ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 3.317 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei atualiza o artigo 2º e inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.278/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapiraca para o Exercício Financeiro de 2018.

“ Lei nº 3.278/2017

 

Art. 2º (...)

 

Valores em R$

 

1. RECEITAS CORRENTES

588.061.195,00

1.1. Receita Tributária

82.857.780,00

1.2. Receita de Contribuição

25.034.803,00

1.3. Receita Patrimonial

11.111.094,00

1.4. Receita de Serviços

9.133.811,00

1.5. Transferências Correntes

475.471.428,00

1.6. Outras Receitas Correntes

18.810.663,00

1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

34.358.384,00

2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE

588.061.195,00

3. RECEITAS DE CAPITAL

130.366.781,00

3.1 Operações de Crédito

1.474.638,00

3.2 Transferências de Capital

128.892.143,00

4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

130.366.781,00

5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

718.427.976,00

6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

19.582.804,00

7. TOTAL GERAL DA RECEITA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

738.010.780,00

7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

700.506.809,00

7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

37.503.971,00

SMTT

3.800.000,00

IMPREV

33.703.971,00

 

Art. 3º (…)

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÕES Valores em R$

 

1. DESPESAS CORRENTES

560.745.628,00

1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.)

298.989.480,00

1.2 Juros e Encargos da Dívida

5.091.287,00

1.3 Outras Despesas Correntes

256.664.861,00

2. DESPESA DE CAPITAL

169.352.884,00

2. 1 Investimentos

164.288.200,00

2. 2 Amortização da Dívida

5.064.684,00

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.912.268,00

4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

738.010.780,00

4.1 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Direta

666.189.139,00

4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta

71.821.641,00

 

………………...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C069DFF5