ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019

LEI Nº 985, DE 18 DE FEVEREIRO 2019.

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 ARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a serem geridas pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO

06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

61 – Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO

302 – Média e Alta Complexidade

PROGRAMA

0004 – Programa Saúde para Todos: Cuidando do Povo de Viçosa

PROJETO

AÇÃO (A DEFINIR): CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

FONTE DE RECURSOS

0498 – Transferências de Convênios Destinado a Programas de Saúde

4490.51 – Obras e Instalações

780.000,00

FONTE DE RECURSOS

0040 – Recursos ASPS 15%

44990.51 – Obras e Instalações

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

800.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 4º A codificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 18 de fevereiro de 2019.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de fevereiro de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:BD451EAC