ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 265, DE 29 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

2165 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.3.3.9.0.39.00/0440.00 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica......................R$ 180.000,00

Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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