ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a Política Municipal de Energia Solar, visando estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no Município de Piranhas, a qual atenderá aos seguintes princípios:
I. utilização da energia solar nas edificações do Município de Piranhas quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
II. estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos;
III. fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV. Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar;
Art. 2° A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
Objetivo Geral - Ampliar o uso da energia solar no município de Piranhas.
Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do município;
d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e de serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
Art. 3°. Na implementação da Política de Energia Solar, o Município desenvolverá projetos e ações que visem:
I - A instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades rurais e de agricultores familiares, e as dispersas e distantes das redes de transmissão de energia elétrica;
II - A divulgação e o estímulo do uso da energia solar;
III - A atração de investimentos para a implantação de empreendimentos e empresas no Município;
IV - A instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, órgãos e entidades da administração Municipal, quando for cabível;
V - Estimular instalações de sistemas fotovoltaicos nas empresas instaladas no município e nas residências;
VI - Estimular o desenvolvimento de cooperativas de produção de energia solar fotovoltaica para distribuição a pequenos grupos cooperados;
Art. 4°. O Poder Executivo poderá, verificada a viabilidade e interesse público, instalar sistema de geração fotovoltaico:
I - Na construção e/ou reforma de edificações públicas municipais;
II - Na construção e/ou reforma de unidades habitacionais que contam com recursos financeiros do Município;
III - Na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Município;
Art. 5°. Com o intuito de atrair empresas e empreendimentos do ramo de energia solar a se instalarem em Piranhas, ficam estabelecidos os seguintes incentivos:
I - Desconto de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
II - Desconto de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os projetos, obras e instalações destinadas à fabricação comercialização e distribuição de componentes para os sistemas de energia solar, bem como serviços de instalação, operação e manutenção, pelo prazo de até 10 (dez) anos;
III – Desconto de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI), proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 6º. As empresas e empreendimentos, preexistentes que se adequarem à geração fotovoltaica de acordo com o estabelecido nesta Lei, terão direito aos benefícios previstos no art. 5º.
Art. 7º. Serão priorizadas na ordem de análise para aprovação de vendas ou cessões de áreas nos distritos industriais, áreas empresariais, polos e parques logísticos e parques tecnológicos, observada a legislação aplicável, a ordem de prioridade para as seguintes operações:
I – Instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que se dediquem a desenvolver equipamentos e(ou) serviços para instalações de aproveitamento da energia solar;
II - Empresas que produzam equipamentos e(ou) serviços para instalações de aproveitamento da energia solar;
III - Empresas que contemplem em seu parque o aproveitamento da energia solar para suas operações, em ordem decrescente do índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 8º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Grupo de Trabalho em Energia Solar (GTES), que deverá elaborar estudos e minutas de projeto de lei propondo incentivos fiscais e econômicos do setor público com vistas a:
I - Instalação de painéis solares em instalações residenciais, comerciais, industriais e públicas do Município;
II - Instituir mecanismos de financiamento e isenções tributárias à população mais carente, de forma a permitir o acesso à tecnologia fotovoltaica;
III - Preparar a mão-de-obra local para geração de empregos no setor de energia solar;
IV - integrar a política municipal às Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente na utilização dos créditos tarifários decorrentes da micro e mini geração residencial.
Parágrafo Único - O número de membros do GTES, bem como a definição de divisão de competências técnicas de cada uma das áreas envolvidas na elaboração dos estudos técnicos e econômicos, será disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, é obrigatório à utilização de mão de obra local e todos os demais serviços sejam prioritariamente contratados de empresas e/ou profissionais do Município de Piranhas.
Art. 10. Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 11. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de Piranhas deverão incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos desta lei.
Art. 12. O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos na instalação do sistema de energia solar, atendendo as legislações específicas, e apresentar diploma de cursos de formação especifica e segurança do trabalho, itens a serem detalhados em decreto do poder executivo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus dispositivos regulamentadores devendo ser publicados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 28 de novembro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:BF65075D