ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA 82-2026, 06 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, BIÊNIO 2026/2028.

 

O Prefeito do Município de Inhapi/AL e O Conselho Municipal de Assistência Social de Inhapi- AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos na Lei Federal n° 8.742 de 07/12/1993, alterada pela Lei n° 12.435 de 06/07/2011 e pela Lei municipal n° 013, de 13 de junho de 2013, alterada pela Lei n° 55, de 17 de dezembro de 2015 e tendo em vista o deliberado na Plenária Extraordinária de 05/05/2026, nº da ata 02/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização e acompanhamento do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil (Entidades de Assistência Social, Usuários e Trabalhadores da Área) que comporão o CMAS para o mandato - BIÊNIO/GESTÃO.

 

Art. 2º – A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros, representantes paritários do Conselho:

 

Representantes Governamentais:

 

Maria Quitéria Cavalcante da Silva/ CPF: 099.971.634-43 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Lucas Darlan do Nascimento Amorim/ CPF: 111.397.784-12 – Secretaria Municipal de Saúde.

 

Érika de Souza Delgado Damasceno/ CPF: 693.880.241-68 – Secretaria Municipal de Educação.

 

Representantes da Sociedade Civil:

 

1. Gerone de Matos Ferreira/ CPF: 265.588.528-70 – Representação: Cooperativa de Agricultores de Economia Familiar – CAEFI;

 

2. Maria Costa Sindicato/ CPF: 860.428.904-68 – Representação: Sindicato dos Trabalhadores Rurais

 

3. Lidinês da Silva/ CPF: 116.467.854-01 – Representação: Movimento de Mulheres e Pescadoras de Alagoas.

 

Art. 3º – Compete à Comissão Eleitoral:

 

I. Promover a ampla divulgação do processo eleitoral;

 

II. Receber, analisar e habilitar as organizações e segmentos candidatos, emitindo parecer;

 

III. Organizar a Assembleia Geral de Eleição;

 

IV. Coordenar a apuração e lavrar a ata da eleição.

 

Art. 4º – Os membros desta Comissão Eleitoral, na qualidade de pessoa física, ficam impedidos de concorrer ao pleito, garantindo a lisura do processo.

 

Art. 5º – A comissão terá vigência até a conclusão do processo eleitoral e nomeação dos novos conselheiros pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 06 de maio de 2026.

 

GILSON TENORIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:C0B37C1F