ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021

DECRETO Nº 35,DE 24 DE JULHO DE 2024

 

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

 

FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN, Prefeito Municipal de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Fica instituído no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.

Art. 2º- O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:

I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II – ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;

Art. 3º- A Diretoria de Tecnologia da Informação, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

 

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 4º- A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;

II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art. 5º- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

 

• 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

• 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

 

Art. 6º- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;

Art. 7º- Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 8º- As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto naLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como noDecreto Municipal nº 7.952, de 10 de outubro de 2022, que a regulamenta no âmbito municipal.

 

Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos

 

Art. 9º- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;

 

Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos

Art. 10- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente aLei Federal nº 13.709, de 2018e oDecreto Municipal nº 7.952, de 10 de outubro de 2022

 

DO USO DE DADOS

Art. 11- Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e o Decreto Municipal nº 7.952, de 10 de outubro de 2022.

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Art. 12- Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:

Carta de Serviços ao Usuário;

Transparência Municipal;

e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;

Diário Oficial do Município;

Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;

Legislação municipal;

Nota Fiscal Eletrônica;

Portal do contribuinte;

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13- O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

Art. 14- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Jacinto, Estado de Alagoas, 09 de setembro de 2024.

 

FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
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