ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 167 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE INHAPI RELATIVO A DATA BASE DE JUNHO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder o reajuste dos professores municipais no percentual de 4,52%, retroativo a junho de 2021.

 

Art. 2º - Os efeitos financeiros do referido aumento deverão ocorrer a partir de janeiro de 2022, na forma do que consta da Lei Complementar 173/2020.

 

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi/AL, em 01 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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