ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 06/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Poço das Trincheiras, assegurando às crianças o direito à alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, as coordenações pedagógicas e os profissionais da educação para o planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância de governança e articulação estratégica para subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Poço das Trincheiras para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a garantia do direito à aprendizagem;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do município de Poço das Trincheiras, Alagoas, com a finalidade de coordenar os estudos, elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização e subsidiar sua institucionalização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
I - realizar estudos sobre a legislação, as diretrizes e os documentos orientadores da alfabetização em âmbito nacional, estadual e municipal;
II - elaborar diagnóstico da alfabetização da Rede Municipal de Ensino, considerando dados de aprendizagem, avaliações diagnósticas, fluência leitora, indicadores externos e registros pedagógicos das escolas;
III - elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças de Alagoas e das demais normativas vigentes;
IV - definir princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização;
V - sistematizar as contribuições técnicas recebidas durante o processo de elaboração da política;
VI - promover, quando necessário, reuniões técnicas e momentos de escuta com representantes da Rede Municipal de Ensino;
VII - articular a proposta da política com as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, recomposição das aprendizagens, leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento do Sistema de Escrita Alfabética;
VIII - apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização à Secretaria Municipal de Educação para encaminhamento e providências legais.
XI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Poço das Trincheiras;
X - analisar dados, indicadores e evidências relacionados à alfabetização de crianças;
XI - propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização de crianças na rede municipal de ensino;
XII - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;
XIII - contribuir para a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores, professores, orientadores de alfabetização e famílias;
XV - apoiar a organização de relatórios e evidências institucionais da política instituída por esta Portaria;
XVI - propor formas de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização;
XVII - subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes segmentos, membros e respectivas funções:
Representação/Segmento | Titular | Função no Comitê |
Secretaria Municipal de Educação | Claudia Alves Graça Leal | Presidência |
Articulação Municipal RENALFA | Tânia Serafim Silva | Coordenação Técnica |
Coordenação Técnica dos anos iniciais da SEMED | Aldevânia Alves Soares | Coordenação Pedagógica |
Coordenação Técnica da Educação Infantil da SEMED | Juciany Campos Vanderlei | Coordenação Pedagógica Educação Infantil |
Art. 4º A Coordenação Técnica da Comissão será exercida pela Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / RENALFA ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:
I - coordenar os trabalhos do Comitê;
II - organizar o cronograma de atividades;
III - promover os estudos técnicos necessários;
IV - sistematizar as contribuições recebidas;
V - acompanhar a elaboração da minuta da Política Municipal de Alfabetização;
VI - assegurar o alinhamento do documento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das demais normativas vigentes;
VII - apresentar relatórios, registros e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: As atividades de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas por meio de reuniões específicas, realizadas conforme as necessidades identificadas e as demandas inerentes à elaboração e à execução da Política, com vistas ao planejamento, à articulação e ao monitoramento das ações propostas.
Art. 5º Concluída a minuta da Política Municipal de Alfabetização, o documento será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Após a consolidação do texto final, a minuta será encaminhada, à Procuradoria Jurídica do Município e às demais instâncias competentes, precedendo sua instituição por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O Comitê terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir seus trabalhos e apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da Coordenação Técnica e autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 8º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Poço das Trincheiras – AL, 12 de novembro de 2026.
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Cláudia Alves Graça Leal
Secretário(a) Municipal de Educação
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:BFAA0ACA