ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.301.0007-2658

Saldo Remanescente/2024

Incremento Temporário Atenção Primária

36000601393202400

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

352.000,00

Elemento

19011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

297.671,41

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

60.000,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

R$

39.996,93

 

 

TOTAL

R$

749.668,34

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário Atenção Primária- 36000601393202400.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 14 dias do mês de abril de 2025.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 14 abril de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:BC91AA91