ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 778/2022
(de 22 de dezembro de 2022)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, atribuição que lhe confere o art. 43, inciso II e da Constituição Federal.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.1º ESTA LEI Estima a Receita e Fina a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art.2º Esta Lei contém os seguintes anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo II - Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de Recursos;
Anexo III - Natureza da Despesa;
Anexo IV - Programa de Governo;
Anexo V - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividade e Operação Especial;
Anexo VI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; e
Anexo VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os recursos.
OUTROS ANEXOS:
a. Despesa por Função;
b. Despesa por Programa;
c. Despesa por Subfunção;
d. Despesa por Unidade;
e. Orçamento Fiscal;
f. Resumo por Fonte de Recurso;
g. Resumo por Projeto, Atividade e Operação Especial;
h. Resumo por Unidade; e
i. Seguridade Social;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.3º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 171.548.450,70 (cento e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos):
Art.4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
a. RECEITAS CORRENTES R$ 151.703.956,29
b. RECEITA IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIA R$ 26.401.209,16
c. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 8.835.965,98
d. RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 1.101.056,25
e. RECEITAS DE SERVIÇOS R$ 2.626.355,45
f. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 112.395.806,83
g. OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 343.562,62
h. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 9.549.672,00
i. RECEITAS DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 9.549.672,00
j. RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.294.822,41
k. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 10.294.822,41
l. TOTAL DAS RECEITAS R$ 171.548.450,70
Art.5º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma de legislação em vigor, de acordo com os códigos denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nos termos e procedimentos previstos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.6º A Despesa total fixada é no valor de é no valor de R$ 171.548.450,70 (cento e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 115.115.718,97
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 56.432.731,73
Art.7º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
a. CÂMARA MUNICIPAL R$ 6.491.215,18
b. GABINETE DO PREFEITO R$ 3.849.495,85
c. CONTROLADORIA GERAL R$ 141.887,03
d. SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS R$ 384.954,74
e. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO R$ 7.606.613,46
f. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 12.053.301,85
g. FUNDO DE MANUT. DESENV. DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB R$ 37.579.639,95
h. COORDENAÇÃO DE CULTURA R$ 2.606.850,28
i. COORDENAÇÃO DE ESPORTES R$ 58.154,94
j. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 9.693.714,38
k. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 30.196.617,85
l. SECR. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, DESENV. HUMANO E HAB. R$ 3.053.378,12
m. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.283.596,27
n. FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 100.176,07
o. SECR. MUN. DE PLANEJ., ORÇAM. GESTÃO E PATRIMÔNIO R$ 696.315,16
p. SECRETARIA DE TRANSPORTE E MANUT. VEICULAR R$ 234.335,19
q. SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENV. ECONOMICO R$ 6.396.368,28
r. FUNDO MUNICIPAL DE TURÍSMO – FUMTUR R$ 276.535,96
s. SECR. MUN. DE AGRIC., PESCA, ABAST. E AGRO INDÚSTRIA R$ 1.790.622,73
t. SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS R$ 6.814.933,76
u. INSTITUTO DE PREV., APOS. E PENSÕES DOS SERVIDORES R$ 13.591.386,08
v. SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS R$ 16.980.115,20
w. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA R$ 6.296.860,67
x. SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, IND. E COMERCIO R$ 306.385,53
y. SUPER. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT R$ 1.474.115,86
z. INST. DE PLAN. URBANO DE MARAGOGI – IPUMA R$ 623.407,07
aa. SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS R$ 141.527,47
ab. SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÕES POLÍTICAS R$ 85.774,22
ac. SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇAO E DEFESA SOCIAL R$ 640.171,55
ad. SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO R$ 100.000,00
ae. TOTAL DAS DESPESAS R$ 171.548.450,70
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, conforme percentual autorizado de 60% no artigo 35 da LDO 2023, às Dotações do Orçamento vigente que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
a. A anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
b. O Excesso de arrecadação efetivamente realizado; e
c. O Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta lei.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:BFC76E83