos Anexos desta lei.

 

Art. 70. Fica criado dentro do Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi o cargo efetivo de escriturário(a), com o quantitativo de três (03) vagas, com suas atribuições conforme especificações constantes dos Anexos desta lei.

 

Art. 71. Integram esta lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo I – Quadro de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado e suas respectivas remunerações;

II - Anexo II – Quadro Administrativo e Organizacional da Câmara Municipal de Maragogi;

III - Anexo III – Quadro Resumo de Símbolos de Vencimentos.

 

Art. 72. Ficam revogados todos os dispositivos anteriores que versem sobre a matéria, em especial os previstos na Lei Municipal nº 530, de 22 de fevereiro de 2013, a qual cria o cargo de Procurador Interino de provimento em comissão.

 

Art. 73. Ficam extintos os cargos anteriormente criados e que expressamente não constam desta lei, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

 

Art. 74. Fica autorizado nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, a correção das remunerações dos cargos constantes do Anexo I desta lei, assegurada a revisão anual no percentual a ser calculado por índice de correção oficial do governo.

 

Parágrafo único. O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida por qualquer um dos índices oficiais do governo, no período mínimo de um ano em que deixou de haver essa correção.

 

Art. 75. As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 16 de janeiro de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi/AL

 

ANEXO I

 

Provimento em Comissão

 

Cargo

Símbolo

Vencimento Base

Assessor de Pregoeiro

CC-06

2.500,00

Assessor Legislativo

CC-04

2.000,00

Assessor Parlamentar

CC-04

2.000,00

Assistente de Comissões

CC-02

1.500,00

Assistente Financeiro

CC-03

1.800,00

Assistente de Imprensa Legislativo

CC-03

1.800,00

Assistente de Plenário

CC-02

1.500,00

Assistente de Recursos Humanos

CC-05

2.300,00

Auxiliar Administrativo

CC-03

1.800,00

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-06

2.500,00

Controlador-Geral Legislativo

CC-06

2.500,00

Coordenador de Comissões

CC-03

1.800,00

Coordenador Contábil

CC-06

2.500,00

Diretor de Gestão Administrativa

CC-10

3.500,00

Diretor de Imprensa

CC-10

3.500,00

Diretor Financeiro

CC-10

3.500,00

Diretor Geral

CC-11

4.000,00

Ouvidor Legislativo

CC-03

1.800,00

Procurador-Adjunto Legislativo

JUR-03

3.500,00

Procurador-Geral Legislativo

JUR-06

5.000,00

Serviços Gerais

CC-01

1.320,00

 

ANEXO II

 

Quadro Administrativo e Organizacional

 

ANEXO III

 

Quadro Resumo de Símbolos de Vencimentos

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

EFE-01

1.320,00

EFE-02

1.650,00

EFE-03

1.760,00

EFE-04

1.800,00

EFE-05

1.890,00

EFE-06

2.420,00

EFE-07

3.230,00

EFE-08

3.300,00

CC-01

1.320,00

CC-02

1.500,00

CC-03

1.800,00

CC-04

2.000,00

CC-05

2.300,00

CC-06

2.500,00

CC-07

2.600,00

CC-08

2.700,00

CC-09

2.800,00

CC-10

3.500,00

CC-11

4.000,00

JUR-01

3.000,00

JUR-02

3.200,00

JUR-03

3.400,00

JUR-04

3.800,00

JUR-05

4.200,00

JUR-06

5.000,00


Publicado por:
Eliseo Marcos da Silva Ibanez
Código Identificador:BC5A23B5