ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 06/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Poço das Trincheiras, assegurando às crianças o direito à alfabetização na idade adequada;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, as coordenações pedagógicas e os profissionais da educação para o planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações voltadas à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância de governança e articulação estratégica para subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Poço das Trincheiras para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a garantia do direito à aprendizagem;

RESOLVE:

 Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do município de Poço das Trincheiras, Alagoas, com a finalidade de coordenar os estudos, elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização e subsidiar sua institucionalização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

I - realizar estudos sobre a legislação, as diretrizes e os documentos orientadores da alfabetização em âmbito nacional, estadual e municipal;

II - elaborar diagnóstico da alfabetização da Rede Municipal de Ensino, considerando dados de aprendizagem, avaliações diagnósticas, fluência leitora, indicadores externos e registros pedagógicos das escolas;

III - elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças de Alagoas e das demais normativas vigentes;

IV - definir princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização;

V - sistematizar as contribuições técnicas recebidas durante o processo de elaboração da política;

VI - promover, quando necessário, reuniões técnicas e momentos de escuta com representantes da Rede Municipal de Ensino;

VII - articular a proposta da política com as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, recomposição das aprendizagens, leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento do Sistema de Escrita Alfabética;

VIII - apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização à Secretaria Municipal de Educação para encaminhamento e providências legais.

XI - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Poço das Trincheiras;

X - analisar dados, indicadores e evidências relacionados à alfabetização de crianças;

XI - propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização de crianças na rede municipal de ensino;

XII - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

XIII - contribuir para a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores, professores, orientadores de alfabetização e famílias;

XV - apoiar a organização de relatórios e evidências institucionais da política instituída por esta Portaria;

XVI - propor formas de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização;

XVII - subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes segmentos, membros e respectivas funções:

 Representação/Segmento

Titular

Função no Comitê

Secretaria Municipal de Educação

Claudia Alves Graça Leal

Presidência

Articulação Municipal RENALFA

Tânia Serafim Silva

Coordenação Técnica

Coordenação Técnica dos anos iniciais da SEMED

Aldevânia Alves Soares

Coordenação Pedagógica

Coordenação Técnica da Educação Infantil da SEMED

Juciany Campos Vanderlei

Coordenação Pedagógica Educação Infantil

 

Art. 4º A Coordenação Técnica da Comissão será exercida pela Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / RENALFA ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I - coordenar os trabalhos do Comitê;

II - organizar o cronograma de atividades;

III - promover os estudos técnicos necessários;

IV - sistematizar as contribuições recebidas;

V - acompanhar a elaboração da minuta da Política Municipal de Alfabetização;

VI - assegurar o alinhamento do documento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das demais normativas vigentes;

VII - apresentar relatórios, registros e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: As atividades de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas por meio de reuniões específicas, realizadas conforme as necessidades identificadas e as demandas inerentes à elaboração e à execução da Política, com vistas ao planejamento, à articulação e ao monitoramento das ações propostas.

Art. 5º Concluída a minuta da Política Municipal de Alfabetização, o documento será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Após a consolidação do texto final, a minuta será encaminhada, à Procuradoria Jurídica do Município e às demais instâncias competentes, precedendo sua instituição por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Comitê terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir seus trabalhos e apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da Coordenação Técnica e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 8º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Poço das Trincheiras – AL, 12 de novembro de 2026.

 

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Cláudia Alves Graça Leal
Secretário(a) Municipal de Educação


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:BFAA0ACA