ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 337 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

EMENTA: “REGULAMENTA OS PRAZOS DE ENVIO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PREVISTO NO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pindoba/AL, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso I, “b” da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta os prazos de envio dos instrumentos de planejamento orçamentários previstos no art. 56 da Lei Orgânica do Município de Pindoba/AL.

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo e Executivo, incluindo seus Fundos e Autarquias, vinculados aos prazos previstos nesta Lei Complementar.

§1º O Projeto de Lei do Plano Plurianual-PPA deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro do primeiro ano de mandato do Gestor;

§2º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO deverá ser encaminhado até 31 (trinta e um) de maio de cada exercício, sendo que no primeiro ano de mandato do Gestor fica autorizado o seu envio até o dia 30 (trinta) de setembro;

§3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual- LOA deverá ser encaminhado até o dia 31 de outubro de cada exercício financeiro.

Art. 3º. Para que o Poder Executivo possa atender aos prazos previstos nesta Lei, o Poder Legislativo, Fundos e Autarquias municipais deverão encaminhar seus instrumentos de planejamento para consolidação pelo Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes dos prazos previsto no art. 2º desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo deverá realizar pelo menos duas Audiências Públicas para atendimento ao Orçamento Participativo previsto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Pindoba/AL, 13 de abril de 2021.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 337/2021, sancionada em 13 de abril de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 13 de abril de 2021.

 

Pindoba-AL, 13 de abril de 2021.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:BE8BA932