ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
|
Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
Dotação |
10.301.0007-2658 |
Saldo Remanescente/2024 |
Incremento Temporário Atenção Primária |
36000601393202400
|
|
Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
352.000,00 |
|
Elemento |
19011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
297.671,41 |
|
Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
60.000,00 |
|
Elemento |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
39.996,93 |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
749.668,34 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário Atenção Primária- 36000601393202400.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 14 abril de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:BC91AA91