ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 572/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026

Altera o caput e os incisos II e III do art. 7º da Lei Municipal nº 411, de 28 de agosto de 2018, reduzindo o número de membros do Conselho Administrativo e Fiscal do IPSEB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 411, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. O Conselho Administrativo e Fiscal do IPSEB será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e pela Entidade de Classe da Categoria:"

 

Art. 2º. Os incisos II e III do art. 7º da Lei Municipal nº 411, de 28 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II – 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelo Poder Executivo;

III – 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelos servidores municipais, representando os servidores ativos e os inativos/pensionistas."

Art. 3° Os arts. 8°, I, e 12, III, da Lei Municipal nº 411, de 28 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Compete ao Conselho Administrativo e Fiscal:

I - Reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros;

...

Art.12. Compete ao Comitê de Investimentos:

...

IV – debater, a cada dois meses, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;”

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 411/2018, alterada pela lei municipal n° 541/2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Branquinha-AL, 06 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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