ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 ARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a serem geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme especificações abaixo:
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ÓRGÃO |
06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
61 – Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
302 – Média e Alta Complexidade |
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PROGRAMA |
0004 – Programa Saúde para Todos: Cuidando do Povo de Viçosa |
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PROJETO |
AÇÃO (A DEFINIR): CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
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FONTE DE RECURSOS |
0498 – Transferências de Convênios Destinado a Programas de Saúde |
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4490.51 – Obras e Instalações |
780.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS |
0040 – Recursos ASPS 15% |
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44990.51 – Obras e Instalações |
20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
800.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º A codificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 18 de fevereiro de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de fevereiro de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:BD451EAC