ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2017
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 26 DE SETEMBRO 2017.
Dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Assistência Social do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para atendimento das finalidades previstas no Decreto nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, que instituiu o Programa Criança Feliz.
Parágrafo único. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a Atividade e dotações abaixo:
a) - Programa: INCLUSÃO SOCIAL;
b) - Unidade: 0661 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
c) - Atividade:
6024 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz;
d) - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0700.06.00 Federal:
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – R$ 24.000,00;
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – R$ 2.500,00
3.3.90.14 – Diárias no País – Pessoal Civil – R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 16.000,00;
e) - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.00 Federal:
3.3.90.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa Física - R$ 10.000,00;
3.3.90.39 - Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00;
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais das seguintes dotações:
a) - Atividade:
6015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
b) - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.000 Municipal:
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – R$ 15.800,00;
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 16.000,00.
c) - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 2100.00.000 Município:
4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 8.200,00.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º - As contratações de pessoal do referido programa, obedecerão aos critérios da Lei Municipal nº 610, de 19 de julho 2017.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 26 de setembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi -Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 26 de setembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:BD83021F