ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 873/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 873/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
CRIA A ÁREA DE INTERESSE AMBIENTE (AIA), VISANDO A PROTEÇÃODOS RIACHOS, LAGOAS, SERRAS E AÇUDES URBANOS E PERIURBANOS, ESTABELECENDO NORMAS DE PRESERVAÇÃO E DIRETRIZES PARA O PARQUE LINEAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (AIA)
Art. 1°- Fica criada a Área de Interesse Ambiental (AIA) Municipal, abrangendo os seguintes elementos naturais e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e zonas de amortecimento, localizados no perímetro urbano e periurbano de São José da Tapera:
I - O Riacho de Adão, em toda a sua extensão, percorrendo os bairros Guarani, Dez, Nova Tapera e São Vicente;
II - O Riacho da Serrinha (originário do vertedouro da lagoa), com início no sitio serrinha percorrendo os bairros Guarani, Centro e Craúna;
III - A Lagoa Caiçara;
IV - O Açude do DNOCS;
V - O Riacho do Urubu;
VI - A Serra do Xitroa.
VII – riacho Salgadinho.
§ 1° A área de abrangência de cada corpo d'água incluirá suas respectivas Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme definição da legislação federal. A Serra do Xitroa será considerada AIA em sua totalidade, respeitadas as propriedades privadas e as restrições ambientais federais aplicáveis.
§ 2° O Município fará anexar a esta Lei planta e memorial descritivo que detalham a delimitação exata da Área de Interesse Ambiental (AIA).
Art. 2°- A AIA tem como objetivos primordiais:
I - Preservar e recuperar os leitos, nascentes, margens e a qualidade das águas dos riachos, lagoas e açudes, priorizando a função ecológica da Área de Preservação Permanente (APP);
II - Proteger a fauna e a flora nativas, aquáticas e ciliar;
III - Promover a educação ambiental, a pesquisa e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - Estimular a criação de espaços de lazer e convivência, como o Parque Linear ao longo dos riachos, garantindo a função social e ambiental da área;
V - Controlar e fiscalizar as atividades que possam causar danos ambientais.
TÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES, PROIBIÇÕES E DAS EXCEÇÕES LEGAIS
Art. 3°- Fica rigorosamente proibida, na área da AIA, qualquer ação antrópica, construção, obra ou atividade que possa causar poluição, assoreamento, desmatamento ou outros danos ambientais, incluindo, mas não se limitando a:
I - Construção de edificações, muros e cercas permanentes nas faixas marginais de proteção;
II - Lançamento de esgoto, efluentes industriais e outros resíduos nos riachos, lagoas e açudes e em suas margens;
III - Extração de areia, cascalho ou outros minerais dos leitos e margens;
IV - Desmatamento da mata ciliar e das Áreas de Preservação Permanente (APPs);
V - Uso de agrotóxicos e outros produtos químicos que possam contaminar as águas;
VI - Qualquer atividade poluidora ou degradante que altere as características físico-químicas, biológicas ou morfológicas dos corpos d'água e suas APPs, sem a devida e prévia autorização ambiental municipal.
§ 1° As proibições estabelecidas nos incisos I e IV não se aplicam às intervenções e obras destinadas exclusivamente à implantação do Parque Linear e de seus equipamentos de uso público e lazer, previstos no inciso IV do Art. 2º.
§ 2° As intervenções para o Parque Linear serão consideradas de Utilidade Pública para os fins desta Lei, em consonância com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 369, de 2006, especialmente seu Art. 2º, inciso I, alínea "d", e demais dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
§ 3° Qualquer intervenção na AIA dependerá de prévia Autorização ou Licenciamento Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que exigirá a apresentação de estudos técnicos demonstrando o baixo impacto da intervenção e a comprovação de medidas de mitigação e compensação ambiental.
§ 4° Fica estabelecida a largura mínima da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo dos riachos da AIA, em perímetro urbano, em 06 (seis) metros a partir da margem de cada lado, conforme o disposto no Art. 4º, inciso IV, alínea 'a', da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).
Art. 4º- O Município poderá promover a desapropriação de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, quando necessário para a efetiva preservação dos corpos d'água e a implantação integral do Parque Linear.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5°- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo as normas e procedimentos para a gestão da AIA, a fiscalização das atividades e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 05 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05(cinco) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:BDC9C141