ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N.º 533, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Conectado para a aquisição e posterior concessão de tablets para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco, Alagoas, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Aluno Conectado, como medida de auxiliar os alunos da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco, Alagoas, em seu processo de aprendizagem por meio da aquisição de tablets novos e, posterior concessão desses, aos alunos, respeitando as definições, especificações e características técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo:

I – alunos dos 4º e 5º Anos Iniciais do Ensino Fundamental, escolas urbanas e rurais;

II – alunos dos 8º e 9º Anos Finais do Ensino Fundamental;

III – alunos do Ensino Fundamental - Modalidade EJA.

§1º. Os alunos, indicados no caput do art. 1º desta Lei deverão estar em efetiva matrícula em uma unidade de ensino da Rede Municipal de Ensino e frequência regular para fazer jus à concessão do aparelho – tipo tablet.

§2º. Demais critérios e condições de elegibilidade para direito à concessão dos tablets serão definidos em Decreto Municipal a ser publicado após a aprovação desta Lei.

Art. 2º– Os tablets portáteis adquiridos por meio do Programa Aluno Conectado deverão ser produzidos no Brasil, de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido pela Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2º– A aquisição dos tablets com base nesta lei ficará limitada a uma unidade por aluno da Rede Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.

 

Art. 3º– Os alunos que receberem o aparelho, deverão:

I – responsabilizar-se pela qualidade do equipamento a ele concedido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses contados da aquisição;

 

II – cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela SEMED;

III – não ceder, a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros; e

IV – observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo previsto no inciso II deste artigo.

Art. 4º - O abandono escolar, conforme casos regulamentados em Decreto Municipal, antes do prazo estabelecido no inciso I do art. 3º, implicará a restituição do equipamento em perfeito estado para uso à SEMED.

Art. 5º - O aluno transferido para unidades escolares que não pertençam a Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco, além do dever de observar o disposto no art. 4º desta Lei, deverá restituir o equipamento, em perfeito estado para uso à SEMED, sob pena da compensação do valor do equipamento na apuração e quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo único. O equipamento restituído na forma do caput deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro aluno que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento, devendo ser observados os requisitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:BC99D262