ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
O Prefeito Municipal de Junqueiro/AL, Cícero Leandro Pereira da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à Administração Pública, declara, por meio deste Termo de Inexigibilidade nº 28/2026, a inviabilidade de competição para a contratação da sociedade Costa & Pereira Advogados, inscrita no CNPJ nº 27.913.127/0001-58, sediada na Rua Carlos Hamilton Silva Gomes, nº 09, Conjunto Inácio Barbosa, Aracaju/SE, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária, destinados à regularização fiscal do Município de Junqueiro/AL perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A decisão fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, que autorizam a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como assessoria e consultoria jurídica e o patrocínio de causas administrativas e judiciais, quando comprovada a notória especialização do contratado e caracterizada a inviabilidade de competição. A sociedade Costa & Pereira Advogados demonstrou possuir equipe multidisciplinar qualificada, experiência comprovada e capacidade técnica compatível com a complexidade das demandas fiscais enfrentadas pelo Município.
A Secretaria Municipal de Finanças apresentou justificativa detalhada evidenciando a situação fiscal crítica do Município, marcada por débitos previdenciários e tributários, retenções incidentes sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pendências em parcelamentos ativos, impedimentos para emissão de certidões fiscais e risco iminente de bloqueio de repasses federais, circunstâncias que comprometem a execução das políticas públicas essenciais. A natureza das atividades necessárias — análises técnicas, revisões de parcelamentos, formulação de requerimentos administrativos, defesas em autos de infração, interposição de recursos e ajuizamento de ações judiciais — exige atuação contínua e altamente especializada, não disponível no quadro interno da Administração.
Considerando a relevância, urgência e indispensabilidade da demanda, o Prefeito autoriza a contratação da sociedade Costa & Pereira Advogados pelo valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago mediante apresentação de relatório técnico e nota fiscal correspondente, determinando à Secretaria Municipal de Administração que proceda à formalização do contrato, observando todas as exigências legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis, incluindo emissão de parecer jurídico, conferência documental e publicação dos atos oficiais.
Assim, fica formalmente reconhecida e declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da referida sociedade de advogados, assegurando a adoção imediata das medidas necessárias à regularização fiscal do Município de Junqueiro/AL e à proteção das receitas públicas. Publique-se.
Junqueiro/AL, 21 de agosto de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:BCC4251D