ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 711/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 711, DE 11 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), destinados à RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SANTA LUZIA DO NORTE, consoante especificação a seguir:

 

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

0990

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

13

CULTURA

391

PAT. HISTORICO ARTISTICO E ARQUEOLOGICO

0005

CIDADE DO PROGRESSO

XXXX

RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SANTA LUZIA DO NORTE

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

4490.51.00

Obras e Instalações

1720

R$ 400.000,00

4490.51.00

Obras e Instalações

1899

R$ 600.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 11 de abril de 2024.

 

MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
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