ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 77/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 77/2026
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Igreja Nova–AL, revoga o Decreto Municipal nº 35, de 9 de junho de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência, a garantia do padrão de qualidade e a organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à organização da Educação Básica e à ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, especialmente suas disposições relacionadas ao financiamento da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente o Objetivo 6 e suas respectivas metas e estratégias, voltados à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, com qualidade, equidade e garantia do desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 600, de 23 de junho de 2026, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova–AL e cria o Fórum Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Igreja Nova–AL;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 579, de 23 de outubro de 2025, que institui a Política Municipal Permanente de Busca Ativa Escolar no Município de Igreja Nova–AL, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, mediante ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 608, de 21 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova–AL, estabelecendo princípios, diretrizes e estratégias voltados à garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as matrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino, o Referencial Curricular de Alagoas, a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes nacionais de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a ampliação qualificada da jornada escolar, assegurando condições de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância da organização dos tempos e espaços educativos, contemplando as atividades pedagógicas, a alimentação, a higiene, o descanso, a convivência e as demais práticas de cuidado, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino;
CONSIDERANDO as competências normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal vigente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Igreja Nova–AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação qualificada da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, observadas as diretrizes e os parâmetros nacionais aplicáveis.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, a organização da Rede Municipal e a implementação progressiva da oferta.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na concepção de educação voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética e cultural, constituindo-se em política pública de caráter coletivo, inclusivo, democrático e territorialmente contextualizado.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar deverá estar associada à qualificação das experiências educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência do estudante na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 3º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurada sua oferta regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida e com a proposta pedagógica da unidade escolar.
Art. 4º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Lei Federal nº 9.394/1996, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular de Alagoas, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as diretrizes nacionais específicas da Educação Integral em Tempo Integral e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Caberá às unidades escolares adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e práticas pedagógicas às diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitada a autonomia pedagógica e a realidade local.
§ 2º As matrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental serão organizadas e atualizadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A organização curricular deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, os campos de experiências, as atividades pedagógicas integradoras e as práticas educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.
Art. 5º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá proporcionar aos estudantes experiências diversificadas de aprendizagem, contemplando o aprofundamento dos conhecimentos, a experimentação, a pesquisa, a cultura, a arte, o esporte, o lazer, os direitos humanos, a educação ambiental, a promoção da saúde, as tecnologias e outras dimensões necessárias à formação integral.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral deverão articular-se à Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, instituída pela Lei Municipal nº 608, de 21 de outubro de 2026, contribuindo para a garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, a consolidação das competências de leitura, escrita e matemática e a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante estratégias pedagógicas integradas, inclusivas e contextualizadas, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e das demais etapas de ensino.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS INTEGRADORAS
Art. 6º As atividades pedagógicas integradoras, oficinas e ofertas eletivas serão organizadas conforme as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, observadas as matrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino, as diretrizes nacionais vigentes e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Na Educação Infantil, as atividades complementares serão desenvolvidas por meio de experiências lúdicas, interações, brincadeiras, práticas artísticas, culturais e corporais, incluindo criação artística, dança, teatro, música, confecção de brinquedos, modelagem, contação de histórias, culinária, jogos e outras experiências educativas previstas na matriz curricular, sem antecipação indevida da escolarização própria do Ensino Fundamental.
§ 2º No Ensino Fundamental, as atividades integradoras poderão contemplar oficinas de leitura e produção de texto, jogos, geometria, resolução de problemas, arte, cultura, esporte, ciências, educação financeira, tecnologia e outras práticas educativas previstas nas matrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A distribuição das cargas horárias, a organização das oficinas e o desenvolvimento das atividades observarão as matrizes curriculares aprovadas pelas instâncias competentes, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º As atividades pedagógicas integradoras deverão articular-se aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, evitando a fragmentação curricular e assegurando a integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas.
Art. 7º As atividades educativas poderão ser desenvolvidas dentro ou fora do espaço escolar, sob orientação pedagógica da unidade de ensino, mediante utilização de equipamentos públicos e estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais, desde que preservadas a intencionalidade pedagógica, a segurança dos estudantes e a formalização juridicamente adequada das parcerias.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 8º A implantação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradativa nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Igreja Nova–AL, em consonância com os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, observados o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a demanda educacional, os critérios de equidade, a capacidade operacional e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º O planejamento da expansão deverá considerar prioritariamente as necessidades educacionais dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, observadas as condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, disponibilidade de profissionais e recursos didático-pedagógicos necessários à garantia da qualidade e da equidade na oferta educacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizados o Diagnóstico da Qualidade e da Equidade da Oferta e o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as orientações, a metodologia e o cronograma estabelecidos pelo Ministério da Educação, assegurado o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 9º Nas unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação promoverá, conforme o planejamento da Rede, a consolidação da oferta existente e sua ampliação progressiva.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará progressivamente condições adequadas para o atendimento em tempo integral, inclusive quanto à infraestrutura, alimentação escolar, transporte escolar quando cabível, acessibilidade, recursos didático-pedagógicos e tecnológicos, segurança, pessoal qualificado e formação continuada dos profissionais envolvidos.
Parágrafo único. A organização da jornada escolar deverá contemplar, de forma planejada e adequada às especificidades de cada etapa de ensino, os momentos de alimentação, higiene, descanso, convivência e demais práticas de cuidado, assegurando o bem-estar, a proteção integral e o desenvolvimento dos estudantes, em consonância com a proposta pedagógica das unidades escolares e as normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, podendo expedir orientações técnicas e pedagógicas complementares para sua execução.
§ 1º O monitoramento da Política considerará, entre outros aspectos, a evolução das matrículas, a frequência e a permanência dos estudantes, a aprendizagem, as condições de infraestrutura, a equidade no atendimento, a participação da comunidade escolar e a formação dos profissionais.
§ 2º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral poderão ser identificadas, em local visível e de fácil acesso à comunidade escolar, como integrantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Igreja Nova–AL, observada a identidade visual institucional definida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, mediante ato próprio, equipe técnica responsável pelo acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e com a Política Municipal Permanente de Busca Ativa Escolar, observadas as competências dos respectivos órgãos e instâncias de governança, com vistas ao fortalecimento da aprendizagem, da permanência escolar e do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 5º A implementação da Política deverá estimular a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade local, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino.
Art. 12. Nas unidades e turmas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral, os estudantes matriculados participarão das atividades que integram a respectiva jornada escolar, de acordo com o currículo, a matriz curricular e o Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino.
Parágrafo único. Nos casos de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar, as unidades de ensino deverão adotar medidas de acompanhamento sistemático, acolhimento, diálogo com as famílias e articulação com a rede de proteção, em consonância com a Política Municipal Permanente de Busca Ativa Escolar, instituída pela Lei Municipal nº 579, de 23 de outubro de 2025, observados os fluxos, protocolos e instrumentos estabelecidos pela referida Política, especialmente quanto à elaboração e à execução dos Planos de Permanência Escolar.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS E DO FINANCIAMENTO
Art. 13. As atividades pedagógicas integradoras e oficinas poderão ser desenvolvidas por profissionais da Rede Municipal de Ensino e, quando juridicamente cabível, por colaboradores selecionados ou contratados na forma da legislação aplicável, observadas as qualificações necessárias e as atribuições próprias dos profissionais da educação.
§ 1º A eventual participação de voluntários observará a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante termo de adesão, sem geração de vínculo empregatício ou funcional e sem prejuízo das exigências previstas na legislação municipal específica.
§ 2º Este Decreto não cria cargo, emprego ou função pública e não autoriza pagamento de remuneração, bolsa, gratificação ou vantagem sem prévia previsão legal e orçamentária.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente, observadas as normas fiscais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Parágrafo único. A implantação e a expansão da Política poderão utilizar recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral, de transferências voluntárias e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as vinculações, condições e finalidades estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências do órgão e a regulamentação nacional pertinente.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, orientações técnicas e demais atos complementares necessários à implementação e ao funcionamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as competências dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 17. Ficam preservados os atos administrativos, as matrículas e as atividades educacionais regularmente realizados sob a vigência do Decreto Municipal nº 35, de 9 de junho de 2025, desde que compatíveis com este Decreto e com a legislação vigente.
Art. 18. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 35, de 9 de junho de 2025.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA–AL, 28 de outubro de 2026.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova/AL
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:BD229C16