ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N° 302 DE 03 DE JANEIRO 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COOPDEC do Município de Belo Monte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de BeloMonte sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica criada Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Belo Monte, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seueventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as açõesde defesa civil, nos períodos de normalidade anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades dessa Lei denomina -se
I. Proteção e defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, desocorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público desituação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo PoderPúblico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos àcomunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° compete ao Município:
|- executar a Política Nacional de Proteção defesa Civil – PNPDEC em âmbito local;
I| – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil - SINPDEC no âmbito local;
Ill - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV- Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas Ocupações nessas áreas.
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VIl – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIlII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança,
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstância de desastreş;
X- Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção de Defesa Civil.
XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XIll - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastre;
XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias latida por desastres.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDECmanterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitocom o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil.
Art. 6° - A COMPDEC compor - se -à de:
I. Coordenador
|I. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 8° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivoedeliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgão daadministração Pública Municipal,Estadual e Federal sediados no município, representantes da sociedade civil, líderes comunitários e poderá contar também, comrepresentantes dos Poderes Judiciários e Legislativo. O presidente do Conselho é oPrefeito e Vice-Presidente, o Coordenador da COMPDEC.
Art. 10° - Os servidores públicos designados para colaborar nas açõesemergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, nãofarão jus qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será consideradaprestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Monte 03 de janeiro de 2013
ANTÔNIO AVANIO FEITOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:C04C09DC