ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2026. DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Define em Área Urbana o Povoado Alto do Tamanduá e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica definido como Perímetro Urbano a área do Povoado Alto do Tamanduá, descrita no anexo I - CROQUI e anexo II – MEMORIAL DESCRITIVO, nos termos desta Lei.

Art. 2º - Os imóveis localizados dentro da área descrita no artigo anterior, ficam automaticamente integrados à área urbana do Povoado Alto do Tamanduá, para todos os fins previstos em Lei.

Art. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA fica autorizada a proceder o levantamento necessário à materialização da referida área do Povoado Alto do Tamanduá, bem como, o cadastramento dos imóveis compreendidos no Artigo 2º da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras/AL, 01 de junho de 2026.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito 

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 01.06.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 04 dias do mês de junho de 2026.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:BF78DC5B