ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, COM BASE NOS PARÂMETROS NACIONAIS DE DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que, uma vez aprovado, sanciono e promulgo nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do objeto, da finalidade e do âmbito de aplicação

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Sebastião/AL, a Política Municipal da Educação Infantil, com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, destinada a orientar, construir, implementar, acompanhar, monitorar, avaliar e reelaborar as ações voltadas à garantia do acesso, da permanência, da qualidade e da equidade na oferta educativa às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

Art. 2º A Política Municipal da Educação Infantil tem por finalidades:

I - assegurar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes operacionais à qualidade e à equidade da Educação Infantil;

II - promover a melhoria progressiva das condições de oferta, atendimento, gestão, formação profissional, proposta pedagógica, avaliação institucional e infraestrutura das unidades de Educação Infantil;

III - reduzir desigualdades territoriais, educacionais, de gênero e sociais que incidam sobre o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a qualidade da oferta educacional das crianças;

IV - fortalecer a capacidade municipal de planejamento, de gestão, de monitoramento e de avaliação da Política Pública da etapa;

V - articular-se com o Plano Municipal de Educação, com as lei e planos orçamentários e com os instrumentos de planejamento da administração municipal e com as demais políticas públicas voltadas à proteção integral da criança.

Art. 3º Esta Lei aplica-se às unidades educacionais da rede municipal que dispõem de turmas da Educação Infantil, sem prejuízo das competências de regulação, de supervisão e de acompanhamento institucional incidentes sobre as instituições privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos da legislação e dos atos normativos próprios.

Art. 4º A implementação desta Política Municipal da Educação Infantil observará, de forma articulada e integrada, as seguintes dimensões estruturantes:

I – gestão democrática;

II – identidade e formação profissional;

III – proposta pedagógica;

IV – avaliação da Educação Infantil;

V – infraestrutura, edificações e materiais.

 

Seção II

Dos fundamentos e princípios

 

Art. 5º A Política Municipal da Educação Infantil fundamenta-se:

I – na centralidade da criança como sujeito de direitos;

II – na proteção integral da infância;

III – na indissociabilidade entre brincar, educar e cuidar;

IV – na qualidade socialmente referenciada da educação;

V – na equidade como critério de planejamento, priorização, monitoramento e avaliação;

VI – na gestão democrática, participativa e transparente;

VII – no respeito às diversidades e às múltiplas infâncias;

VIII – na valorização e no desenvolvimento profissional permanente dos profissionais da Educação Infantil;

IX – na intersetorialidade entre educação e demais políticas públicas das infâncias;

X – na melhoria contínua das condições institucionais e expressão da oferta;

XI – no respeito pela diversidade dos bebês e crianças público da Educação Especial e suas especificidades.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal da Educação Infantil:

I – organização da oferta em bases territoriais, com atenção às desigualdades locais e às necessidades concretas da população atendida;

II – promoção do acesso, aprendizagem, participação e da permanência com observância de critérios de qualidade e equidade;

III – compatibilização entre expansão de vagas e melhoria das condições de atendimento;

IV – produção e utilização de diagnósticos, indicadores e evidências para subsidiar a tomada de decisão administrativa, financeira e pedagógica;

V – fortalecimento e qualificação permanente das práticas pedagógicas e das práticas de gestão, contextualizadas às potencialidades e às necessidades das instituições de Educação Infantil;

VI – valorização da participação das famílias, das comunidades e das instâncias de controle social nos processos de acompanhamento da política;

VII – adoção de medidas específicas para o enfrentamento das desigualdades regionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e relacionadas à deficiência e às necessidades específicas;

VIII – respeito à autonomia pedagógica das instituições e dos profissionais, em harmonia com as diretrizes nacionais do Sistema de Ensino e com os objetivos desta Política;

IX – oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), recursos, materiais e mobiliários acessíveis e específicos para a organização de ambientes de bebês e crianças público da educação especial para as diferentes atividades.

Art. 7º Na implementação da Política Municipal da Educação Infantil deverão ser observadas as singularidades e as características das diferentes modalidades e contextos educacionais, inclusive aquelas relativas à educação indígena, à educação quilombola, à educação bilíngue de surdos, à educação especial e à educação dos povos do campo, das águas, das florestas e dos povos e comunidades tradicionais.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 8º São instrumentos de implementação da Política Municipal da Educação Infantil:

I – o diagnóstico municipal da qualidade e da equidade da oferta da Educação Infantil;

II – o Plano de Ação Plurianual da Política Municipal da Educação Infantil;

III – a sistemática municipal de monitoramento e avaliação anual;

IV – os processos de avaliação institucional e de autoavaliação participativa;

V – as estratégias de formação e valorização dos profissionais da Educação Infantil;

VI – o plano de melhoria contínua da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

VII – os atos complementares, orientações técnicas, fluxos, protocolos e instrumentos operacionais expedidos pelo Poder Executivo para execução desta Lei;

VIII – o Plano de levantamento da expansão de vagas nas creches.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

Seção I

Da coordenação da política

 

Art. 9º A coordenação da Política Municipal da Educação Infantil caberá ao órgão administrativo responsável pela educação municipal, ao qual incumbe planejar, fomentar, orientar, apoiar, monitorar, avaliar e revisar sua implementação no âmbito da rede municipal.

 

Seção II

Das atribuições do órgão administrativo responsável pela educação municipal

 

Art. 10. Compete ao órgão administrativo responsável pela educação municipal, especialmente:

I – formular, coordenar, revisar e aperfeiçoar diretrizes, programas, ações, fluxos e instrumentos voltados à execução da Política Municipal da Educação Infantil;

II – organizar a oferta da Educação Infantil no território municipal, inclusive quanto ao planejamento da expansão, à distribuição territorial de vagas, ao acompanhamento da demanda manifesta e potencial e à definição de prioridades de atendimento;

III – regulamentar ou complementar, no que couber, mecanismos institucionais para levantamento, monitoramento e divulgação da demanda por vagas, inclusive com estratégias de busca ativa;

IV – promover o planejamento participativo do levantamento e do atendimento à demanda por vagas, em articulação com as metas do Plano Municipal de Educação;

V – produzir, consolidar, analisar e utilizar diagnósticos da rede, contemplando, entre outros aspectos, cobertura, demanda, infraestrutura, acessibilidade, formação e carreira profissional, práticas de gestão, práticas pedagógicas e condições de atendimento;

VI – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano de Ação Plurianual da Política Municipal de Educação Infantil;

VII – definir referenciais e orientações técnicas para a organização administrativa e pedagógica das unidades, respeitada a diversidade de contextos e a necessária flexibilidade de execução;

VIII – promover apoio técnico, acompanhamento institucional e suporte pedagógico às unidades educacionais;

IX – instituir e manter sistemática de monitoramento e avaliação da qualidade e da equidade da Educação Infantil;

X – fomentar processos de autoavaliação participativa nas unidades da rede e a elaboração de um Plano de Ações correlacionado;

XI – promover estratégias de formação e valorização dos professores, dos gestores, dos técnicos e dos demais profissionais que atuem na Educação Infantil;

XII – planejar e promover a melhoria progressiva da infraestrutura física, dos mobiliários, brinquedos, livros de literatura, materiais pedagógicos, equipamentos, materiais e recursos de acessibilidade das unidades;

XIII – articular a Política Municipal de Educação Infantil com outras políticas públicas e com a rede de proteção à infância;

XIV – manter interlocução permanente com o Conselho Municipal de Educação e com as demais instâncias de controle social;

XV – sistematizar, divulgar e utilizar informações e resultados para subsidiar a melhoria da rede;

XVI – expedir orientações técnicas, operacionais, pedagógicas, normativas e demais atos complementares necessários à execução desta Lei.

§ 1º As atribuições previstas neste artigo serão exercidas de forma progressiva, articulada, interseccionais e territorialmente referenciada.

§ 2º O exercício das competências previstas neste artigo não exclui outras providências administrativas, financeiras e pedagógicas necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Lei, desde que compatíveis com a legislação educacional e com os atos normativos do Sistema de Ensino.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares, orientações técnicas, protocolos, instrumentos operacionais, fluxos e demais atos administrativos necessários à regulamentação e à execução desta Lei, observados seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos.

§ 4º A regulamentação referida no § 3º poderá dispor, entre outros temas, sobre:

I – diagnóstico e atualização de dados da rede;

II – metodologia de monitoramento e avaliação;

III – organização da autoavaliação participativa;

IV – rotinas de acompanhamento das unidades;

V – planejamento da formação continuada;

VI – matrizes de responsabilidades e instrumentos de transparência;

VII – organização da busca ativa;

VIII – procedimentos de planejamento da expansão e da melhoria da oferta;

IX – planos temáticos e operacionais da Política.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 11. As unidades de Educação Infantil da rede municipal são corresponsáveis pela efetivação desta Política Municipal, no âmbito de sua organização pedagógica, administrativa e relacional.

Art. 12. Incumbe às unidades de Educação Infantil, especialmente:

I – assegurar o funcionamento da unidade em conformidade com a legislação educacional, os atos normativos do sistema e as diretrizes desta Lei;

II – organizar sua atuação com centralidade nas interações, na brincadeira, no cuidar e educar e na proteção integral das crianças;

III – elaborar, implementar, revisar e atualizar, de forma participativa, a proposta pedagógica institucional;

IV – assegurar coerência entre proposta pedagógica, organização dos tempos, dos espaços, dos materiais, dos agrupamentos, dos saberes e das experiências dos bebês e das crianças;

V – manter registros pedagógicos e institucionais sistemáticos, fidedignos e úteis à gestão da unidade e ao acompanhamento das crianças;

VI – realizar acompanhamento contínuo e individualizado do desenvolvimento das crianças, sem finalidade classificatória, seletiva ou de retenção;

VII – participar dos processos de avaliação da rede e desenvolver autoavaliação institucional participativa;

VIII – fortalecer a relação com as famílias e responsáveis, com canais permanentes de diálogo, orientação e compartilhamento de informações relevantes;

IX – zelar pelas condições de acolhimento, segurança, acessibilidade, salubridade, organização e conservação dos espaços e materiais;

X – colaborar com ações de busca ativa, permanência e fortalecimento da articulação intersetorial voltadas à proteção integral da criança;

XI – fornecer informações, dados e documentos necessários ao planejamento, monitoramento e avaliação da política pública;

XII – adotar, em articulação com o órgão gestor, providências administrativas e pedagógicas voltadas à melhoria contínua do atendimento;

XIII – garantir a oferta do AEE e a organização do sistema educacional inclusivo, de forma a assegurar que bebês e crianças público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em todas as atividades educacionais, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.

Parágrafo único. As Unidades Educacionais exercerão suas atribuições em conformidade com sua realidade organizacional, com o território em que se inserem e com as especificidades do público atendido, preservada a autonomia pedagógica compatível com as diretrizes da rede e com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DO DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA QUALIDADE E DA EQUIDADE

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, realizará diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta da Educação Infantil, com a finalidade de identificar condições de atendimento, desigualdades territoriais, prioridades institucionais e necessidades de investimento, formação, reorganização da oferta e aperfeiçoamento pedagógico.

Art. 14. O diagnóstico deverá contemplar, no mínimo:

I – demanda e cobertura do atendimento em creche e pré-escola;

II – características territoriais da oferta;

III – condições de infraestrutura física, acessibilidade, mobiliário, brinquedos, livros de literatura, recursos e materiais pedagógicos e de acessibilidade;

IV – condições de gestão e organização institucional;

V – propostas pedagógicas e interações próprias do brincar, cuidar e educar;

VI – condições, cobertura e efetividade da formação continuada e valorização dos profissionais da educação infantil;

VII – processos administrativos, financeiros e pedagógicos desenvolvidos pelo órgão gestor e pelas unidades educacionais;

VIII – fatores de desigualdade que afetem o acesso, a permanência, a aprendizagem e a qualidade da oferta.

§ 1º O diagnóstico deverá considerar indicadores capazes de gerar evidências que reforça desigualdades relacionadas a níveis socioeconômicos, cor/raça, gênero, deficiência e, quando aplicável, à situação de crianças oriundas de famílias monoparentais, vítimas de violências e pertencentes a grupos e territórios que demandem atenção específica.

§ 2º O diagnóstico poderá ser atualizado periodicamente, de modo a subsidiar o replanejamento das ações e a revisão das prioridades administrativas, financeiras e pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE AÇÃO PLURIANUAL

 

Art. 15. Fica instituído o Plano de Ação Plurianual da Política Municipal da Educação Infantil a ser elaborado pelo órgão administrativo responsável pela educação municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 16. O Plano de Ação Plurianual conterá, no mínimo:

I – diagnóstico inicial da rede;

II – levantamento das demandas expontanea e obrigatoria de vagas para crehes e pré-escolas;

III – prioridades territoriais e institucionais;

IV – metas e indicadores por dimensão estruturante;

V – ações de curto, médio e longo prazo;

VI – cronograma físico e institucional de execução;

VII – definição de responsáveis e formas de acompanhamento;

VIII – estratégias de monitoramento, avaliação, revisão e transparência;

IX – articulação com o Plano Municipal de Educação, com as lei e planos orçamentários e com os demais instrumentos de planejamento do Município.

Art. 17. O Plano de Ação Plurianual poderá ser desdobrado em planos temáticos, planos operacionais, protocolos, matrizes de responsabilidades e demais instrumentos de gestão que se revelem necessários à sua execução.

Art. 18. O Plano de Ação Plurianual será objeto de revisão periódica, sem prejuízo de ajustes anuais motivados por alterações normativas, resultados do monitoramento e avaliação, limitações operacionais, evidências diagnósticas ou necessidades técnicas e financeiras devidamente justificadas.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Seção I

Do monitoramento

 

Art. 19. O monitoramento e avaliação da Política Municipal da Educação Infantil será contínuo e resultará em relatório anual consolidado, contendo, no mínimo:

I – atualização diagnóstica da rede;

II – ações executadas;

III – evolução dos indicadores;

IV – fragilidades e potencialidades identificadas;

V – recomendações e providências adotadas;

VI – ações prioritárias para o exercício subsequente.

 

Seção II

Da avaliação da qualidade e da equidade da oferta

 

Art. 20. A avaliação da qualidade e da equidade da Educação Infantil no âmbito municipal terá caráter institucional, sistêmico, participativo, formativo e contínuo, destinando-se a subsidiar a formulação, a implementação e o aperfeiçoamento da política pública e das práticas institucionais.

Art. 21. Os processos de avaliação deverão assegurar a participação dos profissionais da educação, das famílias, das comunidades atendidas, das instâncias de controle social e, quando pertinente, de organizações da sociedade civil que atuem no campo da Educação Infantil.

Art. 22. A avaliação institucional e a autoavaliação participativa são mecanismos que deverão integrar o fluxo de monitoramento e avaliação da política para servir de base à revisão da proposta pedagógica, plano de gestão, melhoria e qualificação das condições de oferta da educação infantil e replanejamento das ações financeiras e adminsitrativas da gestão municipal.

Art. 23. Fica vedada na Educação Infantil:

I – a utilização de avaliações para classificação, seleção ou ranqueamento de crianças;

II – a adoção de procedimentos de retenção ou promoção por desempenho;

III – a redução da avaliação a ato meramente burocrático, desarticulado da melhoria da qualidade da oferta.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA, DOS MATERIAIS E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 24. O Município adotará medidas progressivas para a melhoria das condições de infraestrutura física, acessibilidade, mobiliário, brinquedos, livros de literatura, materiais pedagógicos, equipamentos e ambiência institucional das unidades de Educação Infantil.

Art. 25. O planejamento da infraestrutura deverá considerar, entre outros aspectos:

I – localização, entorno e edificação da unidade;

II – salas de referência para bebês e crianças;

III – banheiros, fraldário e instalações sanitárias;

IV – áreas externas;

V – cozinha, refeitório e lactário;

VI – ambientes administrativos e de apoio pedagógico;

VII – acessibilidade, ergonomia, segurança, conforto e condições sanitárias;

VIII – disponibilidade, diversidade, acessibilidade e adequação dos materiais, brinquedos, livros de literatura e equipamentos necessários ao bom funcionamento das unidades.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará plano de ação contínuo para a qualificação da infraestrutura, dos ambientes educativos, da acessibilidade, dos mobiliários, dos equipamentos e dos materiais pedagógicos das instituições de Educação Infantil, com base nos diagnósticos e indicadores de qualidade e equidade da oferta, observadas as prioridades territoriais, as necessidades institucionais, os parâmetros nacionais vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 27. A expansão da oferta de matrículas em creches e pré-escolas deverá observar a compatibilização entre ampliação quantitativa e melhoria qualitativa da rede, vedada a dissociação entre criação de vagas e condições adequadas de atendimento.

 

CAPÍTULO X

DA EQUIDADE E DAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS

 

Art. 28. A equidade constitui critério essencial no planejamento, alocação de recursos, definição da oferta e das prioridades e a ser observado no monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Infantil.

Art. 29. Na implementação da política, deverão ser consideradas desigualdades relacionadas, entre outros fatores, a

I – território;

II – condição socioeconômica;

III – família monoparental;

IV – vítima ou testemunha de violências;

V – cor/raça;

VI – gênero;

VII – deficiência e necessidades específicas;

VIII – pertencimento a povos e comunidades tradicionais;

IX – comuidades e povos do campo, das águas e das florestas.

Art. 30. O Município adotará medidas específicas de promoção da equidade, inclusive:

I – priorização de territórios e unidades com maior vulnerabilidade;

II – ampliação da acessibilidade física, comunicacional, tecnológica e pedagógica;

III – fortalecimento de estratégias de busca ativa e permanência;

IV – adequação das práticas institucionais e pedagógicas às especificidades dos públicos atendidos;

V – articulação intersetorial para proteção integral da infância;

VI – definição territorial de ações priorizadas, de acordo com as características e necessidades locais;

VII – governança colaborativa entre as unidades de educação infantil da rede.

 

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 31. Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanhamento da Política Municipal da Educação Infantil, de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e articulada ao Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal da Educação Infantil.

Art. 32. Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento:

I – acompanhar a execução do Plano de Ação Plurianual;

II – apreciar relatórios, diagnósticos, indicadores e resultados de monitoramento e avaliação;

III – propor recomendações e sugestões para o aprimoramento da execução da política;

IV – contribuir para o fortalecimento da articulação entre o órgão gestor, as unidades educacionais e o Conselho Municipal de Educação;

V – favorecer a transparência e a circulação de informações relevantes para o controle social.

Art. 33. A composição, a organização, as competências complementares, a forma de funcionamento, a periodicidade das reuniões, os procedimentos operacionais e os critérios de representação dos membros da Comissão Permanente de Acompanhamento serão definidos em regulamento próprio, assegurados os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e da intersetorialidade.

Parágrafo único. A regulamentação da Comissão observará os princípios da eficiência administrativa, da representatividade institucional, da participação social e da adequação às especificidades locais, podendo ser revista e atualizada sempre que necessário ao aperfeiçoamento de seu funcionamento e ao alcance de suas finalidades.

 

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 34. A execução da Política Municipal da Educação Infantil observará os atos normativos do Conselho Municipal de Educação, especialmente aqueles voltados à regulamentação local da qualidade e da equidade da Educação Infantil.

Art. 35. Sem prejuízo da regulamentação do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares, orientações técnicas, protocolos, fluxos, instrumentos de gestão e demais atos administrativos necessários à fiel execução desta Lei, observados seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. A Política Municipal da Educação Infantil será objeto de revisão periódica, preferencialmente a cada 4 (quatro) anos, sem prejuízo de atualizações motivadas por alterações normativas, necessidades técnicas ou avaliações da rede.

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir recursos orçamentários e financeiros, na forma da legislação vigente, com a finalidade de viabilizar a implementação, o desenvolvimento, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal da Educação Infantil, observadas as dotações próprias, as fontes de financiamento aplicáveis e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

Parágrafo único. A suplementação de que trata o caput poderá destinar-se, entre outras finalidades, ao custeio de ações de formação profissional, apoio técnico-pedagógico, melhoria da infraestrutura e ambiência das unidades, aquisição de mobiliários, brinquedos, livros de literatura, materiais pedagógicos, recursos de acessibilidade, equipamentos, desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, bem como à execução de outras medidas necessárias à efetivação da Política.

Art. 38. Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pelo órgão administrativo responsável pela educação municipal, no âmbito de sua competência, sem prejuízo das atribuições normativas e fiscalizatórias do Conselho Municipal de Educação.

Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito

 

Registrado e Publicado na Secretaria Municipal Gestão Pública da Prefeitura 30 de outubro de 2026

 

SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES

Secretário de Gestão Pública

 


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:BCECA345