ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
GABINETE DA PREFEITURA
GABINETE DA PREFEITURA
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para que esta patrocine a(s) demanda(s) judicial (is) objetivando a recuperação dos valores do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Roteiro/AL, 19 de julho de 2024
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:BEAD4C37