ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 1937/2026

PORTARIA N° 1937/2026

 

TORNA SEM EFEITO O TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL DA SERVIDORA PRISCILA TAVARES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Pessoal celebrado entre o Município de Rio Largo/AL e a Universidade Federal de Alagoas – UFAL, tendo por objeto a cessão da servidora PRISCILA TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 76548, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Técnica nº 08/2026 celebrado entre o Município de Rio Largo/AL e a Universidade Federal de Alagoas – UFAL;

CONSIDERANDO a necessidade de revogação do ato administrativo que formalizou a cessão da referida servidora, por conveniência e interesse da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Termo de Cessão de Pessoal celebrado entre o Município de Rio Largo/AL e a Universidade Federal de Alagoas – UFAL, referente à cessão da servidora PRISCILA TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 76548, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, ficando igualmente sem efeito todos os atos dele decorrentes.

Art. 2º A servidora deverá permanecer vinculada ao quadro funcional do Município de Rio Largo/AL, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes ao cargo efetivo por ela ocupado.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais da servidora.

Art. 4º Fica determinada a comunicação da presente decisão à Universidade Federal de Alagoas – UFAL, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2026.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 08 de Outubro de 2026.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito de Rio Largo/AL


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
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