ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROC. ADMINISTRATIVO: 0616017/2026 - PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01080607/2023 -NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2026, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antonio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº903.082.474-34, residente e domiciliado (a) nesta Cidade; Doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora, n°2356, Edf. Loewen, Sala 117, bairro Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83005-010, e-mail: contato@bancodeprecos.com.br, fone: (41) 3010-3253 neste ato, representada pelo Senhor Rudimar Barbosa dos Reis, brasileiro, casado, portador do RG nº. 4.086.763-5, inscrito (a) no CPF n° 574.460.249-68, residente e domiciliado nesta Cidade; e, daqui por diante, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE AO CONTRATO N° 01080607/2023 QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A PLATAFORMA ONLINE ESPECIALIZADA EM PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS, regidos nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Este instrumento tem por objeto a formalização do reajuste contratual pelo IPCA, previsto na cláusula contratual pertinente, referente ao Contrato nº 01080607/2023, oriundo da dispensa eletrônica nº 0607/2013 cujo objeto consiste na prestação de serviços de acesso a plataforma online especializada em pesquisa e comparação de preços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE: o valor do reajuste a ser aplicado ao contrato nº 01080607/2023, corresponde a de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Dessa forma, o valor anteriormente estabelecido em R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais) passa a ser de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da Contratação serão custeadas pelo orçamento do município, consignadas nas rubricas apresentadas pela demandante:
Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Ação: 2300 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1500.00.00 – Recursos não Vinculados de Impostos;
Nota de bloqueio nº: 142;
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato 01080607/2023, que não conflitarem com o presente termo de aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA DIVULGFAÇÃO: o presente termo será divulgado no diário oficial dos municípios do estado de alagoas, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Campo Alegre/AL para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com as disposições contidas no presente Termo, assinam este instrumento o Município de Campo Alegre e Fornecedor Registrado, na pessoa do seu representante legal, que vai assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Campo Alegre, 21 de agosto de 2026.
Município de Campo Alegre
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Órgão Gerenciador
NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA
RUDIMAR BARBOSA DOS REIS
Fornecedora Registrada
Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:BDBA3E06