ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jaramataia, o Programa continuado de Combate à fome e de Inclusão Social, mediante os projetos Jaramataia Feliz, em forma de distribuição de cestas básicas de alimentos e Jaramataia Solidária, em forma de concessão de brindes e outros, nas datas alusivas, para famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 1º - Em vulnerabilidade social a família que está suscetível a determinado agravo, em virtude das condições individuais, sociais e institucionais, o que pode ou não levar a uma situação de risco.
§ 2º - Em situação de risco a família que está em perigo potencial, ou seja, vivenciando a violação de diretos, ou na iminência ou na ameaça de vivenciá-la.
Art. 2º - Por meio do presente programa fica autorizada a distribuição gratuita para as famílias o Município de Jaramataia em situação de extrema pobreza e pobreza, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social:
I – Cestas básicas alimentos;
II – Na semana santa, peixe e coco e outros itens definidos pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
III – Brindes em datas alusivas voltadas aos seguimentos: crianças, adolescentes, idosos, homem e mulher;
§1º. A periodicidade da distribuição das cestas básicas será definida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, por meio do Projeto Jaramataia Feliz, anexo único da presente Lei.
§2º Na distribuição de brindes serão beneficiadas as crianças, adolescentes, idosos, homem e mulher pertencente aos serviços e programas pertencente a Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
§3º As cestas básicas serão compostas por produtos básicos necessários à subsistência da família beneficiária.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social o cadastramento dos beneficiários, bem como a execução e a fiscalização do programa municipal de combate à fome.
Parágrafo único. A secretaria de assistência social definirá os itens que serão distribuídos, os quais deverão ser adquiridos mediante Licitação, a ser realizada pelo setor competente.
Art. 4º - Terão acesso aos benefícios previstos nos incisos I, II, III, do art. 2º as famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, que estão ainda em situação de vulnerabilidade e risco social, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
a) residentes no Município;
b) cadastradas pelo órgão responsável pela distribuição;
c) comprovadamente em situação de extrema pobreza e pobreza, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante parecer técnico.
§ 1º Consideram-se em situação de extrema pobreza e pobreza para os efeitos desta lei os critérios de renda preconizados pelo Cadastro único dos Programas Sociais.
Art. 6º - A execução do programa descrito nesta Lei dependerá da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada, ainda, a disponibilidade financeira do ente.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições das leis nº 371 de 15 de dezembro de 2017 e 392, de 16 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Jaramataia – AL, 04 de maio de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 04 de maio de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO:
PROJETO: Jaramataia Feliz - Complementação alimentar para famílias em situação de extrema pobreza e pobreza do município de Jaramataia – AL.
JUSTIFICATIVA:
A comida deve ser considerada direito de cada cidadão e cidadã e esse direito básico deve ser garantido pelo Estado, juntamente com a sociedade civil. Calcula-se que exista no Brasil 44 milhões de pessoas muito pobres, ou 9,3 milhões de famílias com renda mensal abaixo do salário mínimo, aumentou os níveis de pobreza e vulnerabilidade à fome. É um círculo vicioso da fome, difícil de ser superado devido a problemas estruturais do país como a falta de emprego, baixos salários e falta de políticas públicas bem definidas.
O Projeto Jaramataia feliz versa em minimizar as situações de extrema pobreza e a fome e fomentar novas bases para o desenvolvimento sustentável em face algumas das metas da ONU – Organização Nações Unidas.
Esse projeto colabora com os objetivos do milênio ao resgatar a dignidade das pessoas e conduzi-las para a construção de sua cidadania através de uma metodologia de ação alicerçada na participação e na democracia.
PÚBLICO – ALVO:
Famílias em situação de extrema pobreza e pobreza de Jaramataia – AL.
OBJETIVOS
GERAL:
Garantir o alimento as famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, superando a miséria e a fome das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Desenvolver atividades, com vistas à melhoria da qualidade de vida;
Acolher, visitar, orientar, encaminhar as famílias buscando melhoria da qualidade de vida, triagem sócio - econômica das famílias beneficiadas, atendimento individual com orientações diversas, encaminhamentos nos aspectos jurídicos e sociais, inserção das famílias em atividades e programas/serviços e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda.
META A SER ATINGIDA:
O projeto tem como finalidade atingir todas as famílias identificadas em situação de extrema pobreza e pobreza, entretanto, inicialmente a meta para o atendimento de 100 famílias/mês.
METODOLOGIA:
O Projeto Jaramataia feliz centra na metodologia participativa consistirá em reuniões, coletivas e individuais, que deverá contar com os mais diversos atores mobilizados.
O projeto será executado pela equipe da Proteção Social Básica e coordenado através do Setor de Benefício Eventual, o qual selecionará servidores e líderes comunitários que se tornarão visitadores e auxiliarão a equipe da Proteção Social Básica no processo de mobilização das famílias. Cada visitador ficará na responsabilidade de auxiliar 10 (dez) famílias. Os visitadores deverão ter conhecimento da realidade local.
Serão realizados encontros mensais em cada comunidade, esse tempo será utilizado para discutir, trocar experiências e fazer levantamento das problemáticas enfrentadas pelas famílias. Uma vez ao mês será distribuída uma cesta básica para as famílias que se encontrarem em situações de extrema pobreza e pobreza, que estejam devidamente cadastradas e acompanhadas pelo projeto.
Visitas domiciliares periodicamente para orientações, acompanhamentos e atendimentos individualizados como também verificar a efetivação dos encaminhamentos, progressos e evoluções na emancipação de cada família. Esse trabalho será desenvolvido pela equipe de referência da Proteção Social Básica e os visitadores.
A partir da realização das reuniões ampliadas e do acompanhamento da equipe da Proteção Social Básica e dos visitadores, serão estabelecidas novas metodologias, além do processo de ampliação do projeto.
Assim, o projeto consiste em atender famílias através da inserção dos beneficiários em programas de acompanhamento e do fornecimento mensal de uma cesta básica. A seleção das famílias a serem beneficiadas com o Projeto obedecerá aos seguintes critérios:
1° Etapa: Avaliação através do CADUNICO;
2° Etapa: Visita in loco para conhecimento da realidade e elaboração de um diagnostico socioeconômico das famílias a serem beneficiadas pelo projeto;
3º Etapa: Preenchimento de Ficha Social das famílias público-alvo do Projeto;
4º Etapa: Realização de visitas domiciliares durante a execução do Projeto e;
5ºEtapa: Atendimento individual com orientações diversas, encaminhamentos.
AVALIAÇÃO
A documentação de avaliação e acompanhamento das famílias será lançada no sistema e também arquivada em pastas de acompanhamento com vistas para evitar duplo atendimento de umas famílias em prol de outras. O Conselho de Assistência Social fará as devidas observâncias no final de cada ciclo de atendimento.
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:BD1C3BBC