ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.104, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 793/2015 E Nº 2015/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Campo Alegre, destinadas a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando houver deslocamento temporário da sede de trabalho para outro município, a serviço.

 

Art. 2º. As diárias serão concedidas exclusivamente para o custeio de despesas com deslocamentos intermunicipais, interestaduais ou internacionais, previamente autorizados, quando realizados por motivo de serviço público.

 

§1º Não será devida diária quando o deslocamento for inferior a 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município, salvo justificativa expressa e fundamentada da chefia imediata, com aprovação da Secretaria Municipal de Administração.

 

§2º Também não será concedida diária nas seguintes hipóteses:

I – quando as despesas forem integralmente custeadas por terceiros;

II – em deslocamentos sem pernoite, salvo quando expressamente autorizada meia diária;

III – quando houver pagamento de ajuda de custo por mudança de sede.

 

Art. 3º. O valor das diárias será fixado conforme a categoria funcional do agente público e a natureza do deslocamento, conforme a tabela constante do Anexo I, podendo ser atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados critérios técnicos e parâmetros legais.

 

Art. 4º. A solicitação de concessão de diária deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data prevista para o deslocamento e conterá, no mínimo:

 

I – Justificativa fundamentada da necessidade do deslocamento;

II – Local de destino e período da viagem;

III – Objetivo do deslocamento;

IV – Aprovação da chefia imediata.

 

Parágrafo único. O trâmite do pedido seguirá o fluxo descrito no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º. A prestação de contas da diária concedida deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do servidor, contendo:

 

I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

II – Comprovantes de participação em eventos, reuniões ou compromissos institucionais, quando aplicável.

 

§1º O não cumprimento do prazo ou a ausência de prestação de contas implicará a devolução integral do valor recebido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e criminal.

 

§2º Enquanto perdurar a pendência de prestação de contas, o servidor ficará impedido de receber novas diárias.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I – Analisar os pedidos de concessão de diárias;

II – Controlar e registrar todas as concessões;

III – Coordenar a atualização dos valores constantes da tabela anexa;

IV – Adotar providências nos casos de irregularidades.

 

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, mediante despacho fundamentado, observado o interesse público.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 793/2015 e nº 2015/2023.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação

 

Campo Alegre – AL, 29 de outubro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS (por deslocamento com pernoite)

 

CATEGORIA

INTERMUNICIPAL

INTERESTADUAL

INTERNACIONAL

Agente Político, Procurador e Controlador (Prefeito, Vice, Secretários, Procuradores e Controlador Geral)

R$ 600,00

R$ 800,00

R$ 1.500,00

Secretários Adjuntos e Cargos de Direção

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Demais Servidores e Colaboradores

R$ 150,00

R$ 300,00

R$ 800,00

 

ANEXO II

 

FLUXO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

1. Solicitação pela Secretaria de Origem

 

A chefia imediata do servidor ou agente público deve iniciar o processo de solicitação de diária com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo:

 

• Formulário preenchido;

• Justificativa do deslocamento;

• Indicação do local de destino, objetivo, datas de ida e retorno;

• Documentos comprobatórios da missão (convite, ofício, e-mail institucional, etc.).

 

2. Aprovação pela Autoridade Competente da Secretaria

 

A autoridade máxima da secretaria deve analisar e aprovar formalmente o pedido, atestando que o deslocamento atende ao interesse público e autorizando a ausência do servidor no período.

 

3. Análise pela Secretaria Municipal de Administração

 

Após a aprovação, o processo é enviado à Secretaria de Administração, que:

 

• Verifica a regularidade da documentação;

• Confirma o enquadramento legal do pedido;

• Valida o valor da diária conforme a tabela da Lei.

 

4. Encaminhamento à Contabilidade

 

O processo segue para o setor contábil, que:

 

• Confirma a existência de dotação orçamentária;

• Registra contabilmente a despesa com a diária.

 

5. Liberação do Pagamento pelo Setor Financeiro

 

O setor financeiro efetua o pagamento da diária, preferencialmente de forma antecipada, mediante:

 

• Verificação do trâmite completo das etapas anteriores;

• Depósito do valor na conta do servidor/agente público.

 

6. Realização da Viagem Oficial

 

Com o valor da diária recebido, o servidor realiza o deslocamento nos moldes aprovados.

 

7. Prestação de Contas

 

Após o retorno, o servidor tem até 5 (cinco) dias úteis para apresentar:

 

• Relatório resumido das atividades realizadas;

• Documentos que comprovem a execução da missão (certificados, atas, registros de presença, etc.).

 

8. Eventuais Devoluções

 

Se a viagem for cancelada, encerrada antes do previsto, ou se não houver prestação de contas, o servidor deverá devolver integral ou parcialmente o valor recebido, no mesmo prazo legal, sob pena de responsabilização.


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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