ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º- Fica criado no âmbito do Municipal de Viçosa/AL, o Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único- O Conselho Municipal de Cultura de Viçosa/AL é órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Viçosa/AL, que irá institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura de Viçosa/AL.

 

Art. 2º- O Conselho Municipal de Cultura terá composição paritária entre representantes Governamentais e representantes da Sociedade Civil, tendo a seguinte composição:

 

I - 05 representantes titulares e 05 suplentes indicados pelo Poder Público, sendo:

 

a) 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

b) 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 representante titular e 01 suplente do Gabinete do Prefeito;

e) 01 representante titular e 01 suplente da Câmara de Vereadores;

 

II - 05 representantes titulares e 05 suplentes da Sociedade Civil:

 

Parágrafo Único: Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por voto direto, preferencialmente dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que vem desenvolvendo em prol da cultura Viçosense.

 

Art. 3º- Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual e sucessivo período.

 

Parágrafo único- Os conselheiros e suplentes representantes do Poder Público poderão ser nomeados e substituídos a qualquer tempo.

 

Art. 4º- A Presidência, Vice-presidência e Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura, caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois), podendo ser reconduzido por igual período.

 

Art. 5º- Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

 

I – Propor diretrizes e normas da política Municipal de Cultura;

II – Propor defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico de Viçosa;

III – Fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;

IV – Colaborar com a inclusão de dados e monitoramento do sistema de informação para a conservação dos bens materiais e imateriais do patrimônio histórico, cultural e natural;

V - Fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

VI- Promover a cooperação com as instituições, organismos governamentais e não governamentais no âmbito cultural;

VII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre política cultural;

VIII - Promover e incentivar os estudos, eventos, campanhas, atividades e pesquisas na área da cultura;

IX – Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para os idosos e pessoas com deficiência, bem como nos bairros e povoados do município;

X -Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, universidades e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais no município;

XI – Manter intercâmbio com os conselhos federal e estadual de cultura;

XII- Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção, ao acesso e a difusão cultural; à memoria sociopolítico, artística e cultural da Viçosa/AL;

XII- Estimular a democratização e a descentralização doas atividades de produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e à fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

XIV - Garantir a continuidade a continuidade dos projetos culturais de interesse do município, independente das mudanças de governo e seus secretários;

XV - Emitir parecer sobre a questão referentes a:

 

a) Prioridades programáticas e orçamentárias;

b) Propostas de fundos de incentivo a cultura;

c) Proposta de obtenção de recursos;

d) Distribuição orçamentaria;

e) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

 

Art. 6º- Ao Conselho Municipal de Cultura de Viçosa, compete ainda criar comissões que será dividida pelas as seguintes áreas:

 

I) Música e eventos de rua, abrangendo brandas musicais, ópera, canto, coral, associações de festeiros de rua, carnaval, festas juninas, Festival da Consciência Negra e festas religiosas;

II) Artes visuais, audiovisuais, cênicas e leitura, abrangendo, artes plásticas, fotografia, artes gráficas, design, cinema, televisão, rádio, vídeo, teatro, circo, escritores, bibliotecas e editores;

III) Patrimônio Cultural, abrangendo: arquitetura, arqueologia, museus, antropologia, história, sociologia, Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de Viçosa/AL.

IV) Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, abrangendo: grupos étnicos, índios, casas de cultura, comissões culturais das centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos direitos humanos.

 

Art. 7º- Às comissões competentes:

 

I) Discutir, de forma abrangente, todas as questões relativas às respectivas áreas de atuação, bem como estabelecer diretrizes e metas anuais e encaminhar suas decisões ao Conselho Geral;

II) Criar e alterar o seu regimento interno “ad referendum” do Conselho Geral:

III) Estudar ou decidir sobre o credenciamento ou decrescimento de entidades ou instituições da área, “ad referendum” do Conselho Geral;

IV) Dirigir-se ao Conselho Geral, como instância de recurso, em caso de conflito com outras comissões ou com a Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 8º- A Secretaria Municipal da Cultura deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como o custeio deste funcionamento, no que se refere a materiais, convocações, arquivo e outros.

 

Art. 9º- Nenhum membro do Conselho Municipal de Cultura, receberá pela sua participação, qualquer tipo de pagamento, a título de subsídio, salário, ajuda de custo ou outro.

 

Art. 10 -Caberá ao Conselho Municipal da Cultura, elaborar e aprovar o seu regimento interno no qual determinará entre outros a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias.

 

Art. 11- As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão instaladas com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros, e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos.

Art. 12- Ao presidente do Conselho Municipal de Cultura caberá, além do voto pessoal, o voto de desempate.

 

Art. 13- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 14- Fica revogada a lei 884 de 07 de novembro de 2013.

 

Art. 15- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Viçosa/AL, 28 de novembro de 2018.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

Município de Viçosa

 

Certifico que a Lei nº 981/2018 foi publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 28 de novembro de 2018.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:BF5B3938