ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.732, DE 20 DE AGOSTO DE 2.026.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação das Progressões Funcionais dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro, dispõe sobre sua composição, competências, institui Gratificação pelo Exercício de Encargo Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO PERMANENTEDE AVALIAÇÃO DASPROGRESSÕES FUNCIONAIS

Art. 1º.Fica instituída, noâmbito da AdministraçãoPública Direta doMunicípio de MarechalDeodoro, aComissão Permanente deAvaliação das ProgressõesFuncionais dos ServidoresPúblicos Municipais, órgão colegiado permanente, de natureza técnica, consultiva e deliberativa, responsável pela análiseedecisão dos processosde progressão funcionaldos servidores vinculadosaos Planos deCargos, Carreiras eRemuneração das SecretariasMunicipais de Administração, Saúde e Educação.

§ 1ºCompete às SecretariasMunicipais de Administração, Saúde e Educaçãoprestar o apoioadministrativo necessárioao funcionamento daComissão.

§ 2ºA Comissão constituio órgão técnicoresponsável pela análisedos requerimentos deprogressão funcional, dadocumentação apresentada, dos títulos, certificados, diplomas e demaisrequisitos previstosna legislação específicade cada carreira.

§ 3ºAs decisões daComissão possuem naturezatécnica e caráterconclusivo quanto aopreenchimento dos requisitospara a progressãofuncional, cabendo àautoridade competente apenasa prática dosatos administrativos necessáriosà sua implementação.

Art. 2ºA Comissão exercerásuas atribuições emrelação aosPlanos de Cargos, Carreiras e Remuneraçãodas Secretarias Municipaisde Administração, Saúde e Educação, observando a legislaçãoespecíficaaplicável a cadacarreira.

Art. 3ºCompete à Comissão:

I – receber, instruire analisar osrequerimentos de progressãofuncional;

II – verificar ocumprimento dos requisitoslegais, regulamentarese documentais previstosna legislação específica;

III – analisar títulos, certificados, diplomas, cursos de capacitaçãoe demais documentosapresentados pelos servidores;

IV – promover diligências, requisitar documentose solicitar informaçõescomplementares aosórgãos da AdministraçãoPública sempre quenecessário;

V – verificar aexistência de impedimentoslegaisà concessão daprogressão funcional;

VI – deliberar sobreo deferimento ouindeferimento dos pedidosde progressão funcional;

VII – emitir decisãotécnica devidamente fundamentada;

VIII – elaborar orientaçõese procedimentos destinadosà uniformização daanálisedos processos;

IX – exercer outrasatribuições correlatasnecessárias ao cumprimentode suas finalidades.

 

CAPÍTULOII

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4ºA Comissão serácomposta por 3(três) servidores públicosefetivos, nomeados porPortaria do PrefeitoMunicipal, sendo:

I – 1 (um)representante da SecretariaMunicipal de Administração;

II – 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de Saúde;

III – 1 (um) representante daSecretaria Municipal deEducação.

§ 1ºSempre que possível, a escolha dosmembros recairá sobreservidores com formaçãoou experiência nasáreas de gestãopública, administração,recursos humanos, direitoou áreas correlatas.

§ 2ºO mandato dosmembros será de2 (dois) anos, permitidaa recondução.

 

CAPÍTULO III

DAS DECISÕES

Art. 5ºAs decisões daComissão deverão serobrigatoriamente fundamentadas, contendo, no mínimo:

I – relatório dosfatos;

II – identificação dalegislação aplicável;

III – análise dosrequisitoslegais e dadocumentação apresentada;

IV – apreciação dostítulos e demaisdocumentos exigidos paraa progressão funcional;

V – fundamentação dadecisão;

VI – conclusão pelodeferimento ou indeferimentodo pedido.

Parágrafo único.Sempre que necessárioà adequada instruçãodo processo, aComissão poderá determinara realização dediligências, solicitardocumentos ou requisitarinformações complementaresantes da decisãofinal.

Art. 6ºAs decisõesda Comissão possuemnatureza técnica, caráterconclusivo e vinculama Administração PúblicaMunicipal quanto aomérito da análisedos requisitos paraprogressão funcional, semprejuízo do controlede legalidade exercidopela autoridade competente.

 

CAPÍTULOIV

DA GRATIFICAÇÃO PELOEXERCÍCIO DE ENCARGOESPECIAL

Art. 7ºFica instituída aGratificação pelo Exercíciode Encargo Especial, devidaexclusivamente aos servidorespúblicos efetivos designadospara integrar aComissão Permanente deAvaliação das ProgressõesFuncionaisdos Servidores PúblicosMunicipais, como retribuiçãopelo desempenho dasatribuições extraordináriasinerentes ao exercíciodafunção.

Art. 8ºA Gratificação peloExercício de EncargoEspecial será fixadano valor mensaldeR$ 500,00 (quinhentosreais)por membro, sendodevida exclusivamente duranteo período deefetivo exercício dasatribuições daComissão.

§ 1ºA gratificação possuinaturezapro labore faciendo, destinando-se exclusivamenteà remuneração doencargo público desempenhado, não seincorporando, para qualquerefeito, à remuneraçãodo servidor.

§ 2ºA percepção dagratificação fica condicionadaaoefetivo exercício dasatribuições da Comissão.

§ 3ºA gratificação:

I – não integraa base decálculo paraférias, décimo terceirosalário, adicional portempo de serviço, horas extraordinárias,licença-prêmio, aposentadoria, pensão ou quaisqueroutras vantagens;

II – não serácumulativa com outragratificação percebidaem razão daparticipação em comissãopermanente de naturezaequivalente;

III – cessará automaticamentecom o términoda designação, afastamento, renúncia, destituiçãoou qualquer outrahipótese de desligamentoda Comissão.

Art. 9ºO exercício dasfunções de membroda Comissão constituiserviço público relevantee será desempenhadosem prejuízo dasatribuições do cargoefetivo, observada acompatibilidade de horários.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.Aplicam-se subsidiariamenteaos procedimentos deprogressão funcional asdisposições constantesdos respectivos Planosde Cargos, Carreirase Remuneraçãoe da legislaçãomunicipal pertinente.

Art. 11.As despesas decorrentesda execução destaLei correrão àconta das dotaçõesorçamentárias consignadas no orçamentovigente, podendo sersuplementadas, se necessário.

Art. 12.Esta Lei entraem vigor nadata de suapublicação.

 

Marechal Deodoro/AL, em 20 deagosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Josefa Silva Santos
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