ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Olivença – Alagoas.
Art. 2º A instituição deste calendário tem os seguintes objetivos:
I – organizar de forma sistemática as datas comemorativas no Município;
II – promover o reconhecimento profissional, destacando a importância de diferentes categorias e setores para o desenvolvimento local;
III – valorizar e reconhecer a relevância de fatos históricos, culturais ou sociais;
IV – incentivar ações que fomentem o bem-estar, o desenvolvimento e a participação comunitária;
V – promover a conscientização da população sobre fatos e temas de relevância pública.
Art. 3º As datas que compõem o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização constam do anexo único desta Lei.
Parágrafo único – Poderão ser incluídos no Calendário Oficial eventos que promovam o desenvolvimento econômico, cultural ou que se enquadrem no conceito de evento comemorativo ou de conscientização.
Art. 4º O Poder Público Municipal, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas comemorativas previstas nesta Lei:
I – realizar comemorações alusivas às datas festivas;
II – organizar, promover ou apoiar seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outros eventos que estimulem o debate, a reflexão e a divulgação de informações e produtos;
III – promover atividades educativas e culturais, incluindo debates sobre a disseminação e o controle de doenças.
Art. 5º Poderão ser destinados recursos públicos para a realização das atividades previstas nesta Lei, desde que sejam de iniciativa ou contem com o apoio do Poder Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Olivença/Al, 27 de dezembro de 2024.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:BD0EAF08