ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA ELIZETE CAVALCANTE DOS SANTOS.
Portaria Nº 05/2024, de 01 de março de 2024.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da servidora Elizete Cavalcante dos Santos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição a servidora Elizete Cavalcante dos Santos, brasileira, alagoana, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 870.732.344-15 e RG sob nº 1161974 - SSP/AL, admitida em 03 de fevereiro de 1992, no cargo de Professora, matrícula nº 500, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV, c/c §1º, da Lei Municipal 523/2021 de 16 de abril de 2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 003/2024 do supracitado instituto.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 01 de março de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de março de 2024.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.
Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:C0938D8E