ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.130/ 2015
Dispõe sobre a alteração na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Juventude – COMJUV, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Municipal de Juventude – COMJUV, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se jovem a parcela da população entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 2º Compete ao COMJUV:
I – propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de juventude;
II – apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, governos estaduais, federal;
III – apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
IV – articular-se com o Conselho Estadual de Juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; e
V – fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único. As competências do COMJUV serão exercidas em consonância com o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 199 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o COMJUV observará:
I – o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II – o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III – o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV – a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
V – a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos do Conselho Municipal de Juventude COMJUV:
I – encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis, e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos participativos;
II – atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;
III – garantir a participação da juventude na vida política do município, de tal forma
que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Publico Municipal;
IV – propugnar de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: o direito a vida, a saúde, a cultura, a liberdade, a convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação exploração, marginalização, violência, desigualdade social, crueldade e opressão;
V – promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
VI – despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;
VII – incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VIII – mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as Leis assegurem os anseios democráticos e de edificação do estado nacional de nosso povo que, especificamente garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;
IX – zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O COMJUV será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 6º O COMJUV será constituído de vinte e oito membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social, observada a seguinte composição:
I – quatorze representantes do Poder Público Municipal, sendo um titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Cultura;
d) Secretaria de Indústria Comércio e Serviços;
e) Secretaria de Saúde;
f) 3º Batalhão de Polícia Militar;
g) Secretaria de Esportes.
II – quatorze representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de eleição, sendo:
a) entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude; e
b) pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela elaboração de Edital de convocação para eleição dos representantes referidos no inciso II supra, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e no site oficial do Município, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros.
§ 2º Os membros do COMJUV exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
§ 3º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do COMJUV, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de dois anos.
§ 5º Findo o prazo de que trata o § 4º, os titulares e suplentes permanecerão no exercício do mandato em caráter temporário, até a designação dos novos conselheiros.
Art. 7º Todos os conselheiros do COMJUV referidos no art. 6º poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do COMJUV;
III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMJUV; ou
IV – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O COMJUV terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – grupos de trabalho e comissões.
Art. 9º Compete ao Plenário do COMJUV:
I – aprovar seu regimento interno;
II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do COMJUV, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos;
III – instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV – deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUV referidos nos incisos I e II do art. 6º;
V – aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUV;
VI – aprovar anualmente o relatório de atividades do COMJUV; e
VII – deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do COMJUV.
§ 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º A função de Presidente do COMJUV, será exercida por representante do Poder Público.
§ 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.
§ 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do COMJUV, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no COMJUV.
§ 5º À Secretaria Municipal de Assistência Social caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do COMJUV e de seus grupos de trabalho e comissões.
Art. 10. São atribuições do Presidente do COMJUV:
I – convocar e presidir as reuniões do COMJUV;
II – solicitar ao COMJUV ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III – firmar as atas das reuniões do COMJUV; e
IV – constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 11. O COMJUV reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 12. Fica facultado ao COMJUV promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.
Art. 13. O COMJUV elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo único. O regimento interno do COMJUV deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 14. O COMJUV contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, para o cumprimento de suas funções.
Art. 15. As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do COMJUV, para aprovação do Plenário.
Art. 16. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.925 de 08 de julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:BD401859