ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.112/2015
LEI Nº 3.112/2015
Acresce o inciso III no artigo 155, acresce o parágrafo único ao artigo 289 e autoriza o uso do Regime de Caixa para os prestadores dos serviços descritos no item 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o inciso III no artigo 155, e acresce o parágrafo único ao artigo 289, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, com alterações posteriores, e que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 155. São isentos do imposto:
(...)
III – os contribuintes do ISS, pessoas físicas, sem estabelecimento fixo, e emissores de notas fiscais avulsas, até o limite de R$ 10,00 (dez reais) de imposto acumulado por mês/competência.
(…)” (AC).
“Art. 289. É contribuinte da taxa que trata esta secção, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa de expediente por emissão de documentos padronizados de arrecadação:
a) os órgão públicos, inclusive as fundações e autarquias, da União, dos Estados e dos Municípios;
b) instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) os Responsáveis tributários do município de Arapiraca, na quitação das obrigações tributarias advindas desta responsabilidade” (AC).
Art. 2º Os contribuintes do ISS que prestem unicamente os serviços descritos no item 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121 da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, estão autorizados a utilizar para efeitos de tributação, o regime contábil de caixa em substituição ao regime contábil de competência.
Parágrafo único. Os contribuintes de que trata o artigo 2º são obrigados a manter relatórios analíticos detalhados e atualizados, do total dos serviços prestados, contratados, cancelados, não efetivados, não pagos, e dos efetivamente recebidos, sob pena de serem consideradas não autorizadas ao regime contábil de caixa, independente de outras penalidades previstas nesta lei.
I – os relatórios, de que trata este parágrafo devem informar, no mínimo: o CPF/CNPJ do tomador do serviço, o tipo de serviço, o valor do serviço, a data da contratação ou prestação e a data do pagamento ou cancelamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016 e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:BD45D308