ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispões sobre Regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Ouro Branco e dá outras providências. (LEI AELSON MATIAS DO NASCIMENTO)”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Ouro Branco.

§1° - Considera-se "animais de médio porte": os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

§2° - Considera-se "animais de grande porte": os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;

§3° - Considera-se "solto":

I - animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável;

II - animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.

Art. 2° - A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de Ouro Branco implicara:

I - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos animais para fora do perímetro urbano;

II - expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de 2 UFIs (Unidades Fiscais de Ouro Branco) por animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados no perímetro urbano.

III - decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso I deste artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos operação.

Art. 3º - Ficará a cargo do Município de Ouro Branco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização de currais, baias e criadouros de animais de médio e grande porte.

Art. 4º - A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de Ouro Branco, ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da captura.

Art. 5° - Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4°, mediante pagamento da multa constante do art. 9° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.

§1º - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio das secretarias afins dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei;

§2º - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.

Ar.t 6° - Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.

§1° - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

Art. 7° - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.

§1° - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento dos demais grave será mantido separado e receberá assistência médico veterinária.

§2° - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.

Art 8º - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de Ouro Branco para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.

Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 9° O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:

I - 10 (dez) UFIs por animal apreendido;

II - 02 (dois) UFIs de diária;

III - 04 (quatro) UFIs de Transporte.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.

Art. 10 - Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco/AL, 25 de setembro de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 25 de setembro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.  


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:BC72BD10