ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 340/2026

“Dispõe sobre nomeação para a Coordenação Técnica Municipal do Sistema de Informação para Infância e Adolescência módulo Conselho Tutelar (SIPIA/CT) junto ao Conselho Tutelar do município de Cacimbinhas/AL.”

 

O Prefeito do Município de Cacimbinhas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação ,implementação e monitoramente do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), conforme estabele a Resolução CONANDA n° 178 de 15 de setembro de 2016 e a resolução do CEDCA n° 07 de 10 setembro de 2019;

 

CONSIDERANDO que o SIPIA/Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei n° 8.069/90 e legislação permanente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidor para a função de Coordenador Técnico Municipal do SIPIA/CT com finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares e implantar, implementar e monitorar o SIPIA CT, articulação técnica e política, como tambem integração operacional entre os Conselho de Direito da Criança e do Adolescente no município de Cacimbinhas/AL

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Designar o servidor público municipal, José Mariano do Nascimento Ferro, inscrito no CPF: 168.558.304-04, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de COORDENADOR TÉCNICO MUNICIPAL DO SIPIA CONSELHO TUTELAR, sem ônus para o Órgão Gestor

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se

 

Cacimbinhas/AL, em 09 de julho de 2026

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito de Cacimbinhas/AL 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:BD3FAFB1