ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12 DE 28 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 12 DE 28 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 6º, 196 e 227, que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e fortalecer as ações de prevenção de doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação no âmbito do Programa Saúde na Escola – PSE;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação Extramuros, destinado aos estudantes matriculados nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Junqueiro/AL, mediante articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes;
II – intensificar as ações de vacinação previstas no Calendário Nacional de Vacinação e nas campanhas oficiais;
III – facilitar o acesso da população escolar aos serviços de imunização;
IV – fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação.
Art. 3º A execução do Programa será realizada pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde, em articulação com as unidades escolares de seu território de abrangência.
§ 1º As visitas às escolas ocorrerão, preferencialmente, ao menos uma vez por ano ou sempre que houver campanhas de vacinação ou necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º As datas e horários das ações deverão ser previamente definidos entre a unidade de saúde e a gestão escolar, garantindo ampla divulgação às famílias.
Art. 4º Na data programada serão avaliadas as cadernetas de vacinação dos estudantes, sendo imunizados somente aqueles que:
I – apresentarem a caderneta de vacinação;
II – possuírem autorização previamente firmada pelos pais ou responsáveis legais, quando menores de 18 (dezoito) anos;e
III – estiverem com indicação de vacinação de acordo com as normas do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Art. 5º Compete às unidades escolares:
I – comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, a realização da ação de vacinação;
II – orientar os estudantes para que compareçam portando a caderneta de vacinação;
III – colaborar com a organização das atividades desenvolvidas pela equipe de saúde;
IV – encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação na data da ação, contendo nome do estudante, nome do responsável, endereço e telefone para contato, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
V - disponibilizar, no ato da matrícula e da rematrícula, aos pais ou responsáveis legais pelos estudantes menores de 18 (dezoito) anos, o Termo de Autorização para Vacinação Escolar, conforme modelo encaminhado previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, responsabilizando-se por sua reprodução e entrega
§1º O termo devidamente assinado permanecerá arquivado na unidade escolar e terá validade enquanto não houver manifestação expressa em contrário pelo responsável legal.
§2º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação formal do pai, mãe ou responsável legal.
§3º Havendo autorização previamente arquivada na unidade escolar, não será necessária nova autorização para cada ação de vacinação promovida no âmbito deste Decreto.
Art. 6º Os estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação ou, quando menores de 18 (dezoito) anos, não possuírem o Termo de Autorização para Vacinação em Ambiente Escolar devidamente assinado pelos pais ou responsáveis legais, serão orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde, acompanhados de seus pais ou responsáveis, para avaliação e atualização da situação vacinal.
§ 1º A equipe de saúde realizará a avaliação da situação vacinal e procederá à atualização, quando necessária.
§ 2º Caso os responsáveis não compareçam à unidade de saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias após a notificação, poderão ser realizadas ações de busca ativa e visita domiciliar pelas equipes de Atenção Primária à Saúde, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º No início de cada ano letivo, as unidades escolares poderão encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência cópia digitalizada ou fotografia da caderneta de vacinação dos estudantes matriculados, mediante autorização previamente firmada pelos pais ou responsáveis legais no ato da matrícula ou rematrícula, observado o disposto neste Decreto
Parágrafo único. O tratamento das informações observará a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações de saúde.
Art. 8º O referenciamento entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde será definido conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, observada a organização territorial da Atenção Primária à Saúde.
Art. 9º As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. As ações previstas neste Decreto deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do Programa Saúde na Escola – PSE e demais normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 28 de julho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 29/07/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:BEC356BB