ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - RATIFICAÇÃO

PROCESSO:

11110005/2026

INTERESSADO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

ASSUNTO:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

RATIFICAÇÃO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133/2021, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade n° 11110005/2026 – Locação de Imóvel destinado às instalações e ao funcionamento da segunda unidade de acolhimento institucional – CASA LAR, processo administrativo nº 11110005/2026, tendo como Locador a empresa EUDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.520.357/0001-75, com um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Com base no parecer referencial n° 011/2024/PGM/RL emitido pela Procuradoria Geral e parecer normativo da Controladoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade. Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Remeto os autos à Gestão de Contratos para elaboração de contrato e demais providências que fizerem necessárias.

 

Rio Largo/AL, 12 de novembro de 2026.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito de Rio Largo/AL


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:BF08ED31