ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 622
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de fiação aérea por rede subterrânea para as redes de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e congêneres no Município de Flexeiras.
Art. 2º Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a instalação de qualquer nova rede aérea de cabos em logradouros públicos situados no perímetro urbano do Município.
§1º Ficam ressalvadas as áreas rurais e zonas ainda não urbanizadas, mediante justificativa técnica.
§2º Em novas urbanizações, loteamentos ou condomínios aprovados após esta Lei, o uso de rede subterrânea será obrigatório.
Art. 3º As concessionárias e prestadoras de serviços que operam com redes aéreas terão o prazo de até:
I – 5 (cinco) anos para adequação nas áreas centrais, turísticas e históricas;
II – 8 (oito) anos para os demais bairros urbanos;
III – prazo adicional, mediante justificativa, a ser analisado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, definindo:
I – Áreas prioritárias para execução;
II – Critérios técnicos de execução, licenciamento e fiscalização;
III – Penalidades pelo descumprimento;
IV – Formas de articulação com as agências reguladoras (ANEEL, ANATEL) e concessionárias envolvidas.
Art. 5º As concessionárias e operadoras deverão apresentar plano de adequação ao Município no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da regulamentação desta Lei.
Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator a:
I – Multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da obrigação de regularização;
II – Suspensão de novos licenciamentos para ocupação do solo até a devida regularização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 27 de junho de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:C0115826