ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO N° 016/2025
Dispõe sobre recadastramento dos servidores aposentados e os pensionistas do RPPS do Município de Flexeiras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos inativos e pensionistas, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da administração direta ao respectivo cargo de ingresso do servidor na carreira pública;
CONSIDERANDO que o atual cadastro de pessoal se encontra consolidado exclusivamente em documentos físicos, passíveis de deterioração, perda ou extravio, hipóteses que acarretariam grave prejuízo a Administração e em especial aos aposentados e pensionistas;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle dos gastos com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores públicos aposentados e os pensionistas deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados sob a forma de arquivo digital.
Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 10 de novembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025, das 8h às 12h,e tarde 13h às 16h na sede do Fundo Municipal de previdência dos servidores de Flexeiras/AL, E-mail : funpreflex@flexeiras.al.gov.br, fica localizado na Rua Paulo Cavalcante, Centro, Flexeiras/AL.
Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento pessoal, em caso de procuração deverá pública datada do mês de outubro de 2025, munidos da cópia dos seguintes documentos:
- documento de Identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
-PIS/PASEP/NIS;
- cadastro nacional de pessoa física – CPF; IV - comprovante de residência atualizado;
- certidão de casamento ou nascimento atualizado;
- certidão de nascimento dos filhos ou documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, menores de 18 anos;
– Carteira de Trabalho / portaria de nomeação VIII- portaria de aposentadoria ou pensão
IX – Titulo Eleitoral
§ único - O aposentado e pensionista que residir em outro Estado poderá efetuar o recadastramento por vídeo conferencia, porém enviado os documentos anteriormente citados.
Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Presidente do RPPS nas datas e horários descritos no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único – O aposentado deve assinar no ato do cadastramento, sob as penas da Lei Declaração a não utilização de tempo do Município para outra aposentadoria nos termos da Constituição Federal.
Art. 5º. O servidor aposentado e o pensionista que deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido ter á suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o "caput" deste artigo será reestabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor aposentado e pensionista que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º. A presidente do RPPS no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final a Prefeita, devendo reportar qualquer ilegalidade identificada imediatamente.
Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração e Controle após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º. Revogados os atos em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 06 de novembro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:BCAC8F1A