ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

“INSTITUI O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA – ALAGOAS”

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Olivença – Alagoas.

 

Art. 2º A instituição deste calendário tem os seguintes objetivos:

I – organizar de forma sistemática as datas comemorativas no Município;

 

II – promover o reconhecimento profissional, destacando a importância de diferentes categorias e setores para o desenvolvimento local;

 

III – valorizar e reconhecer a relevância de fatos históricos, culturais ou sociais;

 

IV – incentivar ações que fomentem o bem-estar, o desenvolvimento e a participação comunitária;

 

V – promover a conscientização da população sobre fatos e temas de relevância pública.

 

Art. 3º As datas que compõem o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização constam do anexo único desta Lei.

 

Parágrafo único – Poderão ser incluídos no Calendário Oficial eventos que promovam o desenvolvimento econômico, cultural ou que se enquadrem no conceito de evento comemorativo ou de conscientização.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas comemorativas previstas nesta Lei:

 

I – realizar comemorações alusivas às datas festivas;

 

II – organizar, promover ou apoiar seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outros eventos que estimulem o debate, a reflexão e a divulgação de informações e produtos;

 

III – promover atividades educativas e culturais, incluindo debates sobre a disseminação e o controle de doenças.

 

Art. 5º Poderão ser destinados recursos públicos para a realização das atividades previstas nesta Lei, desde que sejam de iniciativa ou contem com o apoio do Poder Público.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivença/Al, 27 de dezembro de 2024.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:BD0EAF08