ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Implantação de Coleta Seletiva e Reciclagem no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão: 16000 - Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Sustentável Unidade Orçamentária:16001 - Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Sustentável:

 

Dotação: 18.541.0007.2559 - Manutenção de Coleta Seletiva /Reclicagem

Elemento: 339030000000 - Material de Consumo.............................................. R$ 100.000,00

Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... ......R$ 100.000,00

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 200.000,00

Elemento: 449052000000 - Equipamentos E Material Permanente .................... R$ 200.000,00

Total.....................................R$ 600.000,00

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores através de anulação abaixo discriminado:

 

Órgão: 10000 - Secretaria Municipal De Infraestrutura

Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal De Infraestrutura

Dotação: 17.122.0007.1092 - Viabilizar Implantação de Saneamento

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações......................................................R$ 600.000.00

 

Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023 e Lei Orçamentária Anual de 2023, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2023 em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei passará a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2023 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 30 dias do mês de junho de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de junho de 2023

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.

 


Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:BF20432F