ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908 DE 18 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1oEsta Lei, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Traipu, e nos artigos 29, 30 e 225 da Constituição Federal, institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Traipu, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, controle das fontes poluidoras e ordenamento da ocupação do solo a assegurar o desenvolvimento sustentável.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2oA Política Municipal de Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas, que visam orientar as ações do Poder Executivo voltadas para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Município, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade e qualidade da vida humana.
Art. 3oA Política Municipal de Meio Ambiente será traduzida em planos, programas e projetos, conduzida por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal de Meio Ambiente e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
Art. 4o- A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
a promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício dos presentes e futuras gerações;
a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de uso comum do povo;
o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
adoção de mecanismos de estímulo destinados a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental;
a educação ambiental na sociedade, visando ao conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;
o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à informação;
a ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e verticalizada com os níveis estadual e federal;
a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse local.
Art. 5oO meio ambiente é bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos.
§1oA utilização dos bens públicos, de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma que se comprometam os atributos que justifiquem sua proteção.
§2oAs áreas de preservação permanente, as áreas especialmente protegidas, as Unidades de Conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em leis municipais, estaduais ou federais, são bens de interesse comum a todos.
Art. 6oTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 7oTodos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive o lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 8oQuem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual.
Parágrafo Único - Estende-se à responsabilidade de que trata este artigo, igualmente, àqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não concretizada esta última.
Art. 9oA Prefeitura Municipal de Traipu norteará suas ações em busca do desenvolvimento sustentável, que possibilita a gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos ambientais segundo os padrões federais e estaduais e, na sua falta, os aceitos internacionalmente, e em ritmo que permitam a população presente, assegurar seu bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde e sua segurança, de forma a:
manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam satisfazer as
necessidades das gerações futuras;
proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e artificiais;
evitar, atenuar ou minimizar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio ambiente.
Art. 10oA propriedade privada e pública cumpre sua função social em harmonia com a defesa do meio ambiente, respeitado o que dispõe a Constituição Federal sobre o direito de propriedade.
Art. 11ºO Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos.
Art. 12ºOs projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 13oA Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos:
compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, visando assegurar as condições da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida;
definir áreas prioritárias para a ação do governo municipal, visando a manutenção da qualidade de vida;
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais;
criar parques, reservas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou áreas de relevante interesse paisagístico;
diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual;
exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, produção e serviços com potencial de impactos ao meio ambiente;
acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados através da inspeção, monitoramento e fiscalização;
implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio ambiente do Município;
exercer o poder de polícia administrativa, estabelecendo meios para obrigar o degradador, público ou privado, a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis;
assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 14oO Sistema Municipal de Meio Ambiente está encarregado de administrar a qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida.
Art. 15oO Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto de:
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Órgãos Setoriais da Administração Municipal;
Fundo Municipal do Proteção Ambiental.
Art. 16oSistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, no que diz respeito ao meio ambiente, observados os princípios desta Lei e a legislação pertinente.
Art. 17oPara cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), constante na Lei Federal no6.938/81, Decreto 99.274/90 e as legislações pertinentes, o Município de Traipu procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao meio ambiente com aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera estadual e federal na região, visando, sempre que for possível, a celebração de convênios administrativos com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 18oO Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado de assessoramento, de natureza permanente, com caráter normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, licenciador, fiscalizador e recursal, tem por finalidade definir, avaliar e acompanhar a execução da política de meio ambiente do Município de Traipu.
Art. 19oCompete, ainda, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
funcionar como órgão recursal contra decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no que diz respeito a multas e penalizações por infrações ao desenvolvimento urbano e ambiental;
aprovar os pedidos de suspensão temporária da multa, nos casos em que o infrator se propuser a recuperar o dano causado ou a executar ação compensatória do dano ambiental;
aprovar o Plano de Manejo e as atividades que impliquem em intervenções significativas em Unidades de Conservação existentes ou que vierem a ser criadas.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 20oA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é o órgão executivo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade coordenar e executar a Política Ambiental do Município de Traipu, estando atribuídas a ela as matérias de proteção, controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental, conforme enumerado na lei de criação.
Art. 21oO Município de Traipu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência administrativa expressa no Art. 23, incisos VI, VII e XI da Constituição Federal, fiscalizará o cumprimento da aplicação deste Código, podendo também aplicar a legislação federal e estadual de proteção ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 22oOs demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente têm suas competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou regimentos internos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS
Art. 23oConstituem instrumentos de gestão ambiental, a serem adotados na Política Municipal de Meio Ambiente:
o plano municipal de proteção ambiental;
o banco de dados ambientais;
o relatório de qualidade do meio ambiente;
o zoneamento ecológico;
as normas e padrões ambientais;
o licenciamento, procedimentos, o monitoramento e a fiscalização;
os estudos de impacto ambiental;
as análises de risco;
o sistema de áreas de interesse ambiental;
a educação ambiental;
os mecanismos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento sustentável;
o fundo de proteção ambiental;
as penalidades.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 24oO Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direciona e organiza as prioridades das ações do Sistema Municipal de Meio Ambiente na preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 25oA coordenação da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua elaboração.
Art. 26oO Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas ambientais, os agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem adotadas e os prazos de sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
Parágrafo Único – O Plano de Proteção Ambiental pode ser elaborado em conjunto com o Plano Diretor e/ou com sua atualização, sendo um capítulo específico.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 27oA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricosmanterá um Banco de Dados Ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no Município de Traipu, contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental, autorizações e licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Parágrafo Único - As informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais e federais poderão, também, constar deste sistema.
Art. 28oNão constarão do Banco de Dados Ambientais as matérias protegidas por segredo industrial ou comercial.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 29oO Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do Município de Traipu.
Art. 30oO Relatório da Qualidade do Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão;
avaliação do estado de conservação das Unidades de Conservação e das áreas especialmente protegidas.
§1o- O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, em inspeções de campo, análises da água, do ar e do solo e no material contido no Banco de Dados Ambientais do Município;
§2o- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, enquanto não estiver devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e análises necessárias para a elaboração do Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderão firmar convênios com outros órgãos e entidades para sua realização.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO
Art. 31oO Zoneamento Ecológico consiste na divisão do território do Município em parcelas nas quais são permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, consideradas as características ou atributos das áreas.
Art. 32oAs zonas ecológicas do Município de Traipu são:
zonas de Unidades de Conservação - áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo;
zonas de Preservação Ambiental - áreas protegidas por instrumentos legais diversos, devido à suscetibilidade do meio a risco relevante;
zonas de Proteção Paisagística - áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade;
zonas de Recuperação Ambiental - áreas em estágio significativo de degradação onde é exercida a proteção temporária e são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente;
zonas de Controle Ambiental - demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES
Art. 33ºO Município poderá fixar novas normas, seguindo as regras da Constituição Federal sobre a sua competência legislativa, elaborará normas e padrões sobre assuntos de seu interesse ambiental local (Art. 30, inciso I, CF) bem como editará regras supletivas e complementares (suplementares) àquelas estabelecidas na legislação federal e estadual (Art. 30, inciso II, CF).
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 34oA localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1º A exigência prevista neste artigo aplica-se aos empreendimentos e atividades públicas e privadas.
§2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I desta Lei e instrumentos suplementares.
§3º Somente após aprovação do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM), que especificará os empreendimentos e as atividades relacionadas constantes no Anexo I desta lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá realizar os procedimentos de licenciamento ambiental contidas nesta lei.
§4º O órgão ambiental municipal poderá, mediante Instrução Normativa, estabelecer parâmetros e critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, para fins estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos processos de licenciamento ambiental.
§5º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro.
§ 6º Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente – APP, as pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, conforme definição em lei federal, localizadas no Município de Traipu, bem como os imóveis rurais dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), os Assentamentos Rurais Estaduais e programas complementares, as comunidades quilombolas e indígenas, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:
Limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores, desde que não seja usado fogo no processo
Recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura em áreas de pastagens degradadas;
Correção do solo em áreas de produção agrícola ativas;
Aquisição de máquinas e equipamentos agropecuários;
Construção de cercas, currais e barracão de máquinas;
Aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis;
Custeio agrícola e pecuário;
Instalação de apiários;
Construção de apriscos e silos forrageiros, bem como de armazéns e galpões, estes com até 500 m² e que não tenham finalidade de transformação de produtos, não gerem resíduos poluentes e não sirvam de armazenamento de produtos tóxicos;
Implantação de sistemas de produção irrigada utilizando a tecnologia de microaspersão ou gotejamento em áreas de até 01 (um) hectare;
§7º As empresas deverão informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos quando da desativação de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.
Art. 35oA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;
Licença de Operação (LO) – autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;
Autorização Ambiental (AA) – autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;
Licença Simplificada (LS) – concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador conforme regulamentação;
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – licenciamento que autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, os quais já se conhecem previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
Consulta Prévia (CP) – ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental.
Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para empreendimentos ou atividades de baixo impacto, que não causem ou não possam causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.
Parágrafo único.O órgão ambiental municipal também pode submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência direta, desde que:
Possua tipologia e porte semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor;
Não seja considerado, nos termos desta Lei, como efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
Adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional;
Haja aprovação prévia das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos identificados, assim como das ações de controle ambiental propostas para o novo empreendimento.
Art. 36oO procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
Apresentação de requerimento e formulários técnicos de licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, e estudos ambientais, definidos pelo órgão ambiental;
Elaboração pelo órgão ambiental, quando couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;
Análise pelo órgão ambiental dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;
Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
Deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida publicidade.
Art. 37oOs estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único.O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando- se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 38O órgão ambiental municipal definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§1º O órgão ambiental municipal, mediante Instrução Normativa, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
§2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos, decretados de interesse público, e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 39.O órgão ambiental municipal poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 40.O órgão ambiental emitirá as licenças ambientais considerando os prazos estabelecidos pelos documentos apresentados por parte do empreendedor inseridos nos processos de licenciamento ambiental.
§1º O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.
§2º O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.
§3º O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 02 (dois) anos.
§4º O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos.
§5º O prazo de validade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos.
§6º O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 41.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.
§1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença.
§2° Ultrapassado o prazo de validade da licença prévia, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 3º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, fica automaticamente prorrogada a validade da respectiva licença, até a manifestação do órgão ambiental sobre o requerimento.
§4° O valor da prorrogação das licenças será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pela Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
Art. 42.O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§1º Na Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no art. 40, §3º, desta Lei.
§ 2º A Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental
§3° Ultrapassado o prazo de validade da licença de operação, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 4º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com ligação na rede pública coletora será concedida por prazo indeterminado.
Art. 43.A Renovação da Licença Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do órgão ambiental.
§1° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença simplificada, deverá ser requerida uma nova licença.
§2° O valor da renovação das licenças simplificadas será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pela Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
Art. 44.A Renovação da Licença por Adesão e Compromisso (RLAC) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do órgão ambiental.
§1° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença por adesão e compromisso, deverá ser requerida uma nova licença.
§2° O valor da renovação das licenças por adesão e compromisso será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§3° Para os empreendimentos unifamiliares que não estejam ligados a rede pública e/ou privada coletora de esgotamento sanitário, será obrigatório o licenciamento ambiental, podendo ser por adesão e compromisso (LAC). Quando ligados a rede publica e/ou privada coletora de esgoto o órgão ambiental poderá, a seu critério, dispensar o licenciamento ambiental.
Art. 45.O órgão ambiental terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licenciamento ambiental, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único.A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa quando houver necessidade de:
Elaboração dos estudos ambientais complementares;
Cumprimento de exigência, esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento;
Apresentação de outros documentos necessários à análise do processo;
Realização de audiência pública.
Art. 46.O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 47.O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formulados pelo órgão ambiental, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§1° O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do órgão ambiental.
§2° O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, acarretará o arquivamento do processo.
Art. 48.As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.
Art. 49.O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 50.O órgão ambiental poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:
Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
Superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Parágrafo único.Sob pena de suspensão ou cancelamento da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Art. 51.Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença ambiental do município de Traipu, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, independentemente das penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.
Parágrafo único.O valor da taxa para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.
Art. 52.As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças ambientais constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o ressarcimento das despesas realizadas para o atendimento, sendo seus valores definidos na Tabela constante na Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§1º A taxa referente ao pagamento das licenças ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido da licença ambiental.
§2º Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas licenças.
§3º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
§ 4° O valor da prorrogação ou renovação das licenças será equivalente a 100% (cem por cento)dos valores a elas atribuídos pelo Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§5° As licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.
§6º Os valores das taxas especificados no Anexos I correspondem a um prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licenciamento, podendo os mesmos serem cobrados proporcionalmente ao prazo de validade da licença ou autorização ambiental.
Art. 53.A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.
Art. 54.As solicitações que impliquem em reenquadramento do projeto apresentado ao órgão ambiental, nas tipologias previstas nos Anexo I desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados.
Art. 55.No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 30% (trinta por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo I.
Art. 56.No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 20% (vinte por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada, limitada ao valor máximo da taxa de licenciamento inicial.
Art. 57.Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:
Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Traipu, inclusive seus Fundos;
As entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.;
Art. 58. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem impactos ambientais não mitigáveis, assim considerados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com fundamento em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada na região, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.
§ 1º O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não poderá ser inferior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual ser fixado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos disciplinará o funcionamento de uma câmara técnica competente para definir o percentual, a área e as ações objeto da alocação dos investimentos dessas medidas compensatórias.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 59. O monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.
§1o- O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§2o- A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental será efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através de funcionários especialmente treinados e credenciados para esta finalidade, que terão, no exercício de suas funções, o poder de polícia administrativa inerente.
§3o- A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos servidores públicos credenciados, ou das pessoas legalmente habilitadas, todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais.
Art. 60. Aos agentes ambientais, observado o disposto no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único.Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 61. Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou fatos resguardados por sigilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a confidencialidade dos dados, em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá exigir que os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem medidas de segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das demais espécies da vida animal e vegetal.
Art. 63.No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
Colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
Proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;
Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
Lavrar notificações e autos de infração;
Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Traipu.
Parágrafo único.A lavratura do auto de infração poderá ocorrer no momento da constatação da irregularidade ou, posteriormente, quando do retorno do agente ambiental ao órgão ambiental, devendo a intimação ocorrer na forma prevista nesta legislação.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 64. O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo Ambiental que será determinado por Resolução específica do Conselho Estadual de Proteção Ambiental e/ou resolução normativa municipal.
§ 1º Observada a legislação pertinente, a secretaria de meio ambiente municipal, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecidos pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes:
À realização dos Estudos Ambientais solicitados pela órgão municipal de meio ambiente;
À preparação e realização de reunião técnica informativa, quando couber;
À análise e emissão de parec– er técnico pelo órgão ambiental incluindo a contratação de serviços técnicos especializados;
A visitas técnicas, quando solicitadas pelo próprio empreendedor.
§ 3º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de influência direta, órgão ambiental poderá exigir apenas um estudo ambiental para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação, devendo o estudo ambiental incluir capítulo específico que trate da Análise Ambiental Integrada – AAI.
CAPÍTULO X
DA ANÁLISE DE RISCO
Art. 65. O requerente do Licenciamento Ambiental de implantação, de operação, de ampliação, de reformulação de processos e de reequipamento, deverá apresentar análise de risco dos projetos concernentes a:
unidades ou complexos de unidades de indústrias químicas, cloroquímicas, carboquímicas, metalúrgicas;
de empreendimentos como gasodutos e minerodutos;
de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos radioativos e/ou de radioisótopos;
de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões de gás e que produzam, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de explosivos.
Parágrafo Único - A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
identificação de áreas de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou atividade;
medidas de automonitoramento;
medidas de imediata comunicação à população que possa vir a ser atingida pelo evento;
medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas destinadas ao abastecimento humano;
os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 66. As empresas e/ou pessoas físicas que exerçam as atividades ou sejam responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a proporcionar, as suas expensas e responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus empregados, para o enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 67. Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e qualidade de vida, o Município poderá declarar espaços territoriais Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de:
proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do meio ambiente;
desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo Único - Nas áreas de propriedade privada declaradas Áreas de Interesse Ambiental, respeitado o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade fica submetido às limitações que esta lei estabelece.
Art. 68- Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de declaração do Poder Público:
as Unidades de Conservação existentes no Município de Traipu;
as áreas de preservação permanente, assim classificadas pela legislação estadual e federal;
as áreas verdes e espaços públicos, compreendendo:
as praças;
as áreas de recreação;
as áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
as reservas legais estabelecidas em loteamentos ou parcelamentos do solo urbano;
as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas remanescentes);
as lagoas e açude.
a Orla;
Art. 69. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e administrar as áreas que integram o Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da flora e das belezas naturais com a utilização destas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 70. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas integrantes do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
§1oEm caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, esta não perderá sua destinação específica, devendo ser recuperada.
§2oEm caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 71.Consideram-se áreas de preservação permanente, pelo efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação definidas como tal pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 72. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeitos, bem como quaisquer outras capazes de comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 73.Além das áreas citadas nesta lei, o Poder Público Municipal poderá criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de preservação permanente destinadas a:
proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção;
assegurar condições de bem-estar público.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 74. Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o lazer ativo e/ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de Traipu, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Art. 75. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricosa utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo Único. O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Art. 76. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda:
localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
localizar-se preferencialmente de forma contígua a áreas de preservação permanente ou especialmente protegidas, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 77. A Prefeitura Municipal de Traipu poderá celebrar acordos de parceria com a iniciativa privada para a manutenção de áreas verdes e espaços públicos, ouvindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos se os mesmos implicarem em veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador.
Art. 78. A Prefeitura Municipal de Traipu poderá celebrar acordos de parceria com a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
a comunidade esteja organizada em associação;
o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 79. Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é o processo de formação e informação social orientado a:
o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;
o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;
o desenvolvimento de atitudes que levem a participação das pessoas e da comunidade na conservação e na preservação do meio ambiente, através do desenvolvimento sustentável.
Art. 80.A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de cada escola.
Art. 81.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de Educação e de Saúde deverão elaborar um programa de Educação Ambiental para ser executado nas unidades escolares, respeitando as especificidades de cada escola.
Art. 82. O programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase na capacitação de professores, através de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório e outros, visando prepará-los adequadamente para o seu desempenho.
Art. 83.A Educação Ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades do Município.
Art. 84.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos desenvolverá campanhas educativas alertando a comunidade sobre a problemática sócio-ambiental global e local.
Art. 85. A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação contínua dos servidores públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais e controle ambiental e sanitário.
TÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULO E INCENTIVO
Art. 86. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização autossustentada dos recursos ambientais, mediante conforme for o caso, concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
Art. 87. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar tecnologias para a preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 88. Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no Município.
Parágrafo Único.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.
TÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 89– O Fundo Municipal de Proteção Ambiental, que terá como objetivo principal o de custear programas e projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de Traipu.
Art. 90- Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção Ambiental as seguintes receitas:
transferências oriundas do orçamento fiscal do município;
rendimento e juros provenientes de aplicações financeiros;
recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
taxas de contribuições relativas à remuneração de serviços referentes à expedição de certificados, licenças, registros, laudos e pareceres técnicos, entre outros, expedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores público e privado;
transferência de recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, e patrocínios celebrados com instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros;
outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 91. Os recursos aludidos no artigo anterior serão depositados na conta do Fundo Municipal de Proteção Ambiental, que será regido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 92. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção Ambiental destinam-se precipuamente a apoiar:
o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem:
o uso racional e sustentável de recursos naturais;
a manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental;
o desenvolvimento de pesquisa e atividades ambientais;
o incremento de ações de educação ambiental;
o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente;
a qualificação profissional de ações de licenciamento e fiscalização
Art. 93- Compete ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 94- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresentará anualmente relatório financeiro do Fundo Municipal de Proteção Ambiental ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.
TÍTULO IX
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO.
Art. 95. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tem direito de acesso às informações e dados sobre o estado do meio ambiente no Município de Traipu.
Art. 96. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem o dever de transmitir ao público a informação sobre o meio ambiente que envolva consequências eventuais para a saúde humana ou grave risco para o meio ambiente.
Art. 97. O direito à educação ambiental possibilita a todos os educandos a oportunidade de receber sistematicamente conhecimentos sobre meio ambiente no âmbito do ensino fundamental municipal.
Parágrafo Único - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários, palestras, apresentações culturais ou eventos de lazer, será levada em conta a necessidade da difusão de conhecimentos e mensagens com cunho ambiental.
Art. 98. O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não governamental, instituição pública ou privada, justificando o seu interesse, consulte procedimento administrativo ambiental, excetuada a parte protegida por segredo industrial ou comercial, podendo pedir cópias, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a continuação de tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 99.As cópias, as expensas do peticionário, serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do pedido.
TÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 100. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e seu uso e/ou supressão será feito de acordo com este estudo sobre a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação de porte arbóreo ou arbustivo.
Art. 101. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune de corte, situada em área pública ou privada, mediante decreto do Prefeito Municipal de Traipu, tendo por motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou científico, condição de porta sementes ou se estiver em vias de extinção na região.
§1oA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objeto dessa proteção;
§2oTodas as árvores declaradas imunes de corte serão inventariadas pela Secretaria, inscrevendo-se em livro próprio e publicando sua relação no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, estabelecida nesta Lei;
§3oPara a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será ouvido previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§4º São declaradas imunes de corte, pelo só efeito desta lei, todas as árvores ou demais formas de vegetação assim declaradas por lei federal ou estadual.
Art. 102. Não é permitida a fixação em árvores, nas vias públicas e logradouros públicos, de cartazes, placas, tabuletas, pinturas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Art. 103. A poda de árvores em vias e logradouros públicos será executada com acompanhamento de técnico indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 104. O corte e/ou derrubada de árvores não protegidas pela imunidade de corte e a supressão de vegetação, situadas em propriedade pública ou privada, no perímetro urbano ou rural, ficam subordinadas à autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, qualquer que seja a finalidade do procedimento a autorização deve ser realizada pelo Sistema Sinaflor;
Parágrafo Único. Na área rural do Município observar-se-á o que dispõe a legislação federal e estadual pertinentes.
CAPÍTULO II
DA FAUNA
Art. 105. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.
Parágrafo Único - É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos.
Art. 106. Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da infração, nos termos do inciso X do Art. 175 deste Código.
Art. 107. A infração ao Art. 108 desta Lei constitui-se em crime, conforme preceitua a legislação federal em vigor, e os infratores serão encaminhados à autoridade policial para a abertura do competente inquérito.
Art. 108. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 109. É proibido pescar:
espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos na lei;
mediante a utilização de:
explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;
substâncias tóxicas;
aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies.
Art. 110.É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida.
CAPÍTULO III
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS
Art. 111.A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no que se refere ao aspecto qualitativo como ao quantitativo.
Parágrafo Único - Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos d’água são aqueles definidos na legislação federal e estadual.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitará ao órgão competente e/ou empresa concessionária, periodicamente, análises da água da rede de distribuição no Município de Traipu.
Art. 113. Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. A captação de água superficial ou subterrânea (poços artesianos), independente da destinação da água, depende de Outorga do Direito do Uso da Água definida na legislação federal e estadual.
Art. 114. Onde não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão ser lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 115. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos.
Art. 116.Em áreas rurais e na área urbana onde não houver rede de esgoto, será permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios estabelecidos pelos órgãos municipais e pelas normas da ABNT, quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 117. É proibido o lançamento de esgoto bruto, na rede de águas pluviais.
§1oO lançamento de esgoto na rede de águas pluviais, mesmo tratado, só poderá ser realizado mediante análise e autorização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 118. Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário deverão ser despejados na rede pública de esgotos, de acordo com as normas do órgão estadual competente.
Art. 119. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 120.A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidas de estudos hidrogeológicos para avaliação das reservas e do potencial, e, quando for o caso, do Estudo de Impacto Ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 121. Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d’água desde que obedeçam a legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos desta Lei.
Art. 122. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, utilizará a classificação dos corpos d’água constante na legislação estadual ou, se não existir, na federal.
Art. 123. Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo d’água qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único. A fim de assegurar-se à manutenção dos padrões de qualidade previstos para o corpo d’água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada em condições hidrológicas e de lançamento as mais desfavoráveis.
Art. 124. Os efluentes líquidos provenientes de industrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza.
Art. 125.Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de gasolina, oficinas mecânicas e lava-jatos bem como o lodo proveniente de sistemas de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede pública de esgotos sem tratamento adequado e prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dos órgãos estaduais responsáveis.
Parágrafo Único. É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste artigo em galerias de águas pluviais ou em corpos d’água.
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 126. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas pelo CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelecidos pela legislação estadual e municipal.
Art. 127.São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que ultrapassados, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Art. 128. Até que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabeleça as normas e padrões de emissão permitidas no município, utilizar-se-á os padrões estabelecidos pelo CONAMA.
Art. 129. É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em concentrações perceptíveis ao nível da aglomeração urbana.
Art. 130. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 131. Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluídos os fornos de panificação e de restaurantes e as caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 132. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de ventilação exaustora ou outro sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou superior ao apontado.
CAPÍTULO VI
DOS MINERAIS
Art. 133. A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou capaz de causar degradação ambiental, depende de Licenciamento Ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente para a atividade, podendo ser o órgão federal, estadual ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 134. A extração e o beneficiamento de minerais em açudes, lagoas, riachos ou qualquer corpo d’água, só poderá ser realizado mediante a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, aprovado pelo órgão ambiental competente para a atividade, podendo ser o órgão federal, estadual ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras autorizações e/ou licenças previstas em legislação específica.
Art. 135. A exploração de pedreiras e olarias e a extração de areia e saibro, além do Licenciamento Ambiental, dependerão, no caso do emprego de explosivos, de autorização especial a ser concedida pelo Município, sem prejuízo de outras previstas na legislação específica.
Parágrafo Único. Não serão permitidas as explorações de que trata este artigo, com utilização de explosivos, nas zonas urbanas do Município.
Art. 136. A instalação de olarias ou cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do Município deverão ser feitas com observância das seguintes normas:
as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos;
quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador está obrigado a fazer o escoamento ou a aterrar as cavidades com material não poluente, a medida em que for retirado o barro ou a argila.
Art. 137. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá, no caso da desativação ou paralisação das atividades, por mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou outras atividades de mineração licenciadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, determinar ao empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação previstos neste documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas degradadas.
CAPÍTULO VII
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Art. 138. O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação, para evitar sua perda ou degradação.
Art. 139. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça risco de poluição e seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente , vedando-se a simples descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Traipu.
Art. 140. Quando o destino exigir a execução de aterros sanitários deverão os mesmos realizar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA e RIMA e ser licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente, conforme determina a Resolução Cepram pertinentes, obedecendo-se às normas federais, estaduais e municipais.
Art. 141. O Poder Público Municipal obriga-se a fazer a fiscalização e monitoramento nos aterros sanitários para que haja a cobertura conveniente dos rejeitos com camadas de terra adequada, evitando-se os maus odores e a proliferação de vetores além do cumprimento de outras normas técnicas federais e estaduais.
Art. 142. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer natureza deteriorados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,de acordo com este Código e a legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos dos estabelecimentos de saúde.
Art. 143. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudicais deverão sofrer, acondicionamento ou tratamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 144. Os resíduos sólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto, os locais de armazenamento temporário de resíduos de qualquer natureza, devem ser previamente autorizados, desde que não haja risco para a saúde pública e para o meio ambiente, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 145. É vedado no território do Município:
a disposição de resíduos sólidos em açudes, lagoas, riachos e demais cursos d’água;
o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos fora de seu território, salvo expressa autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
o depósito de lixo ou entulhos de qualquer natureza em terrenos baldios, áreas de preservação permanente e logradouros públicos;
Art. 146. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino dos resíduos sólidos e semi-sólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízo ou inconveniência ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 147. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem de resíduos sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da sociedade civil.
Art. 148. As empresas geradoras de resíduos enquadradas na Portaria nº 226/2020 da SEMARH/AL que regulamenta o gerenciamento de resíduos sólidos no estado devem cadastrar-se no Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SGORS, informando sobre a geração, características e destino de seus resíduos, na forma definida na lei estadual.
CAPÍTULO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 149. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego público.
Parágrafo Único. A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, independente da competência comum da União, do Estado e dos demais órgãos municipais que cuidam da matéria.
Art. 150. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabelecerá normas de limites máximos permissíveis de sons e ruídos de que trata o artigo anterior.
Art. 151. Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de ruídos produzidos por máquinas ou equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 152. Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, os ruídos produzidos por:
sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, veículos de corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;
vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de acordo com esta Lei e com a Lei Eleitoral, autorizadas, quando for o caso, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 153. Por ocasião dos festejos de Carnaval, da passagem do Ano Civil e nas festas populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos limites fixados, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 154. A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, nos aeródromos e rodoviárias, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO IX
DOS AGROTÓXICOS
Art. 155. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se ao Artigo 3oda Lei Federal no7.802/89 e suas alterações.
Art.156. As pessoas físicas e jurídicas que produzem, exportam, importam, comercializam ou utilizam agrotóxicos, seus componentes e afins, estão obrigadas a apresentar relatórios no sistema do IBAMA, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições poderá cobrar a regularidade perante o órgão federal.
Art. 157.As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, devem possuir licenciamento ambiental junto àSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que monitorará o armazenamento, manuseio e comercialização destes produtos.
Art. 158. As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender os requisitos determinados pelo Artigo 6o da Lei Federal no 7.802/89 e suas alterações.
Art. 159. Para serem vendidos ou expostos a venda no Município de Traipu os agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios, contendo as informações exigidas pelo Art. 7º da Lei Federal no 7.802/89 e suas alterações.
Art. 160. As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão ser dotados da infraestrutura necessária, passando pelo procedimento de licenciamento ambiental daSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 161. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme as normas federais, estaduais e desta Lei.
Art. 162.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricosdesenvolverá ações educativas, de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, incentivando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 163. O transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Município de Traipu obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e nesta Lei.
Art. 164. São produtos perigosos os assim classificados pela Resolução CONAMA no023/96 e suas atualizações, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao meio ambiente, conforme classificação que poderá ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, consultado o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 165. São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 166. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação municipal que trata dos transportes e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, devendo ser consideradas como merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas e de grande concentração de pessoas, a proteção de mananciais e áreas de valor ambiental.
Parágrafo Único. As operações de carga e descarga nas vias urbanas obedecerão a horários previamente determinados pela Superintendência de Transporte e Trânsito - SMTT, levando-se em conta, entre outros fatores, o fluxo de tráfego.
Art. 167. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 168. A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente licenciada
CAPÍTULO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 169. O uso e a ocupação do solo no Município será feita em conformidade com as diretrizes desse Código e Plano Diretor de Traipu, com relação aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da preservação e conservação dos recursos ambientais.
Art. 170. O parcelamento do solo e fracionamento de solo para a implantação de loteamentos ou condomínios, bem como a instalação de empreendimentos industrial depende de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
TÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 171- Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:
Poluição ou degradação ambiental;
Inobservância de preceitos legais ambientais;
Desobediência às determinações de caráter normativo;
Desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorização emitidas pelo órgão ambiental;
Sonegar dados ou informações solicitadas pelo órgão ambiental;
Descumprir total ou parcialmente os Termos de Compromisso celebrados junto ao órgão ambiental;
Dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental;
Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo órgão ambiental; e
Sonegar dados ou informações solicitadas pelo órgão ambiental.
Instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia, de instalação ou de operação, e na autorização;
Instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;
§1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§2º As infrações administrativas ambientais deverão ser apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 172.As infrações a esta Lei, bem como às normas e aos padrões de exigências técnicas ambientais serão classificadas pelos técnicos do órgão ambiental, para fins de imposição e gradação de penalidade em:
I – Leves: as infrações que coloquem em risco a saúde, a biota e os recursos naturais, que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou que resultem de ações eventuais;
II – Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente; e
III – Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais e que causem danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente, alterando-o significativamente.
Art. 173. Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 174. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no art. 172 desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
Advertência por escrito;
Multa simples, que variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
Multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
Suspensão de vendas e fabricação do produto;
Embargo de obra ou atividade;
Demolição de obra;
Suspensão parcial ou total de atividades ou empreendimentos;
Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município de Traipu;
Proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos.
§1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
§4º O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao(s) valor(es) da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s).
§5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, poderá ensejar a redução automática de 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.
§6º Não se sujeita à multa prevista do §4º deste artigo a atividade ou empreendimento para o qual tenha a regularização do licenciamento tenha sido requerida voluntariamente.
Art. 175.A pena de multa simples consiste no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e obedecerá à seguinte gradação;
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 34.670,31 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos), nas infrações leves;
de R$ 34.670,31 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos) a R$ 1.734.114,61 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, cento e quatorze reais e sessenta e um centavos), nas infrações graves; e
de R$ 1.734.114,61 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, cento e quatorze reais e sessenta e um centavos) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nas infrações gravíssimas.
Art. 176.O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:
Atenuantes:
reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade ambiental;
ser o infrator é primário e a falta cometida é de natureza leve.
havendo constatação de inexistência de dolo;
comprovação da implantação de programas e planos de gerenciamento para o controle ambiental.
baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
Agravantes:
reincidência;
maior extensão de degradação ambiental;
dolo, mesmo que eventual;
ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
atingir área sob proteção legal; e
falta de licença ambiental.
Art. 177.Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.
Art. 178- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá, a requerimento do autuado, suspender a cobrança de até 70% (Setenta por cento) do valor da multa por tempo determinado, desde que o infrator apresente solicitação de Termo de Ajuste de Conduta – TAC mediante prazo estabelecidos para a regularização da atividade e quando couber recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo Único - A interrupção do processo de licenciamento ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória ensejará a imediata cobrança da multa.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 179.O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de infração, o qual conterá, no mínimo:
A identificação do infrator;
A descrição dos fatos, com indicação do local, a data e a hora da infração;
A indicação da sanção administrativa e respectivo fundamento legal;
A assinatura do agente ambiental;
O prazo para apresentação de defesa administrativa.
Art. 180.Lavrado o auto de infração pelo agente ambiental será este remetido ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração, onde será registrado e autuado sob forma de processo administrativo.
Parágrafo único.Verificada a ausência de cientificação do infrator, deverá o setor de processamento dos autos de infração proceder com a sua intimação nos moldes do art. 182.
Art. 181.O agente ambiental, no exercício do poder de polícia, poderá intimar o empreendedor para:
Fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
Comparecer à secretaria para prestar esclarecimentos;
Fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental;
Cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.
Art. 182.O empreendedor será cientificado do auto de infração:
Pessoalmente;
Por via postal, com aviso de recebimento;
Por edital.
Através de Protocolo; e
Pelo Cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais cabíveis.
§1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, o fiscal deverá registrar essa circunstância no próprio auto de infração ficando o infrator ciente para todos os efeitos legais.
§2º O infrator estando em lugar incerto e não sabido deverá ser intimado por edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
Art. 183.A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita do órgão ambiental.
Parágrafo único.Os recursos das multas decorrentes da falta de pagamento das taxas previstas nesta Lei, constituem receita do órgão ambiental, devendo ser depositados em sua conta.
Art. 184.O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da decisão administrativa definitiva relativa ao processo administrativo de que trata o presente Capítulo, sob pena de inscrição na dívida ativa do município.
Art. 185.O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Art. 186.Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto ao órgão ambiental, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.
Art. 187.Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração, contra o meio ambiente.
§2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Ajuste de Conduta.
Art. 188.As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo autônomo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único.O processo administrativo referido no caput deste artigo iniciará com a lavratura do Auto de Infração, que indicará necessariamente a infração constatada e as sanções administrativas pertinentes.
§1º Lavrado o auto de infração, este será processado nos moldes do art. 180 desta lei.
§2º Decorrido o prazo indicado no inciso I do art. 189 desta lei, o auto de infração será remetido ao secretário de meio ambiente para decisão, observadas as seguintes situações:
Não havendo apresentação de defesa pelo autuado, o secretário julgará de plano o auto de infração; ou
Havendo apresentação de defesa pelo autuado, o secretário remeterá os autos à área técnica responsável pela lavratura do auto de infração para e, posteriormente, à Coordenadoria Jurídica do órgão ambiental, para emissão de pareceres técnico e/ou jurídico, para que então se manifeste sobre o auto de infração.
§3º A decisão de que trata o parágrafo anterior deverá ser escrita e fundamentada, podendo dela resultar:
A manutenção do auto de infração, hipótese em que caberá recurso, em primeira e última instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo estabelecido no inciso III do art. 189; ou
A desconstituição total ou parcial do auto de infração.
§4° O Conselho, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 189.O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos:
20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração à secretaria de meio ambiente, contados da data da ciência ou publicação;
60 (sessenta) dias para o órgão ambiental apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;
20 (vinte) dias para o infrator recorrer em primeira e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da decisão da secretaria, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;
90 (noventa) dias para o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agricultura apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.
§ 1° A defesa administrativa e o recurso a que se refere este artigo não terão efeito suspensivo, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
§ 2° Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do autuado, conceder efeito suspensivo à defesa e/ou ao recurso.
§ 3° Quando se tratar de penalidade de multa, a defesa e o recurso terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
§4° A autoridade superior responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 190.A defesa e o recurso administrativos deverão ser protocolizados na sede do órgão ambiental, que os encaminhará imediatamente ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração e ao Conselho, respectivamente, nos termos do art. 180 desta lei.
Art. 191.A defesa e o recurso serão formulados por escrito e deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único.Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.
Art. 192.O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único.O autuado poderá requerer prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento de mandato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 193.A defesa ou o recurso não serão conhecidos quando apresentados:
Fora do prazo;
Por quem não seja legitimado; ou
Perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Art. 194.Após o julgamento dos recursos, o Conselho notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os processos ao órgão ambiental.
Parágrafo único.Decidindo o Conselho pela improcedência do recurso e mantido o auto de infração lavrado, o processo será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Munícipio, caso o autuado não realize a quitação do débito em até 30 (trinta) dias após o recebimento da decisão do recurso.
Art. 195.As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previstos em lei.
Art. 196.O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pelo órgão ambiental, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do setor jurídico do órgão ambiental.
Parágrafo único.Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 197.O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pelo órgão ambiental, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do seu setor jurídico.
§1º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto.
Art. 198.A autoridade ambiental poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 199.São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
Implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
Custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 200.Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 199 desta Lei, quando:
Infrator for reincidente;
A recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Parágrafo único.Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II e III do art. 198 ou art. 200 desta Lei, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 201.Multa simples de natureza leve que não causou dano ou degradação ambiental poderá ser convertida na aquisição de equipamentos que auxiliarão na preservação e medidas de controle da poluição e/ou degradação ambiental auxiliando os procedimentos de licenciamento ambiental.
Parágrafo único.Na hipótese do caput deste artigo, a secretaria deverá justificar a necessidade dos equipamentos.
Art. 202.O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção, devendo apresentá-la no prazo de apresentação da defesa.
Art. 203.O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 199 desta Lei importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.
§2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 204.A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a secretaria, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§2º A secretaria poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a secretaria poderá determinar ao autuado que proceda emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§4º O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 205.Por ocasião do julgamento da defesa, o órgão ambiental deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 202 desta Lei.
§2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, o autuado deverá ser notificado para que compareça ao órgão ambiental para a assinatura de Termo de Compromisso.
§3º A secretaria aplicará o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem deferidos.
§4º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pela secretaria para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 205 desta Lei.
Art. 206.Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
Nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
Prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
Descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
Multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e
Foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§1º A assinatura do Termo de Compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a secretaria monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
§3º O Termo de Compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§4º O descumprimento do Termo de Compromisso implica:
Na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
Na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§5º A assinatura do Termo de Compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.
Art. 207.Os Termos de Compromisso deverão ser publicados no site da Prefeitura, mediante extrato.
Art. 208.A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 209.Os débitos decorrentes das multas emitidas pelo órgão ambiental poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.
Art. 210.Os valores das taxas discriminados no Anexo I desta Lei, exigíveis a cada exercício fiscal, serão objeto de correção monetária em periodicidade anual, para os exercícios subsequentes, de acordo com a variação da unidade fiscal do município de Traipu, ou índice que vier a substituí-lo.
Art. 211.Os empreendimentos que, a partir da vigência desta Lei, estejam com licenças ambientais vencidas e que não tenham formalizado pedido de renovação, será concedido prazo máximo de 60 (Sessenta) dias para sua regularização.
Art. 212.Esta Lei será regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 213.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 213.Revogam-se as disposições em contrário.
Traipu/AL, 18 de junho de 2025
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:C0367CC0